Contrapartida de Acordo
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Editais, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 16/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS, no uso de sua
... DO CONTRATO DE REPASSE Nº 910402/2021/MDR/CAIXA E DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, DE ... ACORDO COM PROJETO, ORÇAMENTO DE CUSTO, MEMORIAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69-93.2014.5.15.0100) 14-03-2018
... POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM ... BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SÚMULA 423 DO TST ... O inciso ... Destaque-se que, de acordo com precedentes desta Corte, a referida súmula é igualmente aplicável ...
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Decisão Monocrática Nº 0307282-54.2016.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... Em contrapartida, a apelada afirma que no registro acadêmico da apelante (EAD|7536657427) constam pendentes duas parcelas referentes a acordo de negociação do boleto n. 0715, no valor de R$ 271,65 (duzentos e ...
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Acórdão Nº 0801215-56.2018.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-06-2021
... COMPORTAMENTO DA PARTE R DE ACORDO COM AS CLUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. CORRESPONDNCIA COM A CONTRAPARTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000941-06.2017.5.06.0181), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não basta que exista uma norma coletiva prevendo a supressão de direitos relacionados à jornada de trabalho para que haja sua imediata aplicabilidade, em face da prevalência do convencionado sobre o legislado, desconsiderando-se sumariamente a lei e a construção...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. ANÁLISE CASUÍSTICA ... supressão do direito sem estabelecer qualquer benefício em contrapartida, inexistindo, a rigor, transação entre as partes signatárias. Recurso ... -
Acórdão Nº 0800991-48.2023.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-10-2023
... CORRESPONDNCIA COM A CONTRAPARTIDA VERIFICADA EM FAVOR DA PARTE R. MANUTENO DO EQUILBRIO ECONMICO E ... favor da parte r, mantendo-se o equilbrio econmico e financeiro do acordo firmado entre as partes. Ressaltou-se, ainda, que as aes da recorrente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 8º de acordo com as disposições da legislação tributária." (NR) ... "Art. 12. A ... Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-97.2004.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão do TRT baseou-se na interpretação da norma coletiva que tratava do elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo que se tratava de verdadeira renúncia, tendo em vista que não houve contrapartida para os trabalhadores. Afirmou que a concessão de...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão do TRT baseou-se na interpretação da ... de verdadeira renúncia, tendo em vista que não houve contrapartida" para os trabalhadores. Afirmou que a concessão de duas folgas, semanais n\xC3" ... -
Ediatis, SÚMULA DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2022 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
... URBANO E METROPOLITANO, CONVÊNIO N° 2021/3981 E CONTRAPARTIDA DO ... MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DE ACORDO COM PROJETO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0008060-61.2008.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... I. O acordo" coletivo firmado nas Cortes Superiores prevê, de modo expresso, em sua cl\xC3" ... ça, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0013788-12.2009.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-10-2019
... I. O acordo" coletivo firmado nas Cortes Superiores prevê, de modo expresso, em sua cl\xC3" ... ça, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0006211-38.2008.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-11-2020
... I. O acordo" coletivo firmado nas Cortes Superiores prevê, de modo expresso, em sua cl\xC3" ... ça, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0013625-93.2007.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... I. O acordo" coletivo firmado nas Cortes Superiores prevê, de modo expresso, em sua cl\xC3" ... ça, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a ...
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Acórdãos nº 1001121-23.2016.8.26.0281 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... à execução, quando os clientes realizaram acordo com a Municipalidade, renunciando ao crédito, mas com a contrapartida de obtenção de vantagem patrimonial. 2. O contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-15.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. I - Extrai-se da decisão impugnada que o pedido do autor foi de percepção da verba do § 4º do art. 71 da CLT, porque não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que houve a redução para 30 minutos por meio de negociação coletiva por interesse dos empregados. Nesse passo, conclui-se que a questão do julgamento extra...
... , mediante a OJ 342 da SBDI-1, de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... em turnos ininterruptos de revezamento, a inexistência de contrapartida financeira suficiente, sobressai do acórdão impugnado o registro de que ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a ... § 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida" à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001859-08.2017.5.06.0020), 19-03-2018
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que a trabalhadora renunciou à estabilidade acidentária, conferindo
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo ... ária, conferindo ampla liberação à empresa, sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... Os reajustes dos benefcios em manuteno sero efetuados de acordo com critrios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefcios, ... pelos participantes, a ttulo de contribuio facultativa, sem contrapartida do patrocinador ... 3 vedado ao patrocinador assumir encargos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... c) critérios para a criação de ... pelo acesso ou por ela contratada, mediante retribuição ou contrapartida ... § 5º A retribuição ou contrapartida prevista no § 4º poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-937/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Correta é a decisão do Regional, ao proclamar a legitimidade do sindicato profissional, que, devidamente autorizado pela assembléia dos empregados (confira-se - fl. 168), firmou o acordo coletivo de 97/98 e, mediante transação, onde foram assegurados outros direitos em favor de toda a
... A C Ó R D Ã O ... MF/ncp/dfm ... SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA ... negociação e, ainda segundo o Regional, se traduziu, em contrapartida, em outros direitos em favor de toda a categoria profissional, daí a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5083/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Correta é a decisão do Regional, ao proclamar a legitimidade do sindicato profissional, que, devidamente autorizado pela assembléia dos empregados, firmou o acordo coletivo de 97/98 e, mediante transação, onde foram assegurados outros direitos em favor de toda a categoria, sempre...
... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA ... negociação e, ainda segundo o Regional, se traduziu, em contrapartida, em outros direitos em favor de toda a categoria profissional, daí a ... -
Acórdão Nº 0801641-77.2023.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-11-2023
... COMPORTAMENTO DA PARTE R DE ACORDO COM AS CLUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. CORRESPONDNCIA COM A CONTRAPARTIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021556-52.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021556-52.2020.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGE VALERIOTE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS.
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Decisão Monocrática Nº 0014428-64.2008.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-11-2019
... I. O acordo" coletivo firmado nas Cortes Superiores prevê, de modo expresso, em sua cl\xC3" ... ça, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001279-94.2018.5.02.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO NOMINAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS (100%) E DE ADICIONAL NOTURNO (50%) SUPERIOR AO LEGAL. Cinge-se a...
... regional, consoante cláusulas do acordo coletivo de trabalho da categoria, que ... " ... a CPTM ... (destacou-se). Assim, considerando que houve contrapartida expressa, tendo sido negociado ... percentual superior ao ...