contratação pj
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Sentença nº 1001556-42.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... tratado como matéria de mérito. Legitimidade ativa Nesta ação, o Ministério Público do Trabalho informa irregularidades na contratação de professores que seriam supostamente empregados, mas sem a correspondente anotação e direitos.Pretende o reconhecimento do vínculo de emprego ...
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Trabalho descartável: as mudanças nas formas de contratação introduzidas pelas reformas trabalhistas no mundo
Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações legislativas sobre as formas de contratação, tendo como eixo de comparação sete experiências internacionais. O objetivo principal é discutir o processo de ataque ao contrato típico, seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma trabalhista brasileira foi sancionada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... Considerando que a taxa anual de juros prevista no contrato é de 10,466%, torna-se evidente a capitalização e, consequentemente, sua contratação, refutando, nestes termos, qualquer eventual alegação de ilegalidade contratual quanto a possíveis encargos em aberto, sem prévia definição e ... -
Sentença nº 1001488-81.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... a relação teve natureza diversa da empregatícia, já que o ordinário se presume (vínculo de emprego) e o extraordinário se prova (contratação de forma diversa). No entanto, desse ônus não se desincumbiram satisfatoriamente, sob nenhum meio. Nesse sentido, o contrato de prestações de ...
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Sentença nº 1001541-23.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... como “uma das novas modalidades de flexibilização, que resulta na descaracterização do vínculo de emprego e que se constitui na contratação de sociedades (PJ) para substituir o contrato de emprego”, nos dizeres de Maria Amélia Lira de Carvalho (in Pejotização e descaracterização ...
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Sentença nº 1001373-40.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... , não haveria motivo para o reconhecimento de sua nulidade. Desta forma, tendo por base o fato incontroverso de que houve a contratação da PJ da reclamante como franqueada da reclamada, nos termos do disposto no inciso I, do art. 818 da CLT, à autora incumbia o ônus de comprovar a ...
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Decisão monocrática Nº 62614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... Trata-se de contrato firmado com base no princípio da boa-fé objetiva, portanto inexistiu fraude na contratação. Ambas as partes (pessoas jurídicas de direito privado), de comum acordo, mantiveram uma relação jurídica de natureza civil, na forma da lei.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-15.2016.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2
... Vejamos ... Dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT, com redação vigente à época da contratação, in verbis: ... Art. 2º ... § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem ... -
A regulação pública do trabalho como condição para a promoção do trabalho digno e protegido: desafios da reforma trabalhista brasileira
O objetivo deste artigo foi mostrar que a regulação social do trabalho é expressão da correlação de forças em momentos históricos específicos e se constitui em uma forma de resistência da classe trabalhadora ao avanço do capitalismo contemporâneo em uma sociedade cada vez mais hegemonizada pelo mercado financeiro em que as crises são motivações para ampliar a exposição dos trabalhadores às condiçõ
... A reforma trabalhista brasileira representa uma reconfiguração na organização das jornadas, da remuneração e nas formas de contratação fragilizadas pela insegurança que gera, mas também afeta profundamente a vida em sociedade ... Palavras-chave: Regulação social do trabalho ... -
A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... no Brasil, passaremos à análise de alguns aspectos do processo de mercantilização do trabalho e do papel das formas atípicas de contratação no cenário de capitalismo flexível, com um enfoque especial: o fenômeno da pejotização, referente à contratação de trabalhadores sob o ...
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Acórdão Nº 0021831-43.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. Prevalência do entendimento do Colegiado de que devida a aindenização substitutiva do seguro desemprego, , devendo a reclamada arcar com o custo da sua conduta irregular.
... que a ausência de condenação da recorrida acarreta elevado prejuízo, pois além dos descontos de impostos já realizados pela contratação irregular como PJ, terá de realizar os descontos decorrentes da contratação como empregado. Transcreve trechos de julgados ... A sentença ... -
Sentença nº 1000721-22.2019.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 2018, descrevendo que o contrato de trabalho de forma contínua foi desdobrado da seguinte forma: -1º) De 07/05/2012 a 31/08/2013 – Contratação via “PJ” - 2º) De 02/09/2013 a 31/03/2017 – Contratação com registro em CTPS - 3º) De 01/04/2017 a 31/01/2018 – Contratação via ...
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Sentença nº 1001376-50.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... RELATÓRIOO reclamante alega que trabalhou para as reclamadas na função de analista de software, mediante contratação via pessoa jurídica especialmente constituída para tal finalidade. Pleiteia, em síntese: reconhecimento do vínculo de emprego, com consectários; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001110-48.2016.5.06.0271), 25-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.
... Salienta que a contratação ocorreu apenas para fins de emissão de notas fiscais da remuneração por ele percebida. Entende que se está diante de relação de trabalho, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11033-24.2020.5.18.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo
... sistema; que na primeira oportunidade a reclamada já informou que para contratação era ... necessária a existência de pessoa jurídica; que o depoente abriu sua pessoa jurídica para ... exercer sua função na ... -
Acórdãos nº 9000047-50.2010.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual, em que intervém a parte autora empresária, não está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Quanto aos contratos "Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque – Empresas PJ-Pré)", e "Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré – DP-Parcelas Iguais/Flex)",
... pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão Quanto aos demais contratos, lícitas as taxas ... -
Sentença nº 1000536-62.2021.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... e C. C. S. P. L ... , todos qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, a nulidade da contratação na condição de pessoa jurídica; a declaração de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 20/02/2020 a 07/12/2020 e anotações em ...
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Acórdão Nº 0020427-40.2019.5.04.0123 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... contratação coletiva PJ) foi cancelado em 30.04.2019 em razão da empresa ter encerrado as atividades na cidade (Id 3cd239c - Pág. 1). Portanto, houve o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101100-30.2008.5.03.0027) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... Não restaram claros nos autos os reais motivos que ensejaram a contratação do reclamante através de PJ a partir de julho de 2006, sendo certo e evidente que o autor se trata de pessoa muito bem instruída e de alto nível ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11435-96.2014.5.01.0043)
... procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e as reclamadas, ao fundamento de que houve fraude na contratação da empresa LC PROMOÇÃO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ES, aberta pela autora por imposição das reclamadas, e de que restaram preenchidos ...
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Sentença nº 1000826-43.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... Vínculo de emprego e unicidade contratual – prejudicial à análise da prescrição A forma ordinária de contratação de trabalho é mediante vínculo de emprego, o qual se presume existente. A jurisprudência converge para o entendimento de que se o reclamado ...
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Acórdão nº 50022008320128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, sem acarretar ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Renovação Automática Aval - PJ n. 03.28
... Gerenciador de Séries Temporais no site1 do Banco Central do Brasil, com simples pesquisa dos indicadores de crédito no mês da contratação ... Para ilustrar transcrevo: ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC ... -
O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... Esta Lei rege tanto os contratos terceirizados como os temporários, sendo diferenciados somente pelos requisitos da contratação e por artigos específicos ... Em relação às mudanças referentes à terceirização, talvez a principal (embora isto não fique muito claro) ... -
Processo Nº 17486/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Agosto de 2006
Contratacao De Escritorio Para Representar A Cesp Nos Processos N. 200251010030202 E 00.00.637399-2 - Contr Asl/pj 901/01/2003 Assinado Em 12/05/2003
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Acórdão, Processo nº 5002627-43.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a CEF anexou o Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ, com expressa previsão de Giro Caixa Fácil (ID 231097181), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA FÁCIL – OP734 ...