Contrafé

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação Monitória. Julgamento Monocrático Do Recurso. Violação Do Princípio Da Colegialidade. Não Ocorrência. Ato Judicial Fundamentado Nos Artigos 932, Viii, Art. 90, V, Do Ritjrr. Possibilidade. Preliminar Afastada. Mérito. Citação Eletronica. Art. 246 Do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Citação Eletrônica Que Deve Ser Realizada,

APELAÇÃO. Acidente de Trânsito. Inércia da autora. Autora que não providenciou no prazo a juntada de cópia da inicial para contrafé. Extinção com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973. Interposição do recurso de apelação pela autora. Tendo em vista que não ficou constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em extinçã

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 02.08.2022 Mandado de Segurança nº 0001532-04.2022.8.19.9000 Impetrante: Vanessa dos Santos Tavares Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da

Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...

Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Excecão de pré-executividade. Invalidade da citação. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Necessidade de dar conhecimento aos coproprietários. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Impenhorabilidade de bem imóvel. Bem indivisível. Copropriedade. Possibilidade. Preservação da cota-parte. Alegado...

Despesas de condomínio - Ação de cobrança – Demanda em face de espólio proprietário da unidade autônoma - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Cabimento – Réu que não nega ser proprietário do apartamento, tampouco a existência do débito condominial e seu respectivo montante – Singela arguição do inventariante, legítimo representante do espólio, no sentido de que era incabível sua...

PROCESSO – Como os valores relativos à diligência de oficial de justiça, às despesas postais com citações e à taxa relativa à impressão de cópias reprográficas para servir de contrafé, correspondem a despesas processuais, previstas no art. 2º, § único, da LE 11.608/2008, não compreendidas no montante do preparo previsto para a taxa judiciária exigível, no momento da distribuição, nos termos da...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ORA PACIENTE, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A RENOVAÇÃO DOS MESMOS. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADIMPLIDA SEM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A juntada da primeira folha da contrafé da petição inicial é imprestável para...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMPO LINDO, COMARCA DE SEROPÉDICA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA INTIMAÇÃO VIRTUAL DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com monitoramento eletrônico ou concedida prisão domiciliar. Para tanto alega, em resumo: os fatos apurados se deram em 2006, há mais de 1

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Acolhimento para afastar a incidência de multa de 2% - Duplicata que deve corresponder a uma efetiva prestação de serviços ou compra e venda mercantil, não podendo se inserir encargos moratórios decorrentes de outras obrigações não relacionadas, sob pena de afronta à tal regra (Lei n.º 5.474/68) – Parcelamento do débito, de acordo com o...

BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO DIRIGIDO A PESSOA JURÍDICA E EFETUADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. É válida a citação ocorrida na pessoa de quem se apresenta como representante da pessoa...

Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, interposto pela CLARO S/A contra ANGELA GOMES MIRANDA E ANGELA SANDRA GOMES em face de decisão prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0042133-78.2006.8.07.0001 Preparo recolhido (ID 41148979). A agravada ANGELA GOMES MIRANDA recebeu e...

LEGITIMIDADE DE PARTE - Banco Pan que efetivamente providenciou a inserção do nome do agravado em rol de inadimplentes, enviando-lhe notificações e cobranças - Citação noutro endereço pelo próprio fornecido após negativa de recebimento da contrafé perante o oficial de justiça - Responsabilidade, seja porque regularmente citado, seja porque se negou a receber citação, sujeitando-se aos efeitos da...

Recurso patronal a que se dá provimento parcial para anular a sentença de fls. 157/159 e determinar a notificação da inventariante, com a contrafé da inicial, Sra. ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS, com as advertências de praxe (CLT, art. 844), para que compareça à sessão a ser designada, na Vara de origem, onde deverá apresentar a defesa do espólio e as provas que pretender apresentar, sob pena de...

• Código de Processo Civil. Articulado

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual - Objeção à executividade, ou exceção de pré-executividade – Decisão que a rejeitou – Insurgência da interessada – Descabimento – De todas as alegações apresentadas, apenas uma pode efetivamente ser objeto de objeção à executividade, qual seja, a questão atinente à nulidade da citação na fase inaugural – Não verificação da nulidade apontada –...

Ação anulatória de arrematação. Débito tributário de IPTU e taxas. A sentença reconheceu, de ofício, que parte do débito que motivou a praça estava prescrito. Impossibilidade de se fazer tal pronunciamento na atual situação jurídica envolvendo o imóvel, sob pena de afrontar à segurança jurídica e à boa-fé do arrematante. Inteligência do art.694 do CPC/73 (art.903 do NCPC). Alegação dos autores no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que deferiu a isenção da taxa judiciária nos termos do art. 6º da Lei nº 11.608/03, ressalvando que tal isenção não alcança custos de pesquisas perante instituições financeiras, cadastro de registro de veículos, via InfoJud, RenaJud e BacenJud e custos de impressão de contrafé. Determinou, ainda, a comprovação de prévio recolhimento das referidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeitada exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de citação. Agravante réu que outorgou procuração para a pessoa jurídica ré da qual é sócio, representada pelo mesmo patrono. Recebimento pessoal da contrafé. Inequívoco conhecimento dos termos da demanda. Inclusive, entregou as chaves e compareceu em audiência, bem como foi levantada a questão no curso do feito,...

Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Não Fazer. Alegação de estar o réu enviando mensagens eletrônicas, órgãos de imprensa, pessoas públicas com conteúdo difamatório, inclusive à ouvidoria da DERSA, com denúncia de irregularidades e desvios de valores na implantação do trecho Norte do Rodoanel. Autor que por conta própria comunicou ao réu o ajuizamento da ação, enviando contrafé e cópia...

Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para comparecer na audiência de instrução e julgamento, a configurar cerceamento de defesa. Devidamente citado (fls. 191), o acusado não foi encontrado pelo oficial de justiça, no endereço declinado nos autos (o mesmo em que ocorrera a citação