Contrapartida de Acordo

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11262-24.2015.5.03.0062) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional se baseou no contexto fático-probatório dos autos, mormente a prova pericial, registrando, de forma expressa, que a reclamada não produziu prova capaz de infirmar as alegações do perito, nem demonstrou equívoco, incorreção técnica ou legal suficiente a destituir o laudo,

    ...SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. . De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junho de 2004

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...

    ...JOD/grp/fv. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junho de 2004

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...

    ...JOD/grp/fv. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24222-85.2016.5.24.0096) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT ATÉ 02/06/2013. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO SEM CONTRAPARTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b,

    ...253 DA CLT ATÉ 02/06/2013. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS IN ITINERE . - NORMA A QUE SUPRIME O DIREITO SEM CONTRAPARTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . - ÍNDICE APLICÁVEL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222800-96.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - A respeito da possibilidade de elastecimento da jornada desenvolvida em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, por meio de norma coletiva, o c. TST já pacificou entendimento, em sentido positivo, conforme...

    ...ência deste Tribunal firmou-se também no sentido de que o acordo é válido, ainda que os trabalhadores não tenham direto benefício em ..., ainda que os trabalhadores não tenham nenhum benefício em contrapartida. Dessarte, entendo que a decisão do e. Tribunal Regional viola o inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 15900-28.2008.5.03.0036) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara,

    .... Salientou a Corte regional que o segundo acordo judicial homologado, no qual o exequente, ora agravante, deu quitação do ...) ao seu crédito, como expressamente consta do acordo, e, em contrapartida, foi alçado ao posto de sócio controlador da pessoa jurídica, em ...
  • Acórdão Nº 0020427-63.2021.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021

    RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. O acordo, nos moldes do artigo 855-B da CLT, pressupõe concessões mútuas, não podendo ser utilizado para suprimir direitos trabalhistas, sem qualquer contrapartida por parte do empregador. Na petição de acordo apresentada nos autos, resta claro que a empregada apenas fez...

    ...AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. O acordo, nos moldes ... utilizado para suprimir direitos trabalhistas, sem qualquer contrapartida por parte do empregador. Na petição de acordo apresentada nos autos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2018.5.06.0011), 23-04-2019

    RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo...

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. ... pena de chancelar a usurpação de direitos trabalhistas sem contrapartida ao Empregado. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Outubro de 2006

    HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...

    ...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 09 de Março de 2005

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/lm. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Dezembro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2004-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Fevereiro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/me/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10728/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO Conforme cláusula contida no acordo de demissão, em contrapartida à rescisão, a empresa oferece além das verbas rescisórias decorrentes da legislação brasileira, outras vantagens rescisórias e benefícios. A par desta disposição, a questão em discussão diz respeito tão-somente às verbas rescisórias, eis que a empresa se comprometeu a pagá-las. Em assim fazendo, deve

    ...RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. Conforme cláusula contida no acordo de demissão, em contrapartida à rescisão, a empresa oferece além das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4443/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junho de 2004

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...

    ...JOD/grp/fv. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-76.2016.5.06.0281), 20-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em...

    ...HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos , houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ... Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junho de 2004

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...

    ...JOD/vm/lm. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junho de 2004

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...

    ...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-160400/2004-0007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Os pactos coletivos, também garantidos pela Constituição Federal, não emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida...

    ...ível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida" em favor da categoria profissional. O acordo, portanto, com vista à adoç\xC3"...
  • Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
    ...III – estabelecer, de acordo com a natureza e a finalidade dos projetos:. a) o percentual máximo de ...ções de garantia e de desembolso do financiamento e da contrapartida do proponente; e. e) o subsídio nas operações efetuadas com recursos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-444300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2004

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...

    ...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ...

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