contrafé contra-fé
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Acórdãos nº 2285041-53.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2020
... a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames ... ão do magistrado que serviu de mandado, nem a contra-fé, isto é, a cópia da petição inicial, fazem menção do ...
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Acórdão Nº 0007209-69.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... ENUNCIADO 5- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz ... para efeito de citação, ... contrafé pode ser identificado de forma expressa como local onde poderia ser ...
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Acórdão Nº 0000559-74.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-12-2023
... ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde ... SEGUNDO O QUAL A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ... ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, ...
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Decisão Monocrática Nº 08249413220238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/02/2024
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SUA IMPRESSÃO ... ÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ - ORDEM NÃO ATENDIDA - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA - ART ...
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Acordao N° 1316538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Vedação legal. Artigo 351 do código de processo penal e artigo 6º da lei nº 11. 419/2006. Portarias nº 52/2020 e 155/2020 do tjdft. Impossibilidade de interpretação extensiva em contrariedade à lei. Inaplicabilidade ao processo criminal. Ausência de ato que...
... intimou o paciente, bem como encaminhou a contrafé para o whatsapp de mesmo número. Certificou, ... ainda, que “o ... da contra-fé enviada ... Tais elementos evidenciam não ser possível aferir se a ... -
Acórdão Nº 0002472-19.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-02-2015
... JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE CONTRAFÉ ... EM QUANTIDADE SUFICIENTE. CITAÇÃO DO ... LITISCONSORTE PASSIVO ... além de providenciar as cópias de contra-fé, nomear os litisconsortes e ... fornecer seus endereços. 5. Assim dispõe ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000865-60.2015.8.08.0014), 04/08/2015
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Acórdão Nº 0000288-81.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... contrafé e deixou de exarar a sua nota de ciente em razão da Pandemia Covid-19 ... que acresce: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de ... citação, ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... teor do referido Mandado do qual bem ciente ficou, recebeu Contrafé, não assinando por ser analfabeto. Na ocasião da minha visita, o mesmo ... Almeida, que tomaram conhecimento do inteiro teor, receberam a contra fé e deram ciente.” (Id. 6895787) ... Audiência realizada na data de 01 ...
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Acórdãos nº 0291038-32.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Ausência da contrafé. Extinção da ação executiva. Interposição de agravo de ... , em síntese, que: distribuiu a presente execução, com contra-fé anexa; não houve abandono da causa; deveria ter sido intimado ...
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Acórdãos nº 0291059-08.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Ausência da contrafé. Extinção da ação executiva. Interposição de agravo de ... , em síntese, que: distribuiu a presente execução, com contra-fé anexa; não houve abandono da causa; deveria ter sido intimado ...
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Acórdãos nº 0290933-55.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Ausência da contrafé. Extinção da ação executiva. Interposição de agravo de ... , em síntese, que: distribuiu a presente execução, com contra-fé anexa; não houve abandono da causa; deveria ter sido intimado ...
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Santa bárbara - Vara cível
... duas vias deste, uma para servir como mandado e outra como contrafé, carimbando e assinando para garantir sua autenticidade e entregando ao ... duas vias deste, uma para servir como mandado e outra como contra-fé, carimbando e assinando para garantir sua autenticidade e entregando ao ...
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Acórdão nº 1.0317.06.068438-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO - REGULARIDADE - BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER NÃO CUMPRIDO - DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica, quando assinado o mandado e recebida a contra-fé por funcionário que se apresenta como representante legal, sem...
... contra-fé por funcionário que se apresenta como representante legal, sem ressalvar ... contrafé (mandado e certidão de f. 84-85) ... A presente questão deve ser ... -
Andaraí - Vara cível
... a pandemia do COVID-19, a assinatura da inventariante na contrafé da intimação servirá como prestação de compromisso. A partir da tura da contra-fé, terá início a contagem do prazo para a apresentação das primeiras ...
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Acórdão Nº 0163105-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
... número 036-2016.0015312 entregando-lhe a contrafé que recebeu recusando firmar ... nota de ciente alegando que a requerida ... e das cópias da inicial, recusou-se a aceitar a contra fé' que lhe fora oferecida (f ... 298)";"na sequência, o Juízo Deprecado, ...
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Acórdão Nº 0002230-28.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... "ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é ... eficaz para efeito de citação, ... correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de ... citação, ...
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Acórdão Nº 0070729-30.2023.8.16.00000009921-59.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-11-2023
... a citação com contrafé foi a R. Arthur Thomas, n. 29, Sala 02, no centro de Maringá – sendo ... se fazendo passar pelo empresário pessoa física, assinou contra-fé, recebendo citação como se ... o devedor fosse, apenas com o intuito de ...
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Acórdãos nº 0248911-24.1998.8.26.0004 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... o(a) requerido(a) MAURÍCIO CARLOS, que recebeu a contra-fé e ficou de tudo ciente” ... Ao contrário do que quer canalizar a ... a mera alegação de falta de assinatura da contrafé, inclusive porque deduzida por pessoa diversa do citando. Ainda ...
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Acórdão Nº 0803183-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. DIFICULDADES NA IDENTIFICAÇÃO...
... da Silva, o qual, por sua vez, “recusou-se a receber a contra fé e dar ciente, ... alegando que nunca esteve no estado de Alagoas, local ... que o mesmo, novamente, negou-se a assinar a contrafé, “alegando que alguns ... dados constantes na precatória estão errados ... -
Acórdão Nº 0009921-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-07-2023
... recursais, o endereço para o qual fora enviada a citação com contrafé foi ... a R. Arthur Thomas, n. 29, Sala 02, no centro de Maringá – ... empresário pessoa física, assinou contra-fé, recebendo citação como se o devedor fosse, apenas com o ... intuito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-628100-35.1996.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não alcança conhecimento, porquanto sua admissibilidade em fase de execução está restrita à alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. 2. NULIDADE PROCESSUAL....
... 153). Afirma que o comprovante de entrega da Contra-Fé (fl. 09v) "contém apenas rubrica, sem qualquer identificação do ... C Assessoria em Marketing n/p de Lucio Capelasso, que recebeu a contrafé porém, recusou a assinar ... Em 22.05.97." ... Elaborada a Conta ...