contrato acordo pagamento
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... ARTIGO 5-A ... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ... interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: ... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; ... #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021 ... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... para a terminação do respectivo contrato", e quando não haja êle dado motivo para cessaç\xC3" ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o ... Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou ... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a ... § 2º Não será permitido o pagamento" de vantagem pecuniária permanente por organizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... ária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... § 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo: ... I - a indenização para as ... pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... , obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei ... Parágrafo ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ...