Contrapartida de Acordo

169746 resultados para Contrapartida de Acordo

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ros/jc. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/2005-304-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Março de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/vm/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-483900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Março de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/vm/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Março de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/vm/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Março de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/vm/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Março de 2004

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/vm/fv. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. flexibilização. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2099/2000-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/grp/aes. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1744/2003-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...JOD/ca/lm. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11863-11.2016.5.03.0057) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras (inclusive pela inobservância da hora ficta noturna) tendo como fundamento a invalidade do banco de horas, questões expressamente tratadas pela recorrente na defesa, razão pela qual se evidencia o atendimento à

    ... dos autos, consoante registrado pelo Tribunal a quo , em contrapartida à supressão das horas in itinere , foram concedidas outras vantagens, ... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10022-52.2016.5.03.0098) 18-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consoante se extrai do acórdão regional, a inspeção judicial demonstra que a reclamante despendia 16 minutos diários com a troca de uniforme e o preparo para o processo produtivo, motivo pelo qual o Tribunal de origem concluiu que faz jus ao recebimento de horas extras relativas a esse período. Diante do quadro fático delineado,

    ... dos autos, consoante registrado pelo Tribunal a quo , em contrapartida à supressão das horas in itinere , foram concedidas outras vantagens, ... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2664-67.2013.5.15.0143) 06-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, no sentido de que é valida a negociação coletiva das horas in itinere apenas nos...

    ...PROPORCIONALIDADE. . AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR. . A decisão regional está de acordo com a ...
  • Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
    ..., de 1991, relacionados no Anexo II a este Decreto e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em ato conjunto dos Ministros de ...Art. 53. A contrapartida do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-44.2015.5.06.0282), 29-06-2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. A Constituição Federal de 88 (artigo 7º, inciso XXVI) consagra a necessidade de se privilegiar a negociação coletiva, que implica, necessariamente, em se fazer prevalecer o direito da coletividade sobre o individual. No caso dos autos, o acordo coletivo de trabalho contempla benefícios para os...

    ...ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE . CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. A ... de trabalho contempla benefícios para os empregados em contrapartida a supressão das horas de percurso, todos criados com o fim de compensar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001859-08.2017.5.06.0020), 19-03-2018

    EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que a trabalhadora renunciou à estabilidade acidentária, conferindo

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo ...ária, conferindo ampla liberação à empresa, sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000941-06.2017.5.06.0181), 11-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não basta que exista uma norma coletiva prevendo a supressão de direitos relacionados à jornada de trabalho para que haja sua imediata aplicabilidade, em face da prevalência do convencionado sobre o legislado, desconsiderando-se sumariamente a lei e a construção...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. ANÁLISE CASUÍSTICA. ... supressão do direito sem estabelecer qualquer benefício em contrapartida, inexistindo, a rigor, transação entre as partes signatárias. Recurso ...
  • Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
    ... de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizada como contrapartida dos benefícios do Padis terá a proteção requerida pela pessoa ... e registradas na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza. Art. 29. A pessoa jurídica habilitada no Padis terá ...
  • Acórdão Nº 0020928-89.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho por iniciativa do empregador. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se

    ... . IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não é possível homologar, de ... o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ...
  • Acórdão Nº 0020182-27.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se a homologação parcial da...

    ...RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE. EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não é possível homologar, de ... o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ...
  • Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020

    PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 947-04.2015.5.02.0372) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional consignou ser o acordo noticiado nos autos inválido, porque não houve contrapartida e, também, porque não passou pelo crivo da categoria profissional do reclamante. Dessarte, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no...

    ...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. . O Regional consignou ser o acordo noticiado nos autos inválido, porque não houve contrapartida e, também, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1737/2003-028-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Maio de 2005

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...
  • Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. (3) PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. APLICABILIDADE. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ...em  contrapartida"  ao  direito  dos  sócios  de  se  retirarem  dela  sob\xC2"...acordo com entendimento do STJ, no . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...

    ...ção  das  mídias  audiovisuais;  homologação  da  acordo"  de . colaboração premiada; acareação; pedido de filmagens de\xC2"...contrapartida . ao . exercício . desse . direito, . tem-se . inevitáveis . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS BAPTISTA FILHO contra...

    ...exploradores de jogos de azar, como contrapartida àqueles indivíduos que lhes . pagavam pela proteção. . ...4.      De  acordo  com  os  documentos  que  instruem  o  feito, . ...

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