Contrapartida de Acordo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001279-94.2018.5.02.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO NOMINAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS (100%) E DE ADICIONAL NOTURNO (50%) SUPERIOR AO LEGAL. Cinge-se a...
... regional, consoante cláusulas do acordo coletivo de trabalho da categoria, que . . . " . ... (destacou-se). Assim, considerando que houve contrapartida expressa, tendo sido negociado . percentual superior ao previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-56.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 31, 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo judicial entabulado pelas partes foi feito sem o reconhecimento do vínculo empregatício e declarou-se tratar de parcela nitidamente indenizatória, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte é
...(2ª Turma). GDCGL/EJR/MV/jmr RECURSO DE REVISTA. - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - ... pela impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte, como é o caso destes autos, em que ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... - estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;. IV - incremento da ...§ 8º O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto neste artigo, reconhecido no resultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 15, 2013
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ITEM NÃO HOMOLOGADO PORQUE DISSONANTE COM A ENTÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1. A liberdade de negociar outras condições especiais de trabalho, como inequivocamente tratou o art. 235 - H da Lei n.º 12.619/2012, incluindo-se aí jornadas...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMAC/r3/cfa/g/rh RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA ...ário que a redução do intervalo intrajornada tenha em contrapartida, garantida na mesma cláusula, efetiva melhoria para a categoria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018439-53.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
RECURSO INOMINADO: 0018439-53.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NITEROI PREV RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JORGE IRENIO DA SILVA PIRES REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-39.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 19, 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reduzir a condenação em horas extras ao pagamento apenas do adicional em questão sobre 1h30min por dia. Registrou que -da leitura dos instrumentos normativos de fls. 44/49 constata-se que...
...7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao ... coletivo não prever a concessão de benefício em contrapartida ao elastecimento da jornada não obstaculiza a aplicação do verbete ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
.... 21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de o de obter ...á esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, October 24, 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
...- BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado ... de segurança do trabalho, mas a dimensão econômica da contrapartida remuneratória, em face do exíguo tempo de exposição ao risco. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, October 24, 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
...- BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado ... de segurança do trabalho, mas a dimensão econômica da contrapartida remuneratória, em face do exíguo tempo de exposição ao risco. Recurso ... -
Acórdãos nº 2182625-46.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, October 20, 2015
AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PELO QUAL O BANCO SE COMPROMETEU A DEVOLVER O VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. DECISÃO QUE IMPUTOU AO RÉU O PAGAMENTO DAS DESPESAS EXTRAS COM DIÁRIAS E REMOÇÃO DO BEM NÃO ESPECIFICADAS NO ACORDO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018429-09.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0018429-09.2020.8.19.0002. Recorrente: NITERÓI-PREV e de MUNICÍPIO DE NITERÓI. Recorrido: ERALDO RIBEIRO DA SILVA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos réus . Trata-se de ação movida por ERALDO RIBEIRO DA SILVA, em face de NITERÓI-PREV e de MUNICÍPIO DE NITERÓI, de parcelas devidas e não pagas, referente à Gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET), ajuizada por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras para Efeitos Fiscais e Societarios.
... original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3º O valor da reserva ... determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário ...
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Acórdãos nº 1001658-62.2017.8.26.0126 de 29ª Câmara de Direito Privado, March 26, 2019
- Previdência Privada – Legitimidade passiva da sucessora de Bandeirante Energia S/A, por ser patrocinadora do sistema de previdência privada discutido nos autos. - Reconhecimento do direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, pela Justiça do Trabalho, tem reflexo no valor da complementação da aposentadoria. Inexistência de pagamento oportuno de verbas que deveriam integrar a remuneraç
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...ção superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a ... Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em acordo" com a instituição de educação superior e os Programas de Residência M\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...3. In casu, as recorrentes celebraram acordo de cessão de créditos (os quais são objeto de execução de sentença ...Em contrapartida, os interesses eventualmente opostos ou conflitantes do outro ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... De acordo com o artǤ ͳ͑ do Decreto ͺǤͶʹȀʹͲͳͷǡ com redação dada pelo ...ǡ ampliaǦ ção ou melhoramento da infraestruturaǡ cuja contrapartida seja ativo inǦ tangível representativo de direito de exploraçãoǡ no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-98.2012.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, April 10, 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITENS I, II E III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
...1. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... não previam a hora de 60 minutos para a jornada noturna em contrapartida ao aumento do percentual legal do adicional de 20% para 30% e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 24, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos autos, o autor pretende sacar o saldo de sua conta vinculada no FGTS, mesmo tendo como o motivo de sua rescisão contratual a sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Com efeito, o inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá
... em serem dispensados sem justa causa, recebendo, em contrapartida, as vantagens financeiras adicionais unilateralmente oferecidas por seu ...ão voluntária, quando não houver notícia de vício de vontade no acordo firmado, a situação de desemprego resultou de ato voluntário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 27, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização
...IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF ... de salário e de jornada de labor desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. Esta Corte adota entendimento no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35500-38.2009.5.05.0038) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido, no tema. AVISO PRÉVIO. DISPENSA...
... Nos termos da S úmula 437, II, do TST "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... Superior, desde que na negociação coletiva tenha havido contrapartida à categoria dos trabalhadores. Na hipótese, consta, no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 07, 2012
MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o prazo prescricional deve ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio da actio nata, visto que, somente...
...ção organizacional da empresa, certo é que recebeu, em contrapartida, as vantagens por ela oferecidas, cujos efeitos equivalem à válida ... lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10865-94.2013.5.06.0241) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, no RE n. 895.759, em setembro de 2016, entendeu ser válido acordo coletivo de trabalho que suprime o...
...895.759, em setembro de 2016, entendeu ser válido acordo coletivo de trabalho que suprime o pagamento das horas in itinere , desde que concedidas outras vantagens em contrapartida . Na . situação vertente , o caso amolda-se perfeitamente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 07, 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...
...Em contrapartida, entendo ser possível presumir-se a culpa do empregador no presente caso, ...De acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor ... -
Acordao N° 1313895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil, consumidor e processual civil. Empreendimento imobiliário - entrega. Responsabilidade da construtora - solidez do imóvel. Materiais empregados inadequados - danos materiais - comprovação - ressarcimento devido. Recurso conhecido e improvido. 1. A teor do disposto no art. 618 do cc, o construtor responde, durante o prazo de cinco anos, ?pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão...
...ção do problema, qual seja, infiltrações e rachaduras que, de acordo com o parecer técnico, é. provável ser endógenas. Em contrapartida, a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..., temos: a negociação coletiva para os conflitos coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos individuais. No aspecto, vale destacar ...Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição de ...