Contrapartida de Acordo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do ... , não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. A fixação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. A fixação, em ... II ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. A incidência do item IV da Súmula 85 desta ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdãos nº 1004492-59.2016.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Ocupação estabelecida por acordo, sem contrapartida. Meação que, ademais, se dá sobre todo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 45-60.2011.5.15.0071) 25-04-2018
... Súmula 423/TST, independentemente da comprovação de contrapartida para os empregados. De outro lado, não se pode olvidar que o acordo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... prevê a duração de 60 minutos para a hora noturna e, em contrapartida, estabelece o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao ... acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, no sentido de que o ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-08.2010.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação...
... Assim, o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas ... de revezamento, independentemente da comprovação de contrapartida para os empregados. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-51.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-R
... GMALB/mm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência ... , não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. A fixação, em ... -
Acórdão nº 2008/0197911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS POR CONTADOR JUDICIAL LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO LOCAL APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280/STF MESMO QUE NÃO SE TRATASSE DE DIREITO LOCAL INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inviável a
... Em contrapartida, sabe-se que o Tribunal não está compelido a manifestar-se sobre todas ... , uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese ... Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2007/0014247-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento ... - O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4162/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, artigo 71), como também tutelada constitucionalmente (artigo 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE ... TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão nº 1.0080.19.000512-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ICMS. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente fundamentar o seu inconformismo, especificando quais os pontos da decisão que alega estarem contaminados com o error in judicando ou error in procedendo,...
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Acórdão nº 1.0080.19.000512-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ICMS. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente fundamentar o seu inconformismo, especificando quais os pontos da decisão que alega estarem contaminados com o error in judicando ou error in procedendo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-14.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...
... ão da hora noturna de sessenta minutos por norma coletiva em contrapartida ao acréscimo do valor pago a título de adicional noturno, não se ... invalidade do regime de compensação em face da inexistência de acordo de compensação válido. Em tal contexto, estão ilesos os arts. 7º, ... -
ACÓRDÃO Nº 4078/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-07-2015
REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO. DÉBITO ABAIXO DO LIMITE PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO ASSUMIDA PELOS BENEFICIÁRIOS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-49.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. FERIADOS TRABALHADOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O caso dos autos encontra amparo no ordenamento jurídico, já que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma
... SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O caso dos ... transação realizada pelas partes, tendo sido fixada, em contrapartida", uma indenização, que foi aceita e recebida pelo empregado. Da intelecç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72340-77.2003.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS -IN ITINERE-. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do artigo 614, -caput-, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE...
... 7ª Turma PPM/re AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO ... ão de que o fornecimento de transporte pelo empregador, como contrapartida ao não pagamento de horas -in itinere-, não pode ser aceita, pois só o ... -
Acórdãos nº 1005649-17.2015.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... empregos e de receita para o Município Contrapartida cumprida pela empresa Descumprimento do acordo por parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-56.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo judicial entabulado pelas partes foi feito sem o reconhecimento do vínculo empregatício e declarou-se tratar de parcela nitidamente indenizatória, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte é
... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/MV/jmr RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - ... pela impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte, como é o caso destes autos, em que ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... acordo estabelecido entre as partes no tocante às questões de propriedade ... e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção ou redução do IPI deverão fazer expressa referência à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/r3/cfa/g/rh RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA ... ário que a redução do intervalo intrajornada tenha em contrapartida, garantida na mesma cláusula, efetiva melhoria para a categoria ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... ção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas neste Decreto ... Art. 2º A correção ... ço corrigido até o mês em que a baixa for efetuada, e a contrapartida da correção será registrada na conta de que trata o inciso II do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-39.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reduzir a condenação em horas extras ao pagamento apenas do adicional em questão sobre 1h30min por dia. Registrou que -da leitura dos instrumentos normativos de fls. 44/49 constata-se que...
... 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao ... coletivo não prever a concessão de benefício em contrapartida ao elastecimento da jornada não obstaculiza a aplicação do verbete ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de o de obter ... á esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O ...