contrafé contra-fé
- Decisão Monocrática Nº 08279015820238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/11/2023
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Acórdão nº 1.0024.14.175441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - ESGOTAMENTO DE TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.A citação por hora certa tem lugar quando, por 2 (duas) vezes, procurado o citando em seu domicílio ou residência, ele não for encontrado e desde de que haja suspeita de ocultação constatada pelo...
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Acórdão nº 1.0344.18.005160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANDADO JUDICIAL ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS REGRAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 183 AO CASO...
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Acórdão nº 1.0344.18.005160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANDADO JUDICIAL ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS REGRAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 183 AO CASO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-82.2014.5.06.0121), 23-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando os seguintes:...
... -PE, apôs sua assinatura no rosto do mandado e recebeu a contra fé. " (id nº 91d0a5). Apesar de ciente da audiência inaugural, designada ... , o qual apôs a sua assinatura no rosto do mandado e recebeu a contrafé. À apreciação Superior. Paulista-PE, 20 de agosto de 2014 ." (grifei - ... -
Acórdão Nº 08016681420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-05-2019
... a entrega do documento à assinatura do demandante, posta em sua contrafé, em declaração que expresse a sua integral quitação quanto ao montante ... á ao causídico da parte autora à sua assinatura, posta na contra-fé, em declaração que expresse a sua integral quitação quanto ao montante ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164320-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ART. 357 ... AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CONTRAFÉ AO RECORRENTE NO MOMENTO DA CITAÇÃO ... NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE ... 1. A não entrega da contra-fé ao réu revel que vem a ser citado na Secretaria da Vara, em companhia de ...
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Acórdão Nº 08292693920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/03/2023
... da ação pela ausência de pagamento das guias de impressão da contrafé (EP 06). O agravante alega, em síntese, que: a) a hipótese de extinção ... ÃO A TENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OURECOLHIMENTO DAS CUSTAS P ARA SUA IMPRESSÃO.INCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Nº 08126053020228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2023
... de custas de oficial de justiça e de im pressão para contrafé, não merece albergue”(fl. 2); c) “cabe ressaltar que em nenhum ... , DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA P ARTE. AR T. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 08218359620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/10/2022
... do meirinho, apenas deixando de recolher as custas referente a contrafé, que cabe dizer, possui um valor irrisório” ( EP: 20 ). Alega que ... DE JUSTIÇA E DESPESAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMEN TO DE ...
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Acórdão Nº 08010441820188230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
... não ter efetuado o pagamento das guias de impressão da contrafé, a qual deve acompanhar a citação por AR. A respeito do assunto, o ... , DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA PAR TE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2642, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955. Reorganiza e da Nova Denominação a Procuradoria Geral da Fazenda Publica, do Ministerio da Fazenda, Consolida Suas Atribuições e Dispõe Sobre o Pessoal que a Compõe.
... Art. 6º Ao receberem do Procurador da República a contrafé de ação, proposta contra a Fazenda Nacional ou contra a União Federal, ... remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional juntamente com a contra-fé ... § 6º O Ministro da Fazenda expedirá as necessárias instruções ...
- Decisão Monocrática nº 66926 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão Nº 5006277-69.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
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Acórdão nº 2010/0179986-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 535) ... "Impende observar que o agravado restou por juntar a contrafé da ACP, proposta pela agravante, que ensejou a presente SLS ... Ocorre ... 76 ... Nesse diapasão requer o desentranhamento da contra-fé juntada pelo agravado, nos termos do art. 365, VI, Código de Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 08267664520228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/01/2023
... junta neste ato os documentos solicitados (custas de contrafé), requerendo-se o prosseguimento do feito” (fl. 06); “ ... o ... DE JUSTIÇA E DESPESAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA INTIMAÇÃO PARTE. ART. 321, PARÁGRAFO ...
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Decisão Monocrática Nº 08146735020228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2022
... inadvertidamente não promove o pagamento das fotocópias da contra-fé. Por conta disso deve ser indeferida a petição inicial e, por ... neste ato, o comprovante do pagamento referente a contrafé, comprovando o cumprimento integral da determinação de emenda.” ...
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Acórdão nº 1.0145.15.014559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CADASTROS DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PRESTADORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ
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Acórdão nº 1.0145.15.014559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CADASTROS DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PRESTADORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ
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Acórdão Nº 01276389320148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... ASSINATURA, ENQUANTO NEM MESMO LHE FOI ENTREGUE A RESPECTIVA CONTRA FÉ ATÉ OS DIAS ATUAIS.” ... Reafirma que a sentença precisa ser anulada, ... a pessoa que assinou o recebimento do AR e não tendo recebido a contrafé da inicial ... Contudo, a parte apelante não trouxe aos autos nenhum ...
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Acórdão Nº 0628033-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVANTE ALEGANDO NÃO TER SIDO CITADO NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO. CONTRAFÉ DO ATO CITATÓRIO ASSINADA EM SEU NOME. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. CERTIDÃO
... DA REFERIDA AÇÃO. CONTRAFÉ DO ATO CITATÓRIO ASSINADA EM SEU ... NOME. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL ... ciente e recebendo a contra-fé ... A certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública e gera ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0021710-87.2017.8.08.0000), 09/10/2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001132-57.2010.5.07.0023), 2014-07-17
... IDENTIFICAR QUEM RECEBEU A CONTRAFÉ. VÍCIO INSANÁVEL ... Embora inexista no direito processual do trabalho ... , mormente no que tange à identificação de quem recebeu a contra-fé do mandado ... Tal pressuposto é de suma importância, porque dele é ...
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Acórdão Nº 08246786820218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... v ez que a recorrente não s taxas de impressão da contrafé e das custas de diligência do Oficial de Justiça – EP 09. Logo, ... DE JU STIÇA E DESPESAS DE I MPRESSÃO DA CONTRA-FÉ. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ...
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Acórdãos nº 0001702-18.2004.8.26.0106 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... no prazo a juntada de cópia da inicial para contrafé. Extinção com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973 ...