Contrapartida de Acordo
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-44.2015.5.06.0282), 29-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. A Constituição Federal de 88 (artigo 7º, inciso XXVI) consagra a necessidade de se privilegiar a negociação coletiva, que implica, necessariamente, em se fazer prevalecer o direito da coletividade sobre o individual. No caso dos autos, o acordo coletivo de trabalho contempla benefícios para os...
... ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE ... CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. A ... de trabalho contempla benefícios para os empregados em contrapartida a supressão das horas de percurso, todos criados com o fim de compensar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-51.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
... a turnos ininterruptos de revezamento, ainda que não haja contrapartida explícita para esses trabalhadores. Assim, a decisão proferida pelo ... de revezamento, com jornada de 8 horas diárias prevista por acordo coletivo é válida. Não se infere a existência de prorrogação, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1737/2003-028-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001729-71.2013.5.06.0371 (01849-2003-012-06-00-9)), 09-03-2015
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva tem por finalidade, estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em...
... de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em benef í cio dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplic á vel cl á sula de Acordo Coletivo de Trabalho, que retira dos direitos dos empregados, as horas ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 20, DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1°,
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja ... privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados ... 12. De acordo ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja ... privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, ...
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Acórdão nº 2014/0221635-1 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de ... contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, ...
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Acórdão nº 2011/0239134-2 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de ... contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, ...
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Acórdão nº 2014/0243036-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Constata-se
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N. 1.796⁄91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO DE ... declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-45.2013.5.06.0371 (00663-2008-005-06-00-9)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva tem por finalidade, estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em benefício...
... de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em benef í cio dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplic á vel cl á sula de Acordo Coletivo de Trabalho, que retira, dos direitos dos empregados, as horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-96.2015.5.05.0621) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 409-68.2015.5.05.0621) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1472-31.2015.5.05.0621) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do...
... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2664-67.2013.5.15.0143) 06-09-2017
... CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR ... A decisão regional está de acordo com ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do ... 5º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do Distrito ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11863-11.2016.5.03.0057) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras (inclusive pela inobservância da hora ficta noturna) tendo como fundamento a invalidade do banco de horas, questões expressamente tratadas pela recorrente na defesa, razão pela qual se evidencia o atendimento à
... dos autos, consoante registrado pelo Tribunal a quo , em contrapartida à supressão das horas in itinere , foram concedidas outras vantagens, ... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10022-52.2016.5.03.0098) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consoante se extrai do acórdão regional, a inspeção judicial demonstra que a reclamante despendia 16 minutos diários com a troca de uniforme e o preparo para o processo produtivo, motivo pelo qual o Tribunal de origem concluiu que faz jus ao recebimento de horas extras relativas a esse período. Diante do quadro fático delineado,
... dos autos, consoante registrado pelo Tribunal a quo , em contrapartida à supressão das horas in itinere , foram concedidas outras vantagens, ... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ...