contraminutar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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... a intimação pessoal do réu revel para contraminutar o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 346 do código de processo civil. 2. Viola o princípio do duplo grau de jurisdição e incorre em supressão de instância a análise de pedidos recursais não apreciados pela instância de origem. 3. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações...

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... se apresenta a intimação pela via postal para contraminutar o agravo, encaminhada ao endereço constante dos autos. Precedentes. 2. Alterada a sentença em sede de embargos de declaração, cabível é o aditamento à apelação já interposta, cuja recusa ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo provido.

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... Federal, o qual, todavia, não foi intimado para contraminutar o apelo adesivo. Com efeito, em consideração à regra procedimental contida nos arts. 9º, caput e 10, do CPC e com fundamento no art. 932, I, do CPC, faculto ao Distrito Federal o (...)

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO, ANTES DE CITADOS OS REQUERIDOS, EM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISORIOS. DESNECESSIDADE, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, DE SEREM CITADOS OS REQUERIDOS PARA CONTRAMINUTAR O AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.