Contrafé
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Acórdão Nº 90014971620198230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
... Sorte alguma lhe assiste. Com efeito, extrai-se do feito que foi certificado apenas uma cópia da contrafé, razão pela qual foi expedida intimação no EP 67, para integral cumprimento da certidão de EP 50, sendo intimado ...
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Acórdãos nº 2222437-56.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... endereço residencial do réu, na pessoa da esposa do agravante, Renata Aparecida de Barros Muniz, que aceitou a contrafé, de modo a impedir que o devedor se esquive de sua obrigação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido ...
- Acórdão Nº 0003812-63.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
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Acordao N° 1352182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade da citação. Certidão exarada por oficial de justiça. Fé pública. Nota de ciente. Solenidade secundária. Validade do ato citatório. Obrigação contratual. Prestações inadimplidas. Genitora. Única contratante. Genitor. Pessoa estranha à relação. Legitimidade passiva. Ausência
... que o citando recusou-se a receber a contrafé ou a exarar nota de ciente no mandado, solenidade ... secundária ao ato citatório, a conferir-lhe reforço de certeza da ocorrência da citação, ... -
Acórdão Nº 0300683-72.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... Outrossim, dei ciência a destinatária por todo o teor do mandado, que aceitou contrafé que ofereci, apondo sua assinatura. Dou féEm novo cumprimento do mando de busca e apreensão, desta vez pela Oficial de Justiça Beatriz Rodrigues, ...
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Acordao N° 1282288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Citação. Nulidade. Inocorrência. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Hipóteses previstas no art. 873 do código de processo civil. Ausência de verificação. 1. Na presente hipótese o agravante suscitou a nulidade do ato de citação e impugnou a avaliação do imóvel procedida pelo oficial de justiça nos autos do processo de execução. 2. A data da juntada
... dispensa a necessidade de juntada de contrafé assinada pela devedora. 2.2. As formalidades que ... cercaram os referidos atos processuais não destoam da praxe judicial. Inexistiram, ademais, ... -
Acórdãos nº 2091452-38.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... e processual - Estado de fato que retrata ciência inequívoca aos dois antagonistas Recebimento em mãos da contrafé Aplicação do princípio da boa fé objetiva como regra de conduta ética Suficiente comunicação do ...
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Acórdão nº 0000268-71.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
... IMPROVIDO ... 1. A certidão do Oficial de Justiça, com fé pública, denuncia a ... citação da apelante, em sua sede, com contrafé recebida por irmão da ... sócia a quem coube a administração do empreendimento ... 2. Para que a citação da pessoa jurídica se efetive, basta ...
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Decisão Monocrática N° 07375999120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por MARIA ANITA DE ALMEIDA CORTEZ contra decisão proferida em ação de danos cumulada com danos morais com pedido liminar proposta em face de LUZO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ante a...
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Acórdão nº 1.0702.12.025614-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÓPIAS PARA COMPOSIÇÃO DA CONTRAFÉ. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA A CARGO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÓPIAS PARA COMPOSIÇÃO DA CONTRAFÉ. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA A CARGO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA ... I - A juntada de cópias, pelo autor, necessárias para a ... -
Acórdão nº 1.0702.12.025614-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÓPIAS PARA COMPOSIÇÃO DA CONTRAFÉ. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA A CARGO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÓPIAS PARA COMPOSIÇÃO DA CONTRAFÉ. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA A CARGO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA ... I - A juntada de cópias, pelo autor, necessárias para a ... -
Acórdão Nº 0302667-09.2016.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... Enunciado firmado em Fórum Nacional dos Juizados Especiais sobre a validade da citação, cuja contrafé seja recebida por terceiro, que confere interpretação discrepante da Lei n. 9.099/1995, não pode ser prestigiado, por violar a garantia ...
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Acórdão Nº 0048350-49.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PELA PRESCRIÇÃO. (3) DA ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL ... PARA A INSTRUÇÃO DA CONTRAFÉ – NÃO CABIMENTO - ART. 223 ... DO CPC/73 EXIGE TÃO SOMENTE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E ... DESPACHO INICIAL DO JUIZ. (4) DO CONSTATADO ERRO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.025614-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÓPIAS PARA COMPOSIÇÃO DA CONTRAFÉ. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA A CARGO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE CÓPIAS PARA COMPOSIÇÃO DA CONTRAFÉ. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA A CARGO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA ... I - A juntada de cópias, pelo autor, necessárias para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057160-16.2016.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2018
Processo nº 0057160-16.2016.8.19.0002 Apelante: RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI Apelado: PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI, por meio da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 113/122, que o condenou nos termos do art. 140 do CP, à pena de 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção,
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Acórdãos nº 3009257-93.2013.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... À AUTORA RECOLHIMENTO DAS 'CUSTAS DE DILIGÊNCIA' E FORNECIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL PARA SERVIR DE CONTRAFÉ INÉRCIA QUE MOTIVOU EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE ...
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Acordao N° 1706932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Validade. Ação de alimentos. Fixação. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos artigos 246 e 247 do cpc, e da portaria gc 34 de 2/3/2021, do tjdft, é possível a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para tentativa de citação e...
... 2. É válida a citação da parte quando inequivocamente manifesta ciência do ato, recebendo a contrafé ... por meio de whatsapp, cuja confirmação se depreende do mecanismo de averiguação de recebimento ... da mensagem eletrônica ... 3. A ... -
Acórdãos nº 1105038-87.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... fundada na falta de impulso do exequente ao negligenciar o recolhimento de numerário para custear a impressão de contrafé Indispensabilidade da intimação prévia (art. 267, § 1º, do CPC de 1973, hoje art. 485, § 1º, do novo CPC) - ...
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Acórdão nº 100319 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser...
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Acórdão nº 0003064-58.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0001906-65.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0002841-08.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0002946-82.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdãos nº 0079928-42.2006.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA CERTIDÃO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO - INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 0000855-19.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...