Contrapartida de Acordo

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-81.2017.5.06.0412), 19-01-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em...

    ...HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos , houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a ...
  • Acórdão Nº 0020426-55.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021

    EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que o acordo, considerando as circunstâncias do caso, consiste em renúncia a direitos trabalhistas sem qualquer contrapartida, com prejuízos ao trabalhador. Recurso ordinário improvido.

    ...EMENTA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que o acordo, considerando as circunstâncias ..., consiste em renúncia a direitos trabalhistas sem qualquer contrapartida, com prejuízos ao trabalhador. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...

    ...ária, houve discriminação das parcelas que estariam abrangidas no acordo citado, apenas mencionando que o autor recebeu uma quantia em espécie, em contrapartida" à quitação do seu contrato de trabalho. Com efeito, não consta, no ac\xC3"...
  • Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
    ...b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e . c) critérios para a criação de ... pelo acesso ou por ela contratada, mediante retribuição ou contrapartida. . § 5º A retribuição ou contrapartida prevista no § 4º poderá ser ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25685-77.2016.5.24.0091) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIA CONTRAPARTIDA PELA RECLAMADA. NULIDADE. O Regional não deixou de prestigiar o acordado entre as partes, mas considerou nulas as cláusulas que previram vantagens em contrapartida à supressão do pagamento das horas in itinere, porque a maioria das vantagens...

    ...HORAS . IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIA CONTRAPARTIDA PELA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-48.2014.5.06.0142), 16-12-2015

    EMENTA: RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. SÚMULA N.º 340, DO C. TST. INAPLICÁVEL. Recebendo o empregado à base de comissão ou por produção, em tese, as horas excedentes à jornada regular de trabalho encontram-se devidamente quitadas, pelo maior ganho auferido em decorrência das vendas realizadas. Não recebendo o autor, a base de comissões nem por produção, mas apenas por premiação pelo...

    ... é paga se for atingido o número de entregas fixadas e, em contrapartida, estas últimas são pagas de forma progressiva de acordo com a produção ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1678-88.2014.5.03.0054) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O Pleno desta Corte, em 26/9/2016, apreciando questão semelhante (E-RR-205900-57.2007.5.09.0325), reafirmou, por maioria, a jurisprudência no sentido de que as horas de percurso não podem ser suprimidas, limitadas ou mesmo terem sua natureza jurídica desvirtuada...

    .... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O Pleno desta Corte, ...
  • Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
    ... parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput deste artigo; e. II – observará o percentual de ...A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em ...
  • Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo, condicionadas à apresentação ... e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-96.2015.5.05.0621) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...

    ...VALIDADE. 1. Consoante registrado pelo Tribunal a quo , os acordos coletivos acostados aos autos evidenciaram que, embora fosse extirpado o ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 409-68.2015.5.05.0621) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...

    ...VALIDADE. 1. Consoante registrado pelo Tribunal a quo , os acordos coletivos acostados aos autos evidenciaram que, embora fosse extirpado o ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1472-31.2015.5.05.0621) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...

    ... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001729-71.2013.5.06.0371 (01849-2003-012-06-00-9)), 09-03-2015

    EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva tem por finalidade, estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em...

    ... de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em benef í cio dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplic á vel cl á sula de Acordo Coletivo de Trabalho, que retira dos direitos dos empregados, as horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1999/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 01 de Setembro de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/lm. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4210/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...

    ...JOD/wm/jc. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. O intervalo mínimo intrajornada ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-586/2003-061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Maio de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/lm. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-984/2005-121-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Maio de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ros/lm. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146/2001-057-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ros/jc. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/2001-0057-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/2001-0057-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ros/jc. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ros/jc. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/2005-304-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Março de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/vm/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...

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