Contrapartida de Acordo

169746 resultados para Contrapartida de Acordo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-91/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, August 16, 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA -INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF. 2. Assim,...

    ... reforma a decisão regional que considerou válido o item 2 do acordo coletivo firmado entre os Réus, que previa jornada laboral de sete horas ..., a redução do período de descanso teve como única contrapartida" o oferecimento, pela Empresa, de um lanche aos empregados, composto de 1 p\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84400-66.2007.5.08.0126) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Logo, incidem o artigo 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001

    ... IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei ...Destaque-se não haver registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-13.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, December 05, 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. 59, § 2º, DA CLT. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. O novo art. 59 da CLT, desde janeiro de 1998,...

    ...(3ª Turma). GMMGD/rfs/mjr/ef. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. ... do obreiro nas atividades laborativas, alargando-lhe, em contrapartida, o tempo para livre disponibilidade pessoal, sem prejuízo às cautelas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123300-61.2008.5.15.0006) 14-11-2018

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DA SDC DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O desconto de valores referentes à...

    ...VALIDADE INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. . I. A ... II. . No caso, o Tribunal Regional, ao reputar inválido o acordo coletivo que estabeleceu jornada de trabalho de 7 horas e 20 minutos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-28018/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, September 13, 2005

    AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O intervalo previsto no art. 71 da CLT, destinado à alimentação e ao descanso, constitui norma que tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de direito indisponível no que diz respeito à pactuação em acordo coletivo de trabalho,

    ...ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. ... à disposição do empregador, sem que seja assegurada a contrapartida com o pagamento de horas extras. SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM III DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-72.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 23, 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM AO EMPREGADO EM CONTRAPARTIDA À MAJORAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. Sob a perspectiva revelada pelo acórdão regional, não houve regular negociação coletiva, em que exercida a autonomia coletiva da vontade e feitas concessões recíprocas com o intuito

    ...INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM AO EMPREGADO EM CONTRAPARTIDA À MAJORAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. Sob a perspectiva revelada ... conformidade com a OJ 342/SDI-I do TST( é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59440-21.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 05, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO. Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras e do adicional noturno com...

    ... Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da ... superiores àqueles previstos em lei, restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 06, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte, interpretando os...

    ...- INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O atual e consolidado entendimento desta Corte é no sentido de que ...Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 27, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. VALIDADE. REQUISITOS. ART. 59, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. O...

    ...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". VALIDADE. REQUISITOS. ART. 59, § ... do obreiro nas atividades laborativas, alargando-lhe, em contrapartida, o tempo para livre disponibilidade pessoal, sem prejuízo às cautelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 27, 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (PGU) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUROS DE MORA...

    ...IMPOSIBILIDADE. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF ... de salário e de jornada de labor desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. Esta Corte adota entendimento no ...
  • Acordao N° 1351501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de passagem aéra internacional. Passagem cancelada pela consumidora. Reembolso dos valores despendidos. Taxa de cancelamento. Danos morais caracterizados. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviç

    ...Comprovou nos autos que após o descumprimento do. acordo reiterou a solicitação, conforme e-mail de ID n. 25287108. 9. Em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3089-08.2015.5.08.0115) 15-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, é no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por...

    ...- AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE . 1. . A jurisprudência desta Corte, ... in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, . desde que não haja supressão total ou que não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1547-55.2015.5.08.0114) 05-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Esta Corte possui o entendimento de que a Súmula nº 423 do TST somente pode ser aplicada no caso de observância da jornada máxima de oito horas. Assim, a prestação habitual de horas extras invalida o acordo que prevê que

    ...Assim, a prestação habitual de horas extras invalida o acordo que prevê que a sétima e a oitava horas não devem ser pagas como ...- AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA . 1. No julgamento do RE 895759 PE, o STF prestigiou a norma coletiva que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 20, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ...Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 20, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ...Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 20, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ...Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 20, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ...Ora, de acordo com o relatado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento de ... casos em que haja efetiva demonstração da existência de contrapartida, caracterizando o legítimo e regular exercício da autonomia da vontade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-213700-33.2009.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 18, 2010

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Regional não especificou quais parcelas foram abrangidads no recibo de quitação, impossibilitando a aferição da contrariedade à Súmula nº 330 do TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. O TST reconhece a...

    ...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. O TST reconhece a validade do ajuste individual ... efetivas e proporcionais vantagens para o trabalhador, em contrapartida ao prejuízo que esse sistema de compensação causa à sua saúde e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38840-82.2007.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 02, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE MOTORISTA RODOVIÁRIO - APLICAÇÃO DA OJ 342, II/SBDI-I/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da...

    ...É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... item II da OJ 342/SBDI-1 do TST, em razão do desrespeito à contrapartida fixada - 7 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais. Agravo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10221-91.2015.5.09.0567) 12-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR Vislumbrada ofensa ao art. 4º da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGID

    ...- AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA . 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, ... in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3299-85.2013.5.09.0023) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU...

    ...- RAZOABILIDADE - INOBSERVADA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA . 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, ... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122-63.2011.5.12.0003) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de...

    ... IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei ...Destaque-se não haver registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que ...
  • Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
    ... de uso e ocupação do solo urbano; e (ii) representa a contrapartida ao pagamento pela Outorga Onerosa concedida pelo Município com a i ... que tem por objetivo garantir a qualidade do meio ambiente de acordo com o Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9285-16.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 06, 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 85, II, DO TST. 1. O TST reconhece a validade do ajuste individual para a compensação de jornada dentro da mesma semana, nos termos do item II da Súmula nº 85. Porém, o mesmo não acontece com a compensação de jornada mediante a adoção de banco de horas, por meio do qual a compensação pode ocorrer no...

    ...5ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 85, II, DO TST. 1. O TST ... efetivas e proporcionais vantagens para o trabalhador, em contrapartida ao prejuízo que esse sistema de compensação causa à sua saúde e ...
  • Regime não cumulativo
    ...“Qualquer rótulo é conveniente à medida que nos ponhamos de acordo com ele e o usemos de maneira consequente. A garrafa conterá exatamente a ..., o alienante, ao transmitir o domínio do bem, recebe como contrapartida uma soma em dinheiro (ou outro bem ou direito susceptível de avaliação ...

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