contratação de funcionários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1078/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, caput, inciso II, § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1225/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, caput, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo legal...
... 37 , II, DA CONSTITUIÇÃO ... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1284/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2478/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Ministério Público do
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-640/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208100/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-504/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2081/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17541/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho provido e do...
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0623536-56.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA NA VIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO DECORRENTE DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS MEDIANTE SELEÇÃO SIMPLIFICADA. PREVALÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL: "DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR
... CANDIDATOS APROVADOS ... PRETERIÇÃO ... DECORRENTE ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS MEDIANTE SELEÇÃO SIMPLIFICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148144120194050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0814814-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO e outro ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805865-24.2014.4.05.8400
... do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, principalmente por meio da contratação de funcionários fantasmas ... Na inicial da Ação Civil Pública, os ... -
Processo Nº 125760/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 1995
Acerca Da Contratacao De Funcionarios Pelo Municipio Conforme Art. 37, Inciso Ii Da Constituicao Federal
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Acórdão nº 2015/0301255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATAÇÃO ... IRREGULAR. ... ATIVIDADE-FIM. ... funcionários de tais pessoas ...
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Decisão Monocrática Nº 0627882-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CLASSIFICÁVEIS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. À LUZ DO ART. 300 DO CPC A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTE A
... CARGO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO ... DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ... O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. À ... -
Acórdão Nº 0801750-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
... DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS QUE ... NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002
... NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
- Menos imposto, menos emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na forma pactuada (Enunciado 36
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1614/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Município provido e...
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-662/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na forma como pactuada (Enuncia
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-439/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (§ 2º do mesmo artigo), sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na...
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ...