Contrafé

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA) ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Conforme jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça pátrios, "Na ausência de prova da data...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA) ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Conforme jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça pátrios, "Na ausência de prova da data...

Apelação cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa, com indeferimento da inicial. Inconformismo. Preliminar de citação. Posterior decisão que constatou a inexistência de citação com base em certidão de penhora, e que culminou com a extinção da ação. Validade da citação que primeiramente foi reconhecida pelo d. Juízo. Certidão do...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de justiça...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de justiça...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ausência de emenda à inicial formal e contrafé (Artigo 282, inciso VII, do CPC/73), além do não pagamento das custas para reprografia. Manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 4006856-95.2013.8.26.0602; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR DECORRENTE DE SUSPEITA DE INFECÇÃO POR VIRUS SARS COV 2. CITAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE, COM ENVIO DE CONTRAFÉ POR WHATSAPP. ATO REALIZADO ANTERIORMENTE A LEI 14.195/21 E QUENÃO EQUIVALE A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DA RÉ OU DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PORTOU POR FÉ TER CITADO A SOCIEDADE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, TENDO ESTE RECEBIDO A CONTRAFÉ E EXARADO SEU CIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO MANDADO FÍSICO NÃO...

LOCAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA MULHER DO EXECUTADO, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO DE SEU MARIDO – CABIMENTO – MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO – NULIDADE QUE SE CONFIGUROU, JÁ QUE O EXECUTADO FOI CITADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE TINHA EM MÃOS MANDADO DE CITAÇÃO DIRIGIDO A PESSOA DIVERSA – CONTRAFÉ QUE, ADEMAIS, ESTAVA DESATUALIZADA, SEM A ALTERAÇÃO QUE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONTEÚDO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO....

Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Intimação pessoal da parte em audiência. Ciência do advogado. Registro. Expedientes do pje. Alegação de nulidade da intimação. Não ocorrência. Descumprimento. Bloqueio via bacenjud. Multa por descumprimento. Matéria que não ...

Ação monitória – Contrato bancário – Determinação para regularização da digitalização de documentos e recolhimento das custas iniciais, de impressão de contrafé e de diligência de oficial de justiça – Intimação do advogado do autor pela imprensa oficial – Inércia – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito – Desnecessidade de prévia intimação pessoal da...

CITAÇÃO – Pessoa jurídica – Mandado cumprido na sede da ré, com a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou como representante legal da empresa – Alegação em sede de recurso de que a empresa somente é representada por pessoa diversa, a qual teria poderes para receber citação com exclusividade – Citação válida – Teoria da aparência – Inteligência do artigo 248, § 2º., do CPC – Revelia bem...

Agravo de instrumento. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Validade da intimação do devedor. Alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo singular. Recurso desprovido. 1. A hipótese a questão consiste em examinar a validade do ato de intimação do devedor referente ao início da fase de cumprimento de sentença na ocasião em que o oficial de justiça, ao diligenciar para tanto,

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Réu preso em flagrante na posse da coisa ilícita. Citação pessoal. Intimação por meio de celular e "whatsapp". Ausência de comprovação idônea da identidade do réu. Reconhecimento de nulidade. 1. Na hipótese dos autos, em que pese o servidor tenha atestado que procedeu à intimação do réu por telefone e que lhe enviou a contrafé por whatsapp, o

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. MORALIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTES. NEPOTISMO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência para condenar o réu ao ressarcimento de danos materiais e reparação de danos morais arbitrados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade de citação. Rejeição. Fé pública do oficial de justiça. Prevalência da certidão que atesta o recebimento do mandado de citação e respectiva...

Ação de dissolução de sociedade – Pedido de inclusão no polo passivo de cessionário de quotas da sociedade autora – Indeferimento – Ausência de registro de alteração do contrato social – Ilegitimidade de parte caracterizada – Decretação de revelia – Alegação de nulidade de citação – Reconhecida a irregularidade da citação – Contrafé recebida por porteiro de condomínio na vigência do CPC de 1973 –

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Citação válida – Suficiência da entrega da contrafé do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme o previsto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa não configurado – Obediência ao princípio da continuidade registral, que se baseia numa narrativa sequencial e cronológica dos atos, em observâ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA ACTIO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA REQUERENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU VERIFICADA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR M. K. A. C. À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA À FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SE UTILIZOU DAS INFORMAÇÕES E PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA ASSISTENTE SOCIAL, DE FLS.AG