Contrapartida de Acordo
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Acórdão Nº 0014531-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2021
... 2022, 2023 e 2024, calculado sobre a Receita Corrente Líquida, de acordo com art. 19 e art. 20, II, “b”, da LRF ... 3. De contrapartida, o ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... relativa à prescrição dos crimes falimentares reger-se-á de acordo com as disposições contidas no Código Penal, estabelecendo, além ... III - Em contrapartida", verifica-se que o artigo 199 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 7.661\xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-26.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo judicial entabulado pelas partes foi feito sem o reconhecimento do vínculo empregatício e declarou-se tratar de parcela nitidamente indenizatória, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte é
... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/mrm RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - ... pela impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte, como é o caso destes autos, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. VALIDADE. Diante da necessidade de ... , não há a só supressão da garantia, mas se vê, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. A fixação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-44.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acordo judicial entabulado pelas partes foi feito sem o reconhecimento do vínculo empregatício e declarou se tratar de parcela nitidamente indenizatória (danos morais), nos termos do artigo 186 do...
... GDCGL/LSB/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - ... pela impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte, como é o caso destes autos, em que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001424-13.2016.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, remuneração proporcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e eventuais multas, a serem calculados de acordo com o piso salarial da categoria, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi contratado como médico, com vínculo celetista, por contrato temporário, e...
... multas, a serem calculados de acordo com ... o piso salarial da categoria, bem como ... indenização por dano ... da documentação acostada aos autos ... Contrapartida financeira determinada de ... acordo com os valores remuneratórios dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... acordo com as finalidades estatutárias ... #Incluído pelo Decreto nº 8.726, ... da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida" ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 4º A previsão de contrapartida somente constará na minuta a que se refere o § 3º nas hipóteses em que ... de fluxo contínuo, os procedimentos poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a sistemática de celebração dos instrumentos ...
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Acórdão nº 1.0105.13.013208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos...
... o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbtrio, seja compatvel com a reprovabilidade da conduta ... -
A Boa-Fé Processual Como Princípio Fundamental no Novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fi xa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé
... 191 que prevê a possibilidade das partes fixarem acordo de procedimento (calendário processual) ?, é segu-ro que, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... BASE DE CÁLCULO R$ ... ), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ...
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Acórdão Nº 0302006-84.2018.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... TERMO DE DESISTÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR. ACORDO ABRANGENTE DA CONTRAPARTIDA ECONÔMICA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-565-81.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. As empresas suscitantes postulam a alteração da condição acordada no decorrer da instrução processual e homologada pelo TRT de origem, a fim de excluir a previsão de redução da jornada de trabalho em contrapartida ao fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas e...
... GMWOC/sr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO ... 1. As ... excluir a previsão de redução da jornada de trabalho em contrapartida ao fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados motoristas e ... -
Acórdão Nº 5001122-78.2019.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOAÇÃO DA PARTE REQUISITADA DOS IMÓVEIS AO PODER PÚBLICO. CONTRAPARTIDA DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL REDUZIDO ÀS ÁREAS PÚBLICAS EM FUTUROS PARCELAMENTOS DOS MESMOS IMÓVEIS, EM DESCOMPASSO COM A NORMA ESTADUAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NECESSIDADE. INTERESSE COLETIVO....
... Ministrio Pblico de Santa Catarina contra a sentena que homologou acordo em ao de desapropriao movida pelo Municpio de Gaspar em desfavor de Marcos ... DOAO DA PARTE REQUISITADA DOS IMVEIS AO PODER PBLICO.CONTRAPARTIDA DESTINAO DE PERCENTUAL REDUZIDO S REAS PBLICAS EM FUTUROS PARCELAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0014872-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
... 3. Em contrapartida o Município de Talismã já manifestou interesse em utilizar o imóvel de acordo com o interesse público, atendendo à população local com serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
... não lhe causou prejuízos; a rejeição do pedido de nulidade do acordo formalizado perante a CCP decorreu das declarações da própria ... contrapartida recebeu expressiva quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Em contrapartida, entendo ser possível presumir-se a culpa do empregador no presente caso, ... acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor ...
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Acórdão nº 2008/0030395-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via ... 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 5.811/1972. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 32,5%. A Lei nº 5.811/72, em seu ... a imperativos de segurança industrial", exigindo, em contrapartida, o pagamento em dobro da hora suprimida (art. 3°, II). O mencionado ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de ... § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144840-72.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARADO A BANCÁRIO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Esta Corte firmou entendimento de que inviável o elastecimento da jornada de trabalho para os trabalhadores enquadrados em regime especial sem a devida contrapartida, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho, por se
... ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Esta Corte firmou entendimento de que inviável o ... os trabalhadores enquadrados em regime especial sem a devida contrapartida, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho, por se tratar de ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-84.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CONTRAPARTIDA. O posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ... - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 427-97.2017.5.08.0116) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN
... suprimiu as horas in itinere , ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores ... suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores ...