Contrapartida de Acordo

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002093-75.2013.5.06.0231), 09-03-2015

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...

    ... í vel conferir validade a cl á usula de Conven ç ã o Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado à s horas de trajeto, e ente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante , raz ã o pela qual deve prevalecer a legisla ç ã o ordin á ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1224-83.2014.5.09.0073) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, que têm o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em usurpação da competência desta Corte. BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS...

    ... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. . 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-70.2015.5.05.0621) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 E PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA, SEM NOTÍCIA DE BENEFÍCIOS EM CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. 1. O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, de relatoria do Min. Augusto César Leite de Carvalho, fixou tese de que, regra geral, é inválida a norma coletiva que...

    ...ÃO POR NORMA COLETIVA, SEM NOTÍCIA DE BENEFÍCIOS EM CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. 1. O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo ...2. No caso, somente seria possível acolher a tese de validade do Acordo Coletivo de Trabalho caso se constatasse, por meio da análise da própria ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24210-86.2016.5.24.0091) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. HORAS IN ITINERE 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, firmou-se no...

    ... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total , nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. . 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25849-42.2016.5.24.0091) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS IN ITINERE 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total, nem sejam reduzidas a...

    ... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total , nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. . 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-60.2014.5.24.0106) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO A CALOR O Eg. TRT reconheceu ao Reclamante o direito ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. HORAS IN ITINERE 1. A

    ... in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ... e condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. . 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-97.2004.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão do TRT baseou-se na interpretação da norma coletiva que tratava do elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo que se tratava de verdadeira renúncia, tendo em vista que não houve contrapartida para os trabalhadores. Afirmou que a concessão de...

    ...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão do TRT baseou-se na interpretação da ... de verdadeira renúncia, tendo em vista que não houve contrapartida" para os trabalhadores. Afirmou que a concessão de duas folgas, semanais n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 576-49.2011.5.15.0071) 14-11-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE E NÃO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 437, I E II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte...

    ... IV . Estando a decisão de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, inviável ... 8h eram inválidas, pois não previam nenhum benefício ou contrapartida. Esse entendimento contraria a diretriz contida na Súmula nº 423 desta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-06.2012.5.06.0001), 08-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. De acordo com o Parágrafo Único do artigo 468 da CLT, inexiste ilicitude no ato do empregador exonerar o empregado da função comissionada para reconduzi-lo ao cargo efetivo anteriormente exercido. Tal...

    ...PRINC Í PIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. De acordo com o Par á grafo Ú nico do artigo 468 da CLT, inexiste ilicitude no ...Em contrapartida, o princ í pio da estabilidade financeira, amparado na jurisprud ê ncia ...
  • A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
    ..., mesmo quando tais instrumentos são celebrados formalmente de acordo com as regras legais aplicáveis? Num primeiro olhar pode sugerir uma ..., sem real participação da vontade do trabalhador e sem contrapartida determinada e exigível. Por outro lado, essa mesma doutrina reserva o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....

    ... em um terceiro país exportador, que sequer é parte do referido Acordo "; 3) ainda que a operação viesse a ser enquadrada na Resolução nº ..., porque que não se trata de um mero favor, mas sim de uma contrapartida, uma vez que os produtos brasileiros não terão preferência tarifária ...
  • Acórdão Nº 0021246-56.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ABATIMENTO DOS VALORES PERTINENTE AOS TRIBUTOS. Segundo se extrai dos incisos I e II do parágrafo único do art. 121 do CTN, o contribuinte/sujeito passivo da relação jurídico-tributária é aquele que, tendo relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, deve suportar o ônus financeiro do tributo. Em contrapartida,...

    ...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ABATIMENTO DOS VALORES PERTINENTE AOS TRIBUTOS. Segundo se extrai dos ...Em contrapartida, corresponde à figura do responsável tributário a pessoa a quem, embora ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-15.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. I - Extrai-se da decisão impugnada que o pedido do autor foi de percepção da verba do § 4º do art. 71 da CLT, porque não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que houve a redução para 30 minutos por meio de negociação coletiva por interesse dos empregados. Nesse passo, conclui-se que a questão do julgamento extra...

    ..., mediante a OJ 342 da SBDI-1, de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... em turnos ininterruptos de revezamento, a inexistência de contrapartida financeira suficiente, sobressai do acórdão impugnado o registro de que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39000-95.2013.5.21.0016) 28-02-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS EM CONTRAPARTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a edição do artigo 58, § 2º, da CLT, o qual passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere, não mais prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que...

    ...CONTRAPARTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a ..., publicada no DEJT de 12/9/2016, entendeu que "(..) Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
    ...çamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n° 4.320, de 17 de ...XIV - os recursos destinados à contrapartida nacional de empréstimos externos, nos orçamentos fiscal e da seguridade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-937/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Correta é a decisão do Regional, ao proclamar a legitimidade do sindicato profissional, que, devidamente autorizado pela assembléia dos empregados (confira-se - fl. 168), firmou o acordo coletivo de 97/98 e, mediante transação, onde foram assegurados outros direitos em favor de toda a

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/ncp/dfm. SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA ... negociação e, ainda segundo o Regional, se traduziu, em contrapartida, em outros direitos em favor de toda a categoria profissional, daí a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5083/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Correta é a decisão do Regional, ao proclamar a legitimidade do sindicato profissional, que, devidamente autorizado pela assembléia dos empregados, firmou o acordo coletivo de 97/98 e, mediante transação, onde foram assegurados outros direitos em favor de toda a categoria, sempre...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/JM/ncp. SENTENÇA NORMATIVA - ACORDO COLETIVO POSTERIOR - TRANSAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 7º, XXVI, DA ... negociação e, ainda segundo o Regional, se traduziu, em contrapartida, em outros direitos em favor de toda a categoria profissional, daí a ...
  • DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
    ... critérios, valores e parâmetros de cobertura assistencial, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e exigências contidas ... pelo respectivo Conselho de Saúde, do qual conste a contrapartida de recursos no Orçamento do Estado, do Distrito Federal ou do Município. ...
  • Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
    ...contrapartida" referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuiç\xC3"...II – será calculado de acordo" com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o \xC2"...
  • Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
    ... parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput; e. II - observará o percentual de atualização ...§ 10. A cessão poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106879820194058200), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0810687-98.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZINETE FELISBELO DA SILVA ADVOGADO: Emerson Neves De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA MANDADO DE SEGURANÇ

    ...ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os .... .   . . 5.         Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093347720204058300), 13-04-2021

    PROCESSO Nº: 0809334-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PAULO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

    ...ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os .... .   . . 5.         Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250533620194058300), 15-09-2020

    PROCESSO Nº: 0825053-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSILDA BARBOSA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

    ...ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os .... .   . . 5.         Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117204620214058300), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0811720-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIR FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ..., inicialmente, que a homologação pelo Supremo Tribunal Federal de acordo com a previsão de uma moratória de 6 (seis) meses, implica em extinção .... .   . . 8.           Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122444320214058300), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0812244-43.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDERSON DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    .... .   . . 6.            De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... .   . . 5.            Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...

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