Contrapartida de Acordo
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010
TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. 1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da...
...NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. 1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto ... desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10291-97.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: a) a troca de uniforme, quando exigida pela atividade econômica desempenhada pelo empregador, é tempo à sua disposição, e deve ser computado na jornada de trabalho; b) não se...
... na jornada de trabalho; b) não se considera válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a desconsideração do tempo destinado à ... NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA VÁLIDA, O QUE ... -
Acórdão Nº 0020059-43.2014.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPEDIDA. NULIDADE. É válida a desistência da ação relativamente a pedido de reintegração, em face de adesão a acordo firmado em processo diverso, no qual a parte autora opta pelo recebimento de indenização pela despedida, em contrapartida, obriga-se a desistir de ação individual visando à reintegração, mormente porque não há prova de vício de vontade e estava assistida por...
...ção relativamente a pedido de reintegração, em face de adesão a acordo firmado em processo diverso, no qual a parte autora opta pelo recebimento de indenização pela despedida, em contrapartida, obriga-se a desistir de ação individual visando à reintegração, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286285-48.2016.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Processual Civil. Pleito inicial formulado por aprovados em concurso público de admissão em Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/CBMERJ), com vistas à nomeação e ao pagamento de soldos, de forma retroativa à data de ingresso na Academia como alunos da Escola Superior de Formação de...
...Formação de Oficiais ou Praças”), enquanto contrapartida financeira. a serviços efetivados. Atualização monetária do quantum beatur. escorreitamente fixada de acordo com o Índice de Preços ao. Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o ... -
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...
... relativa à prescrição dos crimes falimentares reger-se-á de acordo com as disposições contidas no Código Penal, estabelecendo, além ...III - Em contrapartida", verifica-se que o artigo 199 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 7.661\xE2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-26.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo judicial entabulado pelas partes foi feito sem o reconhecimento do vínculo empregatício e declarou-se tratar de parcela nitidamente indenizatória, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte é
...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/EJR/mrm RECURSO DE REVISTA. - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - ... pela impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte, como é o caso destes autos, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
...896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. VALIDADE. Diante da necessidade de ..., não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. A fixação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-44.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo judicial entabulado pelas partes foi feito sem o reconhecimento do vínculo empregatício e declarou se tratar de parcela nitidamente indenizatória (danos morais), nos termos do artigo 186 do...
...ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - ... pela impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte, como é o caso destes autos, em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800498-74.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-08-2021
PROCESSO: 0800498-74.2020.8.19.0061 RECORRENTE/ 2 RÉU: G.P. DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. RECORRIDO/ AUTOR: NARLLOW LEITE PEREIRA ROSA Magistrado: Dr. Carlos Elias Silvares Goncalves VOTO Autor relata que ao adquirir um apartamento, foi informado que deveria celebrar também um Contrato de Prestação de Serviço de "Equipagem e Decoração de Áreas Comuns&
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata ... dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e dos Municípios no que se refere aos projetos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao ... -
Decisao Nº 0007580-09.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007580-09.2020.8.05.0150 RECORRENTE: DILCENEIVA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: MARINA CUNHA CARVALHO SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTADER S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO...
...CONSUMIDOR. SANTANDER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO. ...Em contrapartida, observa-se que a parte ré comprovou fato modificativo do direito do ... -
Acórdãos nº 2119565-60.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OFICIALIZOU A QUITAÇÃO DADA PELA AUTORA AOS VALORES PORVENTURA DEVIDOS PELA RÉ – CONTRAPARTIDA DO SIGNIFICATIVO ABATIMENTO CONCEDIDO PELA RÉ PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM ABERTO, BASTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO INDICADO PARA PAGAMENTO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A...
...ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OFICIALIZOU A QUITAÇÃO DADA ... AOS VALORES PORVENTURA DEVIDOS PELA RÉ CONTRAPARTIDA DO SIGNIFICATIVO ABATIMENTO CONCEDIDO PELA RÉ PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69-93.2014.5.15.0100) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SÚMULA 423 DO TST. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos...
...POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM . BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SÚMULA 423 DO TST. . O inciso XIV do ...Destaque-se que, de acordo com precedentes desta Corte, a referida súmula é igualmente aplicável ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...VII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a ...§ 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida" à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administraç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-565-81.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Março de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. As empresas suscitantes postulam a alteração da condição acordada no decorrer da instrução processual e homologada pelo TRT de origem, a fim de excluir a previsão de redução da jornada de trabalho em contrapartida ao fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas e...
...(SDC). GMWOC/sr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. As ... excluir a previsão de redução da jornada de trabalho em contrapartida ao fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, ... participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador. § 3º É vedado ao patrocinador assumir encargos ...
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Acórdão nº 2008/0030395-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Novembro de 2008
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A...
... CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via ...475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 5.811/1972. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 32,5%. A Lei nº 5.811/72, em seu artigo 2º, § 2°, prevê a supressão do intervalo...
...2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 5.811/1972. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 32,5%. A Lei nº 5.811/72, em seu ... a imperativos de segurança industrial", exigindo, em contrapartida, o pagamento em dobro da hora suprimida (art. 3°, II). O mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
... não lhe causou prejuízos; a rejeição do pedido de nulidade do acordo formalizado perante a CCP decorreu das declarações da própria ...contrapartida recebeu expressiva quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-54.2020.5.06.0411), 02-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não possui qualquer validade o suposto acordo extrajudicial de parcelamento de verbas rescisórias, que sequer se encontra assinado pelo empregado, não sendo acompanhando pela entidade sindical competente e sem qualquer contrapartida benéfica ao obreiro. A lei é clara no...
...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não possui qualquer ... pela entidade sindical competente e sem qualquer contrapartida benéfica ao obreiro. A lei é clara no sentido de que o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
...Em contrapartida, entendo ser possível presumir-se a culpa do empregador no presente caso, ...acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-84.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - 7ª E 8ª HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a existência de norma coletiva - para se reconhecer a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento,...
...- INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ...- REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144840-72.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARADO A BANCÁRIO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Esta Corte firmou entendimento de que inviável o elastecimento da jornada de trabalho para os trabalhadores enquadrados em regime especial sem a devida contrapartida, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho, por se
...ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Esta Corte firmou entendimento de que inviável o ... os trabalhadores enquadrados em regime especial sem a devida contrapartida, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho, por se tratar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-78.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão regional foi de encontro ao item I da OJ nº 342 da SBDI-1 desta Corte, segundo o qual: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido...
... da SBDI-1 desta Corte, segundo o qual: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida a supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao ...