Contrapartida de Acordo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/2001-0057-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/2001-0057-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/2005-304-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-483900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2099/2000-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1744/2003-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... § 1º O financiamento de que ... dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e dos Municípios no que se refere aos projetos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2018.5.06.0011), 23-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES ... pena de chancelar a usurpação de direitos trabalhistas sem contrapartida ao Empregado. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1678-88.2014.5.03.0054) 21-02-2018
... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O Pleno desta Corte, ...
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Acórdão nº 2012/0069893-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se tratando de situação em que, por acordo" ... de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja\xC2" ... contrapartida, vantagem." (AgRg no AREsp nº 501.136/SC, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0210193-9 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de ... contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, ...
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Acórdão nº 2014/0018755-5 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de ... contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, ...
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Acórdão nº 2013/0085738-8 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de ... contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, ...
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Acórdão nº 2015/0131502-0 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja ... privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... IV - Artigo 23: ... ?Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de ... administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 7º e 8º será computada na cédula ?C? da declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-48.2014.5.06.0142), 16-12-2015
EMENTA: RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. SÚMULA N.º 340, DO C. TST. INAPLICÁVEL. Recebendo o empregado à base de comissão ou por produção, em tese, as horas excedentes à jornada regular de trabalho encontram-se devidamente quitadas, pelo maior ganho auferido em decorrência das vendas realizadas. Não recebendo o autor, a base de comissões nem por produção, mas apenas por premiação pelo...
... é paga se for atingido o número de entregas fixadas e, em contrapartida, estas últimas são pagas de forma progressiva de acordo com a produção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25685-77.2016.5.24.0091) 02-05-2018
... HORAS ... IN ITINERE ... SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIA CONTRAPARTIDA PELA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras ...