Contrapartida de Acordo
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-1/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
NULIDADE DE ACORDO DECLARADA NA ORIGEM. O acordo celebrado, ao estender, sem qualquer justificativa ou contrapartida, vantagem estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho exclusivamente para os empregados dos setores em que há trabalho ininterrupto, alterou completamente o espírito da norma negociada pela categoria como um todo, em prejuízo claro à instituição. Recurso Ordinário a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/hb ... NULIDADE DE ACORDO DECLARADA NA ORIGEM ... O acordo celebrado, ao estender, sem qualquer icativa ou contrapartida, vantagem estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-36.2010.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante uma possível afronta a dispositivo de lei, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança
... ível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida em favor da categoria profissional. O acordo com vistas à adoção do ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... terços) aos agentes com grau de perturbação elevado e, em contrapartida, frações menores de acordo com o menor nível de comprometimento mental ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...
... JOD/grp/fv ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO ... 1. A flexibilização ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado ... 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...
... JOD/grp/fv ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO ... 1. A flexibilização ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado ... 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração ... § 1º A realização do ... § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Marzo de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... 1 Turma JOD/ca/fv INTERVALO INTRAJORNADA. REDUO. FLEXIBILIZAO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mnimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Invlida clusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2004-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 7º As GQs I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III-B." (NR) ... Art. 36. A partir ... ão e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida" referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de o de obter ... á esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222800-96.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ência deste Tribunal firmou-se também no sentido de que o acordo é válido, ainda que os trabalhadores não tenham direto benefício em ... , ainda que os trabalhadores não tenham nenhum benefício em contrapartida ... Dessarte, entendo que a decisão do e. Tribunal Regional viola o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000024-20.2022.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da composição entre as partes para firmar o Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram requerendo a extinção do presente dissídio de greve. Não havendo vulneração de qualquer norma de ordem pública, homologa-se o acordo para que produza seus...
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da composição entre as partes para firmar o ... para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram requerendo a extinção do presente dissídio de greve. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-76.2016.5.06.0281), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em...
... HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos , houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11262-24.2015.5.03.0062) 05-12-2018
... SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ... De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-444300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAO ... 1. A flexibilizao da ... , mediante estipulao de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado ... 2. Invlida clusula de acordo coletivo de trabalho que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4443/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...
... JOD/grp/fv ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO ... 1. A flexibilização ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado ... 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ... -
Acórdão Nº 0021238-51.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO SALARIAL. A ausência de contrapartida frente à pactuação de redução salarial inviabiliza a homologação de acordo extrajudicial nesse sentido.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO SALARIAL. A ausência de contrapartida frente à ...