Contratação de operação de crédito
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção, sem prejuízo do direito ao crédito", nos termos da legislação pertinente ... \xC2" ... ARTIGO 12 ... Na operação de conversão de Cruzeiros Reais para REAL, ... referentes aos meses a partir da contratação ... § 3º No caso dos contratos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, ... e sem rebate, calculados até a data da liquidação com a contratação da nova operação; ... II - bônus adicional: além dos bônus definidos ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ... 1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela ... a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos ...
-
Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... juros prefixada, estabelecida em cada operação. (Produção de efeito) ... § 1o A ... artigo será a vigente na data de contratação da operação e será estabelecida de acordo com ... de sua elegibilidade às linhas de crédito das instituições financeiras oficiais federais ...
-
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços ... 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a ... julho de 2004, em relação à mesma operação ... § 2º São convalidados os créditos ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... á produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, deverá estabelecer isenções ... órgãos competentes; VIII - sofra operação de reassentamento, de remanejamento ou de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... , serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, nos termos do art ... juros contratual e à taxa de reserva de crédito em até cinco dias após a data prevista em cada ... também aqueles referentes à contratação da empresa de auditoria independente de que trata ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... % (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de ... taxa de juros, o prazo remanescente da operação e o sistema de amortização pactuados em ... II do caput deste artigo, nova contratação, a critério das partes, poderá ser efetuada, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, ... normas próprias de licitação e contratação"; ... III - propor o estabelecimento e altera\xC3" ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... c) taxa de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, respectiva taxa de ... V - autorizar a contratação dos projetos a serem financiados com recursos do ... praticar todos os atos necessários à operação do FDS, de acordo com as diretrizes, programas e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração ... f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de ... complementares à concretização da operação de que trata este artigo serão regulamentadas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2. operação de equipamentos de carga e descarga; e ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados ... § 2º As ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... á sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro ... § 3º O instrumento ... mínimo de alimentos quando a operação se demonstrar inviável ou antieconômica ou, ... dispensada a licitação para a contratação" de instituição financeira federal para a presta\xC3" ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... árias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ... em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... b) contratação de serviços para elaboração de projetos ... isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre ... ção do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; ... II - ... á concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de: ... I - ... - financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, inseridas no Programa de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor ... Art. 54-B. No ... § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... ção do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades ... , que ficarão responsáveis pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de ... de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... especificações a serem obedecidas na operação e instalação dêsses serviços, inclusive para ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ... na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não ...