contratação pj
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Acórdão Nº 0021870-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... gastos com a constituição e encerramento de Pessoa Jurídica, diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e nulidade da pré-contratação de horas extras. Com contrarrazões do reclamante e das reclamadas, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. . É o relatório. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 536-55.2015.5.10.0010) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se cogita de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o Regional não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, com base nas provas efetivamente produzidas que demonstraram que a relação existente entre as partes era de emprego, estando presentes os requisitos...
...Não sabe o sistema que o reclamante trabalhou." (fls. 667/668 - grifei) . A contratação via PJ foi realizada de forma precária, portanto em afronta ao disposto no art. 9º da CLT, consoante se depreende do depoimento da preposta da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001864-62.2014.5.07.0002), 2016-03-30
..., sendo comum a tentativa de empresas em se esquivarem das obrigações trabalhistas decorrentes de uma relação de emprego através da contratação de um trabalhador com cadastro de pessoa jurídica. . Na hipótese dos autos, a fraude perpetrada pela rádio reclamada, ora recorrente, restou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 854-72.2014.5.10.0010) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A reavaliação das provas que conduziram à constatação pelo Regional de inexistência de vínculo de emprego não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
.../2014, em face do novo contrato de prestação de serviços firmado entre a Caixa Econômica Federal e as reclamadas, o qual proibiu a contratação de trabalhadores por pessoa jurídica, não aceitou a proposta das empregadoras de assinatura do contrato de trabalho na CTPS com redução salarial, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000461-08.2017.5.07.0017), 2018-04-26
...ível extrair que: os profissionais constituíam empresas ou se associavam a uma já existente dos outros colegas como imposição para contratação; os profissionais entrevistados informaram desconhecer o local e endereço da empresa a qual são sócios; muitos profissionais eram admitidos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-15.2016.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2
.... Vejamos. . Dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT, com redação vigente à época da contratação, in verbis: . Art. 2º. . [..] . § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, ... -
A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... no Brasil, passaremos à análise de alguns aspectos do processo de mercantilização do trabalho e do papel das formas atípicas de contratação no cenário de capitalismo flexível, com um enfoque especial: o fenômeno da pejotização, referente à contratação de trabalhadores sob o ...
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Acórdão Nº 0021831-43.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. Prevalência do entendimento do Colegiado de que devida a aindenização substitutiva do seguro desemprego, , devendo a reclamada arcar com o custo da sua conduta irregular.
... que a ausência de condenação da recorrida acarreta elevado prejuízo, pois além dos descontos de impostos já realizados pela contratação irregular como PJ, terá de realizar os descontos decorrentes da contratação como empregado. Transcreve trechos de julgados. Examino. A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001110-48.2016.5.06.0271), 25-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.
...Salienta que a contratação ocorreu apenas para fins de emissão de notas fiscais da remuneração por ele percebida. Entende que se está diante de relação de trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101100-30.2008.5.03.0027) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
.... Não restaram claros nos autos os reais motivos que ensejaram a contratação do reclamante através de PJ a partir de julho de 2006, sendo certo e evidente que o autor se trata de pessoa muito bem instruída e de alto nível ... -
Acórdão Nº 0020427-40.2019.5.04.0123 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
...3 e 9e2f154 - Pág. 1). Portanto, o contrato de trabalho permanece em vigor. Verifico, ainda, que o contrato de plano de saúde (contratação coletiva PJ) foi cancelado em 30.04.2019 em razão da empresa ter encerrado as atividades na cidade (Id 3cd239c - Pág. 1). Portanto, houve o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11435-96.2014.5.01.0043)
... procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e as reclamadas, ao fundamento de que houve fraude na contratação da empresa LC PROMOÇÃO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ES, aberta pela autora por imposição das reclamadas, e de que restaram preenchidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000773-13.2015.5.07.0030), 2018-06-15
...Ora, quem não tivesse a PJ constituída sequer poderia concorrer a vaga. Em sendo sabedor, dessa reivindicação, na época da contratação, o irmão do reclamante, antecipou essa exigência para o reclamante, que tratou de constituir com antecedência a sua PJ para que pudesse concorrer ...
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Sheherazade move processo de R$ 20 mi contra o SBT e acusa emissora de assédio moral
Sheherazade move processo em que pede R$ 20 milhões ao SBT
... Rachel Sheherazade está pedindo R$ 20 milhões, judicialmente, ao SBT, onde trabalhou por nove anos. Na ação, ela alega que a sua contratação como pessoa jurídica visava fraudar a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária pelo não pagamento dos direitos decorrentes do registro em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001864-62.2014.5.07.0002), 2015-08-11
... colhida que foi determinação da Reclamada a celebração contratual do Autor com a empresa, Gravtec, para simular uma relação de contratação entre empresas. Mas, na verdade, isto só demonstra a completa fraude da suposta empresa prestadora em conluio com a Reclamada. Tal criação se ...
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Acórdão Nº 0021125-19.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
EMENTA HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. Sendo a reclamante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, fica absolvida da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, segundo entendimento da Turma, ressalvado o posiconamento contrário do Relator.
..., observadas as demais cominações da sentença em relação à parcela; para considerar que o valor de R$ 25,00 hora diz respeito a contratação devendo em liquidação de sentença a reclamada juntar os documentos inerentes à evolução salarial do reclamante; conceder-lhe o benefício da ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...– Unesp. Contratada: Adriana Rodrigues Belles & Cia. Ltda. ME – Objeto: Contratação" de Empresa Especializada para. Execução de Adequação de Espaço visando a Instalação de. Estúdio de Gravação – Valor Total: R$ 62.954,28 \xE2\x80"...
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Acórdãos nº 9000047-50.2010.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Novembro de 2015
CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual, em que intervém a parte autora empresária, não está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Quanto aos contratos "Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque – Empresas PJ-Pré)", e "Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré – DP-Parcelas
... pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão Quanto aos demais contratos, lícitas as taxas ... -
Acórdão Nº 0023464-24.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), não há como reconhecê-la mantida entre as partes.
...Ressalta a impossibilidade de terceirização da atividade fim, portanto, sua contratação como médico plantonista somente é possível por meio do contrato de trabalho. Observa que o depoimento da primeira reclamada resulta em confissão, ... -
Processo Nº 17486/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 04 de Agosto de 2006
Contratacao De Escritorio Para Representar A Cesp Nos Processos N. 200251010030202 E 00.00.637399-2 - Contr Asl/pj 901/01/2003 Assinado Em 12/05/2003
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Documento escrito não basta para ajuizamento de ação monitória, diz juiz
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação monitória
...A conta corrente foi aberta pela empresa em janeiro de 2019. Em abril, houve a contratação do Crot PJ. Segundo a Caixa, a inadimplência foi iniciada em julho, sendo que a petição inicial cita a dívida consolidada em agosto do mesmo ano. ... -
Vontade de trabalhador contratado como PJ não afasta vínculo
...Em defesa, a empresa afirmou que o trabalho foi feito sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”. O argumento da empresa, no ...
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Acórdão Nº 0020385-57.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Vencido o Relator, a Turma, por maioria, entendeu comprovados os requisitos do vínculo de emprego alegado, nos moldes do art. 3º da CLT, no período anterior ao anotado na CTPS da parte autora. Vínculo de emprego declarado, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos decorrentes, como de direito.
...Aduz que a reclamada reconhecia a relação de emprego desde seu início, mas manteve a contratação fraudulenta do autor como prestador de serviços. Quanto aos requisitos do vínculo empregatício, relata que exerceu atividades desvinculadas da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1765-48.2015.5.02.0018) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRT. 1. Na reclamação trabalhista de origem, o Reclamante, corretor de seguros, postulou o reconhecimento de relação de emprego
... cessa a liberdade do profissional, submetendo-o às ordens do empregador, não se podendo confundir o respeito às diretrizes da contratação, com o poder de mando inerente à condição de empregador. Considerou, ainda, as vantagens da contratação por PJ, como a liberdade, melhores ... -
Liberdade sindical e terceirização. A reconstrução do conceito de categoria
Palavras-chave: Terceirização. Liberdade sindical. Precarização
...ção e a pessoalidade, elementos determinantes em tais conceitos, acabam por distinguir a relação de emprego de outras modalidades de contratação, cujo objeto é a prestação de serviços. Não obstante a inluência corporativista, o direito do trabalho também é fruto do sistema de ...