contratação de funcionários

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Município provido e...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. JORNADA EXTENUANTE. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ELENCADA NO ARTIGO 483 DA CLT. Embora entenda que a exigência de trabalho extraordinário, por si só, não admita o reconhecimento de rescisão indireta, tenho a exigência de trabalho em sobrejornada de forma habitual revela-se conduta empresarial ilícita. Isso porque a exigência do trabalho em sobrejornada somente é legitimada

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATENDIMENTO PRESENCIAL EM LOJA FÍSICA. DEMORA EXCESSIVA NA ESPERA PELO USUÁRIA. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DA LOJA FÍSICA DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS,

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATENDIMENTO PRESENCIAL EM LOJA FÍSICA. DEMORA EXCESSIVA NA ESPERA PELO USUÁRIA. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DA LOJA FÍSICA DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. PARCERIA COMERCIAL E AVALIAÇÃO DE NEGÓCIOS A SER ENTABULADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO CELEBRADO POR PARTE DA RECORRENTE, DEVIDO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA. FATOS ALEGADOS QUE VIOLAM O ACORDO DE

• O Globo

PROC. Nº TST-RR-467.625/98.2 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido. \

PROC. Nº TST-RR-467.625/98.2 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido. \

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...

• Valor Econômico

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, equipara a Empresa de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública no que diz respeito às garantias processuais previstas no Decreto-Lei 779/1969, dentre as quais se inclui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CURVA DE MATURIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ECT sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, notadamente no que diz respeito aos direitos trabalhistas, consoante se infere do artigo 173, § 1º, II, da CF, circunstância que não se altera pelo fato de estar submetida ao tratamento destinado à Fazenda Pública,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS EMERGENTES RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA EMPRESA AUTORA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO REALIZADA MUITO ANTES DO EVENTO LESIVO, POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A REFERIDA DESPESA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido.

PROC. Nº TST-RR-392.297/97.4 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido. \

PROC. Nº TST-RR-392.297/97.4 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido. \

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido. PROC. Nº TST-RR-392.297/97.4 \

Possiveis Irregularidades Na Contratacao De Funcionarios Pela Pm De Porto Ferreira

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições