Contrafé
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Acórdãos nº 1030748-25.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
Monitória – Ação de enriquecimento no biênio do art. 61 da Lei do Cheque - Quirógrafo prescrito e apresentado ao banco sacado, devolvido pelo motivo n. "21" – Ré citada com hora certa e embargos ao mandado monitório opostos por curador especial, por negativa geral – Sentença de procedência da pretensão – Recurso de apelação da ré, por meio de advogado constituído – Citação com hora certa...
... pela ré Mandado entregue a funcionário de condomínio e representante da ré que se negou a receber a contrafé Tese de que o autor não trouxe a “ causa debendi ” do cheque - Equívoco entre “ causa petendi ” e “ causa ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...Para a citação por oficial de justiça não há a necessidade da expedição de mandado de citação, bastando apenas a contrafé a ser entregue ao réu. . As diligências a serem efetuadas pelos oficiais de justiça, mesmo em cartas precatórias, independem do pagamento de ...
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Acórdão Nº 0024680-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DE FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, INICIADA NO ANO DE 1.999. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DEFERIMENTO DE ARRESTO, MEDIDA QUE PODIA OCORRER ANTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 653, DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, POR OCASIÃO DO ARRESTO,...
...OS REQUISITOS DO ART. 225, CPC/73. DEVEDOR QUE FICA CIENTE. DO CONTEÚDO DO FEITO E ACEITA A CONTRAFÉ, CONFORME. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TEM FÉ PÚBLICA, NÃO. DESCONSTITUÍDA. DEVEDOR, A QUEM INCUMBE, APÓS. REGULARMENTE CITADO, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
1. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora daí decorrentes não apresenta a aparência do bom direito (AC 0005181-06.2003.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.198 de 23/04/2010). No mesmo sentido: AC 0018783-40.1998.4.01.3300/BA, Rel....
...), sendo, ainda, que no momento de intimação para os leilões, a carta foi recebida pessoalmente pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publicação dos editais para os leilões. Nesse contexto, não há relevância no ... -
Acordao N° 1229104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Auto de interdição e infração. Estabelecimento comercial. Lanchonete em posto de combustível. Interdição. Licença de funcionamento. Anulação pela administração. Notificação para defesa. Pessoa jurídica. Notificação entregue na sede da empresa. Recebimento sem ressalva. Ato. Aperfeiçoamento. Teoria da aparência....
...padece de nenhum vício, pois, em conformidade com a teoria da aparência, se a pessoa que a recebera. e firmara a contrafé não opusera nenhuma manifestação negativa, enseja a apreensão de que detinha. poderes de representação ou ao menos de receber comunicações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Acordao N° 1605229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Nulidade de citação. Ocorrência. Teoria da aparência. Inaplicável. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida cumprimento de sentença, que rejeitou a argumentação de nulidade de citação da empresa executada. 1. 1. Em seu recurso, a agravante pede a atribuição de...
...3.Há elementos que indicam que a citação da agravante não ocorreu a contendo, porquanto a pessoa. que recebeu a contrafé da ação de conhecimento não é empregada ou preposta da recorrente. 3.1. Com. a decretação da nulidade da citação, ficam prejudicados os ... -
Acórdãos nº 2065480-03.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS CUMULADA COM COMINATÓRIA - Indeferimento da restituição da contagem do prazo de contestação – Pedido de reforma de um dos corréus – Descabimento A) Ausência de repetição de diligência à pessoa natural - Citação de empresa individual diretamente ao único representante legal - Estado de fato que retrata ciência inequívoca do chamamento a...
... fato que retrata ciência inequívoca do chamamento a juízo aos dois antagonistas Recebimento em mãos da contrafé Aplicação do princípio da boa fé objetiva como regra de conduta ética Suficiente comunicação do ato - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802017-56.2020.8.19.0038 (Cível), 26-07-2021
PROCESSO Nº: 0802017-56.2020.8.19.0038 RECORRENTE: GILMARA COURAS ALVES LOSANO RECORRIDA: HOSANA PACHECO CAMPELO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na negativa de emissão de nota fiscal. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando a ré a fornecer o documento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017218-33.2019.8.19.0208 (Cível), 29-04-2020
Recurso Inominado no 0017218-33.2019.8.19.0208 (2020.700.508505-5) Recorrente: ANTONIO DE FARIA DA CUNHA Recorrido: VALDIR RIBEIRO BRUNO DE MELLO RIBEIRO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA....
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Acórdãos nº 4003964-81.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4003964-81.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. LÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na certidão de cumprimento do mandado de citação, busca e apreensão (fls. 33 dos autos de piso) consta que o sujeito abordado pelo...
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Processo nº 0000290-54.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Cristina Gomes Campos de Seta Quarta Turma Recursal Processo Nº 0000290-54.2017.8.19.0021 Recorrente: Carla Regina Recorrido: Ponto Frio Nova Comércio Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Autora, Contra Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Art. 51, Iii, Da Lei 9099/95. Quando Do Ajuizamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000887-76.2022.8.19.9000 (Cível), 09-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000887-76.2022.8.19.9000 Impetrante: GIANNE NEVES OLIVEIRA Impetrado: XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0001732-94.2017.8.19.0202, proferido pelo XV Juizado Especial Cível da...
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Acórdãos nº 1001486-88.2015.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
Apelação - Execução – Cédula de crédito bancário – Contrato de financiamento - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso Ie 295, inciso VI ambos do CPC – Determinação para impressão de contrafé, digitalização de documentos ilegíveis juntados bem como o recolhimento de taxa de mandato e diligências de Oficial de Justiça - Intimação - Inércia – Desnecessidade...
... dos artigos 267, inciso Ie 295, inciso VI ambos do CPC Determinação para impressão de contrafé, digitalização de documentos ilegíveis juntados bem como o recolhimento de taxa de mandato e diligências de ... -
Acórdãos nº 1000658-47.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONTRAFÉ DOCUMENTO ESSENCIAL INADMISSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. A cópia da petição inicial (contrafé) não é documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 283), mas, sim, sua juntada é ato necessário para o regular andamento do processo, para o que se exige a prévia intimação pessoal da parte, na...
... Foro Regional de Jabaquara VOTO Nº 28.390 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONTRAFÉ DOCUMENTO ESSENCIAL INADMISSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. A cópia da petição ... -
Acórdão Nº 0305312-59.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS...
...Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,. SEGUNDA SEÇÃO, j. em 10-09-2014). O. Enunciado n. 5 do FONAJE, estabelece que "a correspondência. ou contrafé recebida no endereço da parte é. eficaz para efeito de citação, desde que identificado o. seu recebedor". (TJSC, Recurso Cível n. 2013.301204-6, ... -
Decisão monocrática nº 2017.02657465-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 05-07-2017
2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007985-63.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: BANCOPANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE nº 23.255 AGRAVADO: JOÃO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO:GILMAR CAETANO - OAB/PA nº 5.307 ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF - OAB/PA nº 13.826 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRATAVARES DECISÃO A EXMA. SRA...
...246 e 247, do CPC ). Sirva-se desta decisão como mandado. Defiro os benefícios. da justiça gratuita. Junte-se os documentos apostos na. contrafé na inicial. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Marabá, 15 de Março de 2017.”. Inconformada. a. Instituição Financeira,. pugna pela ... -
Acordao N° 1721178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem (cp, artigo 132). Citação por meio eletrônico. Válida. Reconhecimento fotográfico em face de autoridade policial. Vício na colheita do elemento de informação. Sentença condenatória amparada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença. Revisão criminal...
...mensagens “whatsapp”, quando, após a leitura da ordem judicial, recebeu a contrafé (eletrônica),. declarando-se ciente de seu conteúdo. Na oportunidade, embora tenha recusado a enviar a foto de sua. documentação, confirmou ser o ... -
Acórdão Nº 0066111-05.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE RÉ. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO APENAS PARA SE GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA, COMPREENDIDO PARA A PARTE RÉ COMO GARANTIA DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ-PÚBLI
...realizou a citação do réu Joaquim João dos Santos no dia 08/09. /2021 às 13:00, tendo ficado ciente e recebido e aceitado a. contrafé. A ausência de assinatura no mandado se deu tão. somente em razão do risco de contágio pela Covid-19, de modo. que tal alegação não é ... -
Dos Pressupostos Recursais
...Parágrafo único. Haverá opção de digitalizar a contrafé subscrita pelos destinatários e juntá-la aos autos, ou realizar a guarda desta em meio físico até o trânsito em julgado da sentença ou decurso ...
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Acórdão nº 2003.38.00.053991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO INVOCADO NA INICIAL CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. 1. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora
...), sendo, ainda, que no momento de intimação para os leilões, a carta foi recebida pessoalmente pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publicação dos editais para os leilões. Nesse contexto, não há ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO INVOCADO NA INICIAL CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. 1. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora
...), sendo, ainda, que no momento de intimação para os leilões, a carta foi recebida pessoalmente pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé" (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publicação dos editais para os leilões. Nesse contexto, não há relev\xC3"... -
Acórdão nº 2003.38.00.053991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO INVOCADO NA INICIAL CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. 1. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora
...), sendo, ainda, que no momento de intimação para os leilões, a carta foi recebida pessoalmente pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publicação dos editais para os leilões. Nesse contexto, não há ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO INVOCADO NA INICIAL CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. 1. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora
...), sendo, ainda, que no momento de intimação para os leilões, a carta foi recebida pessoalmente pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publicação dos editais para os leilões. Nesse contexto, não há ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO INVOCADO NA INICIAL CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. 1. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora
...), sendo, ainda, que no momento de intimação para os leilões, a carta foi recebida pessoalmente pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publicação dos editais para os leilões. Nesse contexto, não há ...