Contrapartida de Acordo

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  • Acórdão Nº 0020928-89.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho por iniciativa do empregador. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se

    ... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não é possível homologar, de ... o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ...
  • Acórdão Nº 0020182-27.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se a homologação parcial da...

    ... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Não é possível homologar, de ... o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13140/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...

    ... 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... A divergência jurisprudencial apta a ensejar o ... mediante hora noturna de 60 minutos, era remunerado, em contrapartida, com adicional de 40%, superior ao fixado na lei ... 2. INTERVALO MÍNIMO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...

    ... 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... A divergência jurisprudencial apta a ensejar o ... mediante hora noturna de 60 minutos, era remunerado, em contrapartida, com adicional de 40%, superior ao fixado na lei ... 2. INTERVALO MÍNIMO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...

    ... 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... A divergência jurisprudencial apta a ensejar o ... mediante hora noturna de 60 minutos, era remunerado, em contrapartida, com adicional de 40%, superior ao fixado na lei ... 2. INTERVALO MÍNIMO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...

    ... 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... A divergência jurisprudencial apta a ensejar o ... mediante hora noturna de 60 minutos, era remunerado, em contrapartida, com adicional de 40%, superior ao fixado na lei ... 2. INTERVALO MÍNIMO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1314000/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...

    ... 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... A divergência jurisprudencial apta a ensejar o ... mediante hora noturna de 60 minutos, era remunerado, em contrapartida, com adicional de 40%, superior ao fixado na lei ... 2. INTERVALO MÍNIMO ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... ária de 2023 e da respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras ...
  • Acórdão Nº 0004730-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. DATA BASE. ARTIGO 37, X, DA CF. PREVISÃO DO ART. 1º, VII, DA LEI ESTADUAL 2.409/2010. RESPEITO AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ADEQUAÇÃO LEGAL E FORMAL. APROVAÇÃO. 1. Minuta de Projeto de Lei que visa...

    ... 2023, 2024 e 2025, calculado sobre a Receita Corrente Líquida, de acordo com art. 19 e art. 20, II, “b”, da LRF ... 3. De contrapartida, foi ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 908-19.2014.5.02.0444) 29-11-2018

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS DA CODESP. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao pedido de indenização pela supressão de horas extras, sob o fundamento de que, de acordo com a Corte Regional, a redução do labor em sobrejornada...

    ... ção pela supressão de horas extras, sob o fundamento de que, de acordo com a Corte Regional, a redução do labor em sobrejornada prestado almente "teve a contrapartida de acréscimo salarial compensatório" ... 2. Todavia, esta Subseção ...
  • Acórdão Nº 0002225-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO GESTOR. INTERESSE PÚBLICO DESMONSTRADO. SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 17, I, DA LEI 8.666/93. ADEQUAÇÃO LEGAL E FORMAL. APROVAÇÃO. 1. Minuta de Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Judiciário a doar

    ... 3. Em contrapartida, o Município de Tocantinópolis manifestou interesse em utilizar o l de acordo com o interesse público, atendendo à população local e cumprindo com a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 947-04.2015.5.02.0372) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional consignou ser o acordo noticiado nos autos inválido, porque não houve contrapartida e, também, porque não passou pelo crivo da categoria profissional do reclamante. Dessarte, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no...

    ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... O Regional consignou ser o acordo noticiado nos autos inválido, porque não houve contrapartida e, também, ...
  • Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
    ... 20) ... Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo" com o caput, está condicionada à utilização do mesmo critério em rela\xC3" ... II - a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da atualização ...
  • Versão original Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
    ... ços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo" com o PPB definido pelo Poder Executivo federal, condicionadas à aprovaç\xC3" ... ão e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção do IPI ou da redução do II, as empresas beneficiárias e as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...

    ... termos do item II da Súmula 437/TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... que fixa duração normal para a hora noturna, mas, em contrapartida, estipula a incidência de adicional noturno diferenciado, em percentual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-39.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 8 horas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que é permitido diante da Súmula nº

    ... análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 8 horas, para o trabalho em turnos ... no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida a supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao ...
  • Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
    ... , de 1991, relacionados no Anexo II a este Decreto e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em ato conjunto dos Ministros de ... Art. 53. A contrapartida do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-95.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO -POR FORA-. EXCLUSÃO DA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO POR ACORDO COLETIVO. A despeito da existência de acordo coletivo prevendo tão somente a integração das comissões no salário dos lavadores, lubrificadores e trocadores de óleo, inexiste violação do artigo 611 da CLT, porque o acordo coletivo não pode ser invocado para excluir os frentistas da...

    ... COMISSÃO "POR FORA". EXCLUSÃO DA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO POR ACORDO COLETIVO. A despeito da existência de acordo coletivo prevendo tão ... estabelecido no artigo 457, § 1°, da CLT, sem qualquer contrapartida. Aresto inespecífico, óbice da Súmula n° 296 do TST. Agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 228-27.2011.5.02.0060) 14-12-2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. CPTM. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. Os anuênios (gratificação anual) e o adicional de periculosidade pagos aos empregados da CPTM não integram a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois, em contrapartida, ajustaram-se no acordo...

  • Acórdão Nº 0014531-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2021

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. DATA BASE. ARTIGO 37, X, DA CF. PREVISÃO DO ART. 1º, VII, DA LEI ESTADUAL 2.409/2010. RESPEITO AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ADEQUAÇÃO LEGAL E FORMAL. APROVAÇÃO. 1. Minuta de Projeto de Lei que visa...

    ... 2022, 2023 e 2024, calculado sobre a Receita Corrente Líquida, de acordo com art. 19 e art. 20, II, “b”, da LRF ... 3. De contrapartida, o ...
  • Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. 1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da...

    ... NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... 1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto ... desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-34.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. De acordo com o Tribunal Regional, foi declarada a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Todavia,

    ... VALIDADE. De acordo com o Tribunal Regional, foi declarada a invalidade dos acordos coletivos ... dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10291-97.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: a) a troca de uniforme, quando exigida pela atividade econômica desempenhada pelo empregador, é tempo à sua disposição, e deve ser computado na jornada de trabalho; b) não se...

    ... na jornada de trabalho; b) não se considera válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a desconsideração do tempo destinado à ... NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA VÁLIDA, O QUE ...
  • Versão original Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
    ... de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizada como contrapartida dos benefícios do Padis terá a proteção requerida pela pessoa ... e registradas na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza ... Art. 29. A pessoa jurídica habilitada no Padis ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001424-13.2016.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2021

    Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, remuneração proporcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e eventuais multas, a serem calculados de acordo com o piso salarial da categoria, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi contratado como médico, com vínculo celetista, por contrato temporário, e...

    ... multas, a serem calculados de acordo com ... o piso salarial da categoria, bem como ... indenização por dano ... da documentação acostada aos autos ... Contrapartida financeira determinada de ... acordo com os valores remuneratórios dos ...

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