contratação pj
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Acordao N° 1743926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Contemplação ocorrida. Desistência do consumidor. Falha no dever de informação não verificada. Dever de indenizar. Inexistência. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos (id
...10. No mesmo sentido, nos contratos de adesão a legislação consumerista exige que as bases da. contratação" sejam redigidas de modo a facilitar a compreensão do seu sentido e alcance pelo. consumidor (art. 54, §3º, CDC). 11. No caso dos autos, contudo, n\xC3"... -
Sentença nº 1000346-03.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
...O enquadramento sindical ocorre em função do local da prestação de serviços ainda que diverso o local da contratação, em razão do princípio da territorialidade, extraído do art. 8º, II, da Constituição Federal. Na hipótese vertente, a preponderância desse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1175-94.2015.5.03.0066)
...Eli; que quando de sua contratação lhe foi dito pelo Dr. Eli o valor pago aos médicos e o depoente o aceitou; que, pelo que sabe, todos os médicos recebem o mesmo valor, acreditando ...
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SECRETARIAS - PINHEIROS
...cebimento Definitivo referente ao Contrato nº 30/SUB-PJ/2021. , celebrado com a IVIX Construtora EIRELI EPP, referente a. contratação de Obras de engenharia para para readequação. de quadra poliesportiva e instalação de playground em área. pública, localizada a Rua Frederico ...
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Acórdão, Processo nº 0006515-78.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...A leitura dos extratos da conta corrente da Calarge permite verificar que, na mesma data da contratação, o valor de R$ 986.311,48 (novecentos e oitenta e seis mil trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos) – valor líquido do mútuo previsto ...
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Conceito de infração de trânsito
...A esse respeito, frise-se que a necessidade de contratação de pessoal próprio e qualificado é apontada por renomados especialistas na área do Direito de Trânsito, do escol de Rizzardo (2003). . Nada ...
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Acórdão Nº 08397297820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2020
.../apelante em desconstituir dívidas referentes às obrigações consubstanciadas na proposta de abertura de conta de depósito e de contratação de produtos e serviços – empresas 4 varejo PJ, assinadas por aquela, à época, na condição de sócia e avalista. . ...
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Sentença nº 1000518-40.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
...que tal contratação foi sua primeira na modalidade PJ; que teve que contratar uma contadora; que a depoente apenas aceitou; 9. que não tinha tempo para trabalhar para ...
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Sentença nº 1000777-90.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... reclamação trabalhista em face BARONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI , pleiteando o reconhecimento da nulidade da contratação por meio de sua pessoa jurídica e a condenação da reclamada ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do período; diferenças de comissões ...
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Sentença nº 1000619-77.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
...Vicente Melo (diretor de produção) para exercer a função de coordenadora de produção e nesta ocasião ajustou com o Réu a sua contratação como empregada celetista, porém, 1 semana depois lhe foi imposto alterar a forma de contratação, tendo sido obrigada a assinar um contrato de ...
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STF e a pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
Pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
... atividades intelectuais, sendo muito difícil sequer imaginar que alguns deles tenham capacidade de resistência quanto a modalidade de contratação definida pelo empregador, quer dizer, pelo dador dos serviços. Ouso dizer que se criou até mesmo um estigma em torno desse assunto, de modo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-40.2017.5.06.0221), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A Reclamada, mediante suas normas internas, conferiu aos Caixas Executivos, de forma irrestrita, o direito da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados, prevista para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforço
... as atividades próprias de um Gerente de Atendimento PJ, como realização de visitas, prospecção de clientes, inclusão de limites, contratação de cartões, acatamento de cheques mediante senha gerencial em tempo integral. Remete, em seguida, aos documentos constantes dos Ids. cc1db94, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...
.../2010, 732396/2010, 733689/2010 e 736113/2010, firmados pelo Ministério do Turismo com municípios interioranos de Pernambuco para a contratação de bandas musicais em eventos festivos. Segundo o TCU, essas irregularidades, somadas, teriam causado dano de R$878.666,84, que, devidamente ... -
Acórdão Nº 0021093-86.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-11-2021
PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. As relações de emprego encobertas, infelizmente, são uma realidade neste país e combater a utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e, consequentemente, sua precarização, impõe a busca da verdade real, ainda que baseada em prova indiciária. A pejotização não pode ser admitida, na medida em que vigora no Direito...
... que trabalhava com ele recebia bônus, uma vez que não tinha acesso aos salários dos colegas; que o depoente tinha uma verba para contratação de novos empregados, referindo que a escolha do depoente dependia do CEO e do RH; que o mesmo ocorria com o desligamento de algum empregado; que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-34.2015.5.06.0122), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações da ré, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...
... Ad cautelam, aponta que não havia continuidade do trabalho, existindo interstícios entre uma contratação e outra, bem como que o término da prestação de serviços se deu em decorrência da conclusão dos projetos, pelo que não há que se falar em ... -
Sentença nº 1000422-03.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... como “ uma das novas modalidades de flexibilização, que resulta na descaracterização do vínculo de emprego e que se constitui na contratação de sociedades (PJ) para substituir o contrato de emprego ”, nos dizeres de Maria Amélia Lira de Carvalho ( in Pejotização e ...
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Acórdão Nº 0020118-07.2013.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. O simples fato de o trabalho ser realizado externamente à sede da reclamada, não basta para o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Sendo comprovadamente possível o controle direto, ou indireto da jornada realizada pelo trabalhador, são devidas horas extras com base na jornada de trabalho arbitrada. Sentença mantida.
... O contrato ID 1580739 comprova a contratação, pela reclamada, da empresa individual do reclamante (CNPJ nº 10.646.045/0001-91), em 17.05.2010, para a prestação de " serviços técnicos ... -
Acórdãos nº 1000847-26.2015.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Apelação – Contratos de abertura de crédito em conta corrente e cédulas de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de rejeição dos pedidos – Reforma parcial, com a proclamação da procedência parcial da demanda, apenas no que se refere ao contrato de abertura de crédito em conta corrente e no período especificado pela autora, para expurgo da capitalização mensal de
... 4. Taxa de juros remuneratórios - Ausência de prova da contratação no contrato de abertura de crédito em conta corrente Hipótese impondo a aplicação das contemporâneas taxas ... -
Acordão nº 20150052043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... na Súmula nº 331 do TST, que se posiciona pela ilegalidade da terceirização da atividade fim, conclui que há irregularidade na contratação da recorrente. Não tem razão. A alegação foi de trabalho como vendedora, de 14/10/2010 a 26/10/2011, sendo a tese da defesa de existência de ...
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Acórdão Nº 0020323-18.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO . Na linha da sentença de primeiro grau, conclui-se que, no caso em tela, não há provas da suposta fraude na configuração dos elementos caracterizadores da relação de emprego. No caso em tela, a prova produzida no feito não indica a existência dos elementos do vínculo de emprego. Negado provimento ao recurso do autor.
...Entretanto, afirma que sua contratação ocorreu sob o artifício da chamada "pejotização", sendo obrigado a utilizar a pessoa jurídica que havia constituído quando ainda residia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002590-51.2016.5.07.0039), 2020-10-19
..., remunerado mensalmente; a habitualidade na prestação dos serviços é aferida pela regularidade no pagamento das remunerações e a contratação sucessiva. . A pessoalidade e a subordinação também restaram plenamente caracterizadas. Vólia Bonfim Cassar, ao discorrer sobre subordinação, ...
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Acórdãos nº 1002889-64.2014.8.26.0568 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
MONITÓRIA - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário Abertura de crédito em conta corrente (LIS - Limite Itaú para saque PJ - Pré) - Pedido de realização de perícia contábil - Fatos que não necessitam dilação probatória - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa que não ocorre - Capitalização de juros - Expressa previsão contratual - Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1.9
...ência da Medida Provisória 1.963-17, de 30.03.2000 e suas reedições - Comissão de permanência - Contratação sob a forma de juros de mercado (taxa média, limitada à taxa do contrato, conforme Súmula nº 294 do E. STJ) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001297-12.2017.5.07.0039), 2019-05-09
..., incumbe-lhe o ônus de comprovar que a relação de trabalho não se submetia ao regime celetista, que é a forma ordinária de contratação em nosso ordenamento jurídico (art. 818, II CLT e art. 373, II, CPC). Outrossim, os elementos caracterizadores do vínculo de emprego constam nos ...
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Acórdão nº 0300938-67.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PLANILHA DE CÁLCULO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. SÚMULA 247/ STJ. 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ).
...4. 00. A sentença não comporta reparos. Exsurge dos autos que as partes firmaram contrato de abertura de conta corrente,. com a contratação de produtos e serviços bancários, dentre os quais limite de cheque especial,. denominado LIS – Limite Itaú para Saque (fls. 28/31). Quando da ... -
Acórdão Nº 0300494-20.2015.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ANÁLISE NO DECORRER DO VOTO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO...
... os pedidos formulados pelos autores, para: a) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada no mês da contratação em relação aos contratos BB Giro Rápido PJ n. 77611562, BB Giro Empresa Flex PJ n. 077.611.572, e BB Giro Empresa Flex PJ n. 077.616.664, nos ...