contrafé contra-fé
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Art. 20. Ao receberem do Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do ... ONDE SE LÊ: ... Procurador da República a contrafé ...
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Acórdão Nº 0302667-09.2016.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... - PESSOA NATURAL - ENTREGA DA CONTRA-FÉ PARA PESSOA DIVERSA ... - REVELIA DECRETADA - NULIDADE PROCESSUAL ... - ... dos Juizados Especiais sobre a validade da citação, cuja contrafé seja recebida por terceiro, que confere interpretação discrepante da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1780545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Nulidade de citação. Ciência inequívoca da parte demandada. Nulidade não verificada. Enunciado 5 do fonaje. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... contra-fé ... recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, ... presente mandado e contrafé deixando cópia dos mesmos com o Sr. Lucas Sousa Maranhão - RG ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ... 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contra-fé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, ... intimação instruído não só com cópia do despacho, mas da contra-fé (inicial e documentos), nos termos do art. 269, §§1º e 2º ... Caso se ...
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Decisao Nº 0001268-87.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-03-2023
... ão deu o seu ciente e não exarou a sua assinatura recebendo a contra-fé” ... 4. Ocorre que, após as alegações do réu, ora ... por telefone que o mesmo estava citado e intimado e entreguei a contrafé ao Sr. Eduardo que não exarou a sua assinatura recebendo a contrafé” ...
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Perícia Médica Judicial
... da ação é feita por petição inicial (exordial — Contrafé (58) ) e termina com a resposta do réu. A petição inicial deve conter, ... (58) Contrafé ou Contra-fé é a cópia fiel da peça que dá início ao processo ou de outra que ...
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Processo nº 0096016-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRA-FÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES....
... CUMPRIMENTO ... DILIGÊNCIA. ... CONTRA-FÉ". ... PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ... ARTIGO \xC2" ... para que forneça cópia da petição inicial para a contrafé. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
... Suscita, em preliminar, a nulidade da citação, eis que a contrafé que supostamente confirmaria o recebimento da notificação não foi ... autos que representante da empresa recebeu a notificação e contra-fé, conforme certidão de Id. 4058300.2030310 ... Não prospera, ainda, a ... -
Acórdão Nº 08093101920218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... ter recolhido as custas/taxas para im pressão da contrafé , impossibilitando a citação da apelada” (fl. 03); b) “o autor ... e comprovou o recolhimento/pagamento da taxa de impressão da contra fé , ainda que a destempo a sua juntada aos autos”(fl. 4); e) “ ... não ...
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Acórdão Nº 08126053020228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... ter recolhido as custas/taxas para im pressão da contrafé , impossibilitando a citação da apelada” (fl. 03); b) “o autor ... e comprovou o recolhimento/pagamento da taxa de impressão da contra fé , ainda que a destempo a sua juntada aos autos”(fl. 4); e) “ ... não ...
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Decisão monocrática Nº 0600376-76.2020.6.18.0049 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-04-2023
... consegui falar com o investigado e depois de lido, aceitou a contra fé do Mandado de Intimação, via whatsapp, que se deu por intimado' ... Corte Regional foi taxativa em afirmar que houve devolução de contrafé assinada por Varmã Lopes de Oliveira, questão simplesmente ignorada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.276918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECUSA DA PARTE REQUERIDA EM ASSINAR O MANDADO - IRRELEVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇA - COISA JULGADA - NAO CABIMENTO - É válida a citação do réu quando o Oficial de Justiça certifica que ele recusou-se a apor a nota de ciência no mandado, em razão da presunção "iuris...
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Acórdão nº 1.0000.21.276918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECUSA DA PARTE REQUERIDA EM ASSINAR O MANDADO - IRRELEVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇA - COISA JULGADA - NAO CABIMENTO - É válida a citação do réu quando o Oficial de Justiça certifica que ele recusou-se a apor a nota de ciência no mandado, em razão da presunção "iuris...
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Decisao Nº 8021417-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... e das peças processuais que o acompanham, o qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando sua assinatura. Nesta mesma data citei as ... Alda dos Anjos e Katia Fernandes de Jesus, que de posse da contra fé, negaram-se a exarar seus cientes ... À fl. 47, fora acostado o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000372-22.2016.5.07.0016), 2018-11-05
... JOCENILDO, que ficou ciente, recebeu contra fe e copia da petição inicial, exarando sua nota de ciente ... Certifico e ... Queiroz Farias, que ciente do inteiro teor do mandado recebeu contrafé, exarando o seu ciente. Devolvo o mandado para os devidos fins." ... Para ...
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Acórdão Nº 0304702-28.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ POR TERCEIRO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. VALIDADE. ENUNCIADOS 5 E 38 DO FONAJE. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO OPOSTOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INTIMAÇÃO DA PENHORA. RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ ... POR TERCEIRO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. VALIDADE. ENUNCIADOS 5 E 38 DO ... é o voto ... ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé ... recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de ... ... -
Acórdão Nº 5002557-62.2020.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO ENVIADO POR E-MAIL AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL O RÉU ESTAVA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO ASSINADO PELO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 3 DA CIRCULAR N. 66/2020...
... desta Corte, declarou-se a nulidade de citação pela falta da contra-fé do réu, mesmo após encaminhado o mandado ao estabelecimento ... ÓRIO ENVIADO POR E-MAIL A DEAP - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE CONTRAFÉ - AFRONTA A REGRA DO ART. 360 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A ... - Decisão Monocrática nº 060052749 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 08258484120228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... ência dos oficiais de justiça e, ainda, apresentar a contrafé da inicial, em cartório, para fins de expedição do regular ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ OU PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA IMPRESSÃO. INCUMBÊNCIA ...
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Decisao Nº 0317830-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO CITATÓRIO SEM OS REQUISITOS DO ART. 250, INCS. II E V DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PRAZO DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO...
... nem a cópia do mandado atestando sua recusa ou recebimento da contra-fé da inicial, circunstância processual imprescindível a regularidade do ... DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO ... -
Da Citação (Arts. 238 a 259)
... , citá-lo: I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... o vizinho pode não lhes entregar o instrumento citatório (contra-fé) deixado pelo oficial de justiça. Por isso, a lei determina que, ...
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Acórdão Nº 08100163120238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/07/2023
... processual, consistente na ausência da apresentação da contrafé em cartório ou o valor das taxas de impressão e, a a usência de ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS P ARA SUA IMPRESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...