Contrapartida de Acordo
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... acordo de cessão de créditos (os quais são objeto de execução de sentença ... Em contrapartida, os interesses eventualmente opostos ou conflitantes do outro ... -
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... terços) aos agentes com grau de perturbação elevado e, em contrapartida, frações menores de acordo com o menor nível de comprometimento mental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-98.2012.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITENS I, II E III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
... 1. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... não previam a hora de 60 minutos para a jornada noturna em contrapartida ao aumento do percentual legal do adicional de 20% para 30% e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos autos, o autor pretende sacar o saldo de sua conta vinculada no FGTS, mesmo tendo como o motivo de sua rescisão contratual a sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Com efeito, o inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá
... em serem dispensados sem justa causa, recebendo, em contrapartida, as vantagens financeiras adicionais unilateralmente oferecidas por seu ... ão voluntária, quando não houver notícia de vício de vontade no acordo firmado, a situação de desemprego resultou de ato voluntário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização
... IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF ... de salário e de jornada de labor desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. Esta Corte adota entendimento no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... Em contrapartida, a construtora ré juntou ao processo Carta Reversal do empreendimento t Paradise (Id. 690289), que por acordo entre a CEF e a Paiva Gomes e Cia Ltda, sem anuência do comprador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o prazo prescricional deve ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio da actio nata, visto que, somente...
... ção organizacional da empresa, certo é que recebeu, em contrapartida, as vantagens por ela oferecidas, cujos efeitos equivalem à válida ... lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...
... Em contrapartida, entendo ser possível presumir-se a culpa do empregador no presente caso, ... De acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor ... -
Acórdão Nº 0030032-04.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA PARA O RECLAMO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL PARA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PREFACIAL AFASTADA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...
... Em contrapartida, o Tribunal Regional do Trabalho consignou, tendo por base as provas ... A decisão recorrida foi proferida de acordo com a Súmula n° 455 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o apelo ... -
Acordao N° 1600658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Consumidor. Cobranças por dívida em nome de terceiro. Interesse da parte autora na solução da pendência contratual. Ausente ofensa a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Determinação para cessar as cobranças por telefone. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que, após indicar a...
... amiga e que, como contrapartida, efetuou um acordo com a sua amiga para ficar em definitivo com a ... -
Acórdão Nº 0018200-41.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS PARA OSSÁRIO COMUM SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGES. MUNICIPALIDADE NÃO COMPROVOU NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECORRENTE ALMEJA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MÓDICO. PRECEDENTES. SÚMULA 362 DO STJ. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE....
... à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Entretanto, decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-67.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada ao pagamento de "horas extras em razão da extrapolação do turno ininterrupto de revezamento mais os reflexos legais". Entendeu que a cláusula oitava do acordo coletivo não...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ... ços, em média, por 8 horas e 16 minutos diários, mediante contrapartida mais vantajosa instituída por meio de pagamento de adicional de turno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do art. 193 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA....
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do art. 193 da CLT, merece ... , não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. A fixação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-43.2001.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. OJ 342 DA SDI-I/TST. 1. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de...
... público coletivo urbano, para reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva consagradora de redução do intervalo ... (Súmula 126/TST) -, a existência de benefício oferecido em contrapartida, tal como a redução da jornada de trabalho. Incidência das Súmulas 23 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-05.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Constata-se a ofensa ao art. 460 do CPC, em face do acórdão do Regional, que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em quantia acima da pleiteada na petição inicial. Recurso de revista a que se dá provimento. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA....
... Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 6X2. VALIDADE. Não se cogita de violação literal do ... dele porque não traz nenhuma vantagem ao empregado, em contrapartida. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-16.2006.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. SEM VANTAGEM PARA O EMPREGADO. INVALIDADE. Não se cogita de violação literal do art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal nem de contrariedade à Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o Regional não deixou de reconhecer a possibilidade de acordo coletivo prevendo jornada de...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. SEM VANTAGEM PARA O EMPREGADO. INVALIDADE. Não se cogita de ... , dele porque não traz nenhuma vantagem ao empregado, em contrapartida. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que ... -
Acórdão Nº 0306173-40.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. NOTIFICAÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE ESTORNO, POR PARTE DA CONTRIBUINTE, DOS CRÉDITOS DE ICMS "RELATIVOS ÀS MATÉRIAS PRIMAS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS QUE FORAM OBJETO DE SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS...
... acordo celebrado, o Estado de Santa Catarina violou os princípios da moralidade, ... /1996, A CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS À EMPRESA, EM CONTRAPARTIDA A INVESTIMENTOS POR ESTA EFETIVADOS. CONTRIBUINTE QUE SUSTENTA QUE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-28018/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O intervalo previsto no art. 71 da CLT, destinado à alimentação e ao descanso, constitui norma que tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de direito indisponível no que diz respeito à pactuação em acordo coletivo de trabalho,
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ... à disposição do empregador, sem que seja assegurada a contrapartida com o pagamento de horas extras. SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM III DA ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES) DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 644/2021 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICI...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ AVISO DE RESULTADO PREGAO ELETRONICO Nº 008/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE 01(UMA) AMBULANCIA TIPO FURGONETA PARA SIMPLES REMOÇÃO, JÁ EQUIPADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS E EMENDA ESTADUAL Nº 421/2022 COM CONTRAPARTIDA DO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO FURGONETA PARA SIMPLES REMOÇÃO, JÁ EQUIPADA DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 421/2022 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES) DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 644/2021 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO D...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-13.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. 59, § 2º, DA CLT. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. O novo art. 59 da CLT, desde janeiro de 1998,...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART ... do obreiro nas atividades laborativas, alargando-lhe, em contrapartida, o tempo para livre disponibilidade pessoal, sem prejuízo às cautelas ...