contrafé contra fé
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O ...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ...I- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II- portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III- obtendo a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o ...ão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá:. a) o nome da autoridade judiciária que o expedir;. b) o nome ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da ...IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido;. V - lavrar autos ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ções que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X;. XI ...ONDE SE LÊ:. .. Procurador da República a contrafé...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... via oficial de Registro de Imóveis, não tendo sido anexada a contrafé e a existência da assinatura do recorrente Lucivaldo Mesquita Pires; b) ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O ...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ...
-
Acórdão Nº 5064046-98.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO QUE DETERMINOU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCONSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE PRIVILEGIA O CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. TESE AFASTADA.ALEGADO FERIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 29 DO CP E AO PRINCÍPIO DA...
... corpus com pedido liminar em favor de André Luiz Miguel Nolasco, contra ato praticado pelo Juiz de Direto da 2ª Vara Criminal da comarca da ... do inteiro teor do mandado, bem como, confirmou o recebimento da contrafé . Dou fé. Ou seja, a servidora, em contato com número de telefone ... -
Acórdãos nº 2091452-38.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indeferimento de nulidade – Pedido de reforma de um dos corréus afastados do litígio – Descabimento A) Julgamento de extinção parcial do processo de conhecimento – Ausência de resolução do mérito – Reconhecimento de ilegitimidade passiva "ad causam" do espólio e outros três litigantes – Eficácia retroativa – Carência
... aos dois antagonistas Recebimento em mãos da contrafé Aplicação do princípio da boa fé objetiva como ... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória (fls. 92/94) proferida ... -
Acórdãos nº 0079928-42.2006.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA – CERTIDÃO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – PRAZO A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO – ARTIGO 738 DO CPC DE 1973 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - APELAÇÃO NÃO...
... CERTIDÃO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA AUSÊNCIA DE PROVA ... Trata-se de apelação manifestada pela Embargante contra a r. sentença de fls. 23, cujo relatório fica aqui incorporado, ... -
Acórdãos nº 2015268-12.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER SIDO CITADA - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ E SUA RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL NÃO ELIDIDA POR MERA AFIRMAÇÃO EM CONTRÁRIO DA CITANDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015268-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Ór
...ÇÃO PESSOAL DA RÉ E SUA RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ" - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL NÃO ELIDIDA POR MERA AFIRMAÇ\xC3"....º 18902 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença ... -
Acórdão Nº 0041900-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO QUE ATESTA A CITAÇÃO VÁLIDA. FÉ PÚBLICA NÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. Considerando que há Certidão emitida pelo Cartório, a qual não foi desconstituída de sua fé pública, no sentido de que a citação foi expedida com uso
...expedida com uso da contrafé digital, concedendo acesso a todos. os documentos constantes do processo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119043-25.2020.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. RÉ REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DETERMINANDO O DESALIJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS NO PERÍODO DISCRIMINADO NA INICIAL ATÉ A DATA DA EFETIVA...
...JUSTIÇA CERTIFICANDO QUE CITOU A RÉ E QUE A. MESMA RECEBEU A CONTRAFÉ E EXAROU O CIENTE. (INDEXADORES 071/072). SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CUJO ...QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU, LIMINARMENTE, A TUTELA. PARA IMISSÃO E POSSE DO ... -
Acórdãos nº 0030161-90.2010.8.26.0309 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
Apelação cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa, com indeferimento da inicial. Inconformismo. Preliminar de citação. Posterior decisão que constatou a inexistência de citação com base em certidão de penhora, e que culminou com a extinção da ação. Validade da citação que primeiramente foi reconhecida pelo d. Juízo. Certidão do...
... que atestou a citação, com leitura e entrega da contrafé. Ausência de provas capazes de elidir a fé pública e a ... -
Acórdão nº 0000268-71.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL DESPEJO REVELIA CITAÇÃO RECEBIDA NA SEDE DA EMPRESA POR QUEM LEGALMENTE ADMINISTRAVA A EMPRESA VALIDADE TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO. 1. A certidão do Oficial de Justiça, com fé pública, denuncia a citação da apelante, em sua sede, com contrafé recebida por irmão da sócia a quem coube a administração do empreendimento. 2. Para que a citação...
...citação da apelante, em sua sede, com contrafé recebida por irmão da. sócia a quem coube a administração do ...apelação interposta por PARAISO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra. sentença proferida pelo juízo da Vara dos Feitos de Relações de ... -
Acórdãos nº 2065480-03.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS CUMULADA COM COMINATÓRIA - Indeferimento da restituição da contagem do prazo de contestação – Pedido de reforma de um dos corréus – Descabimento A) Ausência de repetição de diligência à pessoa natural - Citação de empresa individual diretamente ao único representante legal - Estado de fato que retrata ciência inequívoca do chamamento a...
... aos dois antagonistas Recebimento em mãos da contrafé Aplicação do princípio da boa fé objetiva como regra ... improvido Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória (fl. 18) proferida ... -
Atos processuais
...ério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. ...contrafé; . II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; . III - ...
-
Acordao N° 1424047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Excecão de pré-executividade. Invalidade da citação. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Necessidade de dar conhecimento aos coproprietários. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Impenhorabilidade de bem imóvel. Bem indivisível. Copropriedade. Possibilidade. Preservação da cota-parte. Alegado...
...contrafé pelo executado, ora agravante. 1.2. Nada há que possa afastar a fé ...-se de agravo de instrumento interposto por Claudio de Queiroz Neto contra decisão proferida. pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id ... -
Acórdão Nº 0024680-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DE FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, INICIADA NO ANO DE 1.999. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DEFERIMENTO DE ARRESTO, MEDIDA QUE PODIA OCORRER ANTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 653, DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, POR OCASIÃO DO ARRESTO,...
...DEVEDOR QUE FICA CIENTE. DO CONTEÚDO DO FEITO E ACEITA A CONTRAFÉ, CONFORME. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TEM FÉ PÚBLICA, NÃO. ...Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em. execução de título extrajudicial, pela qual foi ... -
Livro IV - Dos atos processuais
...ério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. ...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005621-86.2013.8.19.0205 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005621-86.2013.8.19.0205 Recorrente (autor): NIVALDO FRANSCISCO CAMPOS Recorrido (réu): JUVENCIO DA SILVA MARTINS NETO. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
O processo previdenciário propriamente dito
...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ...§ 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contra-fé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
...A reação contra esses julgamentos esotéricos surgiu com a Revolução Francesa de 1789, ..., citá-lo: I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; . II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; . III — ...
-
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
...§ 2º A contrafé do auto de infração acompanhará, obrigatoriamente, a carta de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONDOMÍNIO EM FACE DE SUPOSTO POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR NO ... 3.2.1 Porquanto, no endereço da empresa, a pessoa que recebeu a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ...