Contrapartida de Acordo
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Acórdão Nº 0306173-40.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... acordo celebrado, o Estado de Santa Catarina violou os princípios da moralidade, ... /1996, A CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS À EMPRESA, EM CONTRAPARTIDA A INVESTIMENTOS POR ESTA EFETIVADOS. CONTRIBUINTE QUE SUSTENTA QUE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-28018/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O intervalo previsto no art. 71 da CLT, destinado à alimentação e ao descanso, constitui norma que tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de direito indisponível no que diz respeito à pactuação em acordo coletivo de trabalho,
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ... à disposição do empregador, sem que seja assegurada a contrapartida com o pagamento de horas extras. SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM III DA ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES) DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 644/2021 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICI...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ AVISO DE RESULTADO PREGAO ELETRONICO Nº 008/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE 01(UMA) AMBULANCIA TIPO FURGONETA PARA SIMPLES REMOÇÃO, JÁ EQUIPADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇOES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS E EMENDA ESTADUAL Nº 421/2022 COM CONTRAPARTIDA DO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES) DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 644/2021 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO D...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022-FMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2022-FMS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: FORNECIMENTO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO FURGONETA PARA SIMPLES REMOÇÃO, JÁ EQUIPADA DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. AS DESPESAS SERÃO ORIUNDAS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 421/2022 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-13.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART ... do obreiro nas atividades laborativas, alargando-lhe, em contrapartida, o tempo para livre disponibilidade pessoal, sem prejuízo às cautelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-72.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM AO EMPREGADO EM CONTRAPARTIDA À MAJORAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. Sob a perspectiva revelada ... conformidade com a OJ 342/SDI-I do TST( é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59440-21.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da ... superiores àqueles previstos em lei, restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... CONTRAPARTIDA. O atual e consolidado entendimento desta Corte é no sentido de que ... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". VALIDADE. REQUISITOS. ART. 59, § ... do obreiro nas atividades laborativas, alargando-lhe, em contrapartida, o tempo para livre disponibilidade pessoal, sem prejuízo às cautelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... IMPOSIBILIDADE. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF ... de salário e de jornada de labor desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. Esta Corte adota entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA -INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF. 2. Assim,...
... reforma a decisão regional que considerou válido o item 2 do acordo coletivo firmado entre os Réus, que previa jornada laboral de sete horas ... , a redução do período de descanso teve como única contrapartida" o oferecimento, pela Empresa, de um lanche aos empregados, composto de 1 p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-91/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA -INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF. 2. Assim,...
... reforma a decisão regional que considerou válido o item 2 do acordo coletivo firmado entre os Réus, que previa jornada laboral de sete horas ... , a redução do período de descanso teve como única contrapartida" o oferecimento, pela Empresa, de um lanche aos empregados, composto de 1 p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA -INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF. 2. Assim,...
... reforma a decisão regional que considerou válido o item 2 do acordo coletivo firmado entre os Réus, que previa jornada laboral de sete horas ... , a redução do período de descanso teve como única contrapartida" o oferecimento, pela Empresa, de um lanche aos empregados, composto de 1 p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213700-33.2009.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Regional não especificou quais parcelas foram abrangidads no recibo de quitação, impossibilitando a aferição da contrariedade à Súmula nº 330 do TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. O TST reconhece a...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE ... 1. O TST reconhece a validade do ajuste ... efetivas e proporcionais vantagens para o trabalhador, em contrapartida ao prejuízo que esse sistema de compensação causa à sua saúde e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38840-82.2007.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE MOTORISTA RODOVIÁRIO - APLICAÇÃO DA OJ 342, II/SBDI-I/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da...
... É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... item II da OJ 342/SBDI-1 do TST, em razão do desrespeito à contrapartida fixada - 7 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais. Agravo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043880-62.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Processo nº: 43880-62.2018.8.19.0210 RECORRENTE: ADELANIA DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA VOTO A parte autora afirma que, em outubro/2018, realizou a compra no site da ré de um GUARDA ROUPA CASAL COM ESPELHO, no valor de R$1.161,50. Relata que o produto foi entregue com os...
- Acórdão Nº 0801517-66.2021.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-06-2022
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Acórdãos nº 1000111-73.2019.8.26.0010 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... do CC – Hipótese, no entanto, em que houve anterior acordo entre as partes Acordo que previu que o réu residiria o imóvel, mas que, em contrapartida, arcaria com todas as despesas condominiais e impostos ...
- Acórdão Nº 0800485-40.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-05-2022