Contrafé
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Acórdão Nº 90003891020238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... /2023 que, embora tenha deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinou que o Agravante recolhesse a taxa para impressão da contrafé no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira excepcional, considerando as medidas ...
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Acórdão Nº 08010441820188230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
... ória foi extinta, sem resolução do mérito, em razão de a apelante não ter efetuado o pagamento das guias de impressão da contrafé, a qual deve acompanhar a citação por AR. A respeito do assunto, o artigo 240, §2º, ambos do CPC dispõe: “Art. 240. ( ... )§ 2º Incumbe ao ...
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Acordao N° 1360292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Citação. Conteúdo. Deferimento de tutela de urgência. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão com força de mandado a ser cumprida com urgência, indicando o id em que essa poderia ser acessada, é suficiente para suprir o requisito presente no art. 250, iii e v do cpc/2015. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONTEÚDO ... DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão com força de mandado a ser ... cumprida com urgência, indicando o ID em que essa poderia ser acessada, é ... -
Acórdão Nº 0314692-75.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ...
- Acórdão Nº 5048518-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0305965-35.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ...
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Acórdão Nº 08068851920218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/03/2022
... , a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis, no tocante comprovação do pagamento da guia de impressão da fotocópia da contrafé e a comprovação da mora. 16. Vale ressaltar que o Estado de Roraima não editou em lei essa isenção ao pagamento da guia de impressão da ...
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Decisão Monocrática N° 07278972420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada porRAMOS GOMES DA SILVA: ?Acolho a emenda de ID 131429635, cuja cópia servirá de contrafé. Trata-se de ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta RAMOS GOMES DA SILVA em desfavor de BRADESCO...
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Acórdão nº 0000313-65.2015.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Sento-Sé apelou, aduzindo preliminarmente o cerceamento de defesa, por ausência de ... apresentação das cópias dos documentos na contrafé remetida à autoridade coatora ... na ocasião da notificação, e nulidade processual por ausência de intimação do ... Município, em afronta ao ...
- Acórdão nº 2704 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087882-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO - ALTA HOSPITALAR ANTES DO CUMPRMENTO DA TUTELA - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - AUSENCIA DE PERDA DO OBJETO - INTERESSE NA TUTELA JURISDICIONAL CONDENATÓRIA DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES A PARTIR DO DEFERIMENTO DA TUTELA SEGUNDO A TABELA DO SUS Trata-se de recurso...
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Acordao N° 1758640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ré. Citação pessoal. Ato citatório realizado por oficial de justiça. Assinatura no mandado de citação. Nota de ciência (cpc, art. 251, iii). Ausência. Requisito processual. Prescindibilidade. Presunção de veracidade do ato citatório. Certidão lavrada por oficial de justiça. Auxiliar da justiça dotado de fé-pública. Irregularidade....
... efetivação da citação pessoal, certificando, inclusive, que a parte citada recebera a respectiva contrafé e ... quanto ao seu teor declarara ciência, e não sobejando dos autos nenhum indício de que essa assertiva é ... desprovida de legitimidade, ... -
Acórdãos nº 1022213-28.2017.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... (voto nº 13441) Trânsito notificação de penalidade inexistência de prova de recepção ou recusa de contrafé pelo administrado insuficiência de mera postagem, ato material preparatório a não se confundir com a futura notificação ...
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Decisão Monocrática N° 07139072920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por CRISTIANE SANTOS XAVIER contra a decisão de ID 152874782, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Guará nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0703391-39.2022.8.07.0014, movida em face do THIAGO DA SILVA ROCHA, ora agravado. Na ocasião, o juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela...
- Acórdão Nº 0300043-11.2015.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Decisão Monocrática N° 07204565520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0720456-55.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORGE LEAL CARNEIRO, ANDRE LUIS OTTONI LEAL CARNEIRO AGRAVADO: EDNILSON FRANCISCO DE SOUZA D E S P A C H O Por meio da certidão de ID 51253486, a Oficiala de Justiça
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Acórdão nº 0307531-52.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de ... contrafé pelo Município Exequente comprovaria o ... ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl ... VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ...
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Acórdão nº 0306846-45.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de ... contrafé pelo Município Exequente comprovaria o ... ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl ... VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ...
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Acórdão nº 0305033-80.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... 5º do ... CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de contrafé pelo Município Exequente ... comprovaria o ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02) ... VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ...
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Acórdão nº 0307008-40.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de ... contrafé pelo Município Exequente comprovaria o ... ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl ... VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446057-86.2012.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PARTE RÉ, QUE APESAR DE REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO E PRODUZIR PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Afasta-se a tese de nulidade da citação, visto que foi expedido mandado de citação para a sede da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro e o oficial de justiça responsável pela...
... recebido pelo “Dr. Mário Garcia de Almeida, que informou ... possuir poderes para receber o mandado, ato contínuo ... recebeu a contrafé e exarou o ciente” (ind. 49) ... 2. Quanto à discussão de fundo, a recorrente afirma que a ... parte Apelada sempre foi apenas mera locatária ... -
Acórdão nº 1.0702.12.011587-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - JUNTADA DE CONTRAFÉ - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DECISÃO TERMINATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - JUNTADA DE CONTRAFÉ" - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DECISÃO TERMINATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... - Tendo sido publicada a intima\xC3" ... -
Acórdão nº 0000844-89.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. FALTA DE DOCUMENTOS NA CONTRAFÉ. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA MUNICIPALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO Á NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO EM FACE DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. FALTA DE DOCUMENTOS NA CONTRAFÉ. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA MUNICIPALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO Á NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE ... -
Acordao N° 1427792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos declaratórios. Constatado o alegado vício intrínseco ao acórdão ora revisto. Citação realizada por meio de aplicativo de mensagens: excepcionalidade no contexto da pandemia do covid-19. Necessária observância das regulamentações do cnj e deste tribunal. Imprescindível ser assegurado o conhecimento do inteiro teor da comunicação processual. Caso concreto: aparente envio, pelo oficial de...
... JUSTIÇA, SOMENTE DA FOTO DA PRIMEIRA, DE CINCO PÁGINAS, DO MANDADO: NÃO ... EVIDENCIADO O RECEBIMENTO INTEGRAL NA CONTRAFÉ DO MANDADO, NEM QUE O ... EMBARGANTE TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE SEU COMPLETO CONTEÚDO, ... NOTADAMENTE DAS ADVERTÊNCIAS E DO PROCEDIMENTO PARA ... -
Acórdão Nº 08259628220198230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2021
... contrafé, extinguindo a ação sem resolução de mérito, nos termos do ... art. 485, I, CPC ... A Apelante alega, em síntese, que (…) se mostra ...