contrato agio
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ... , ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste parágrafo; ... de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a Título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no ... ário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo ... Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a ... dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... mediante aplicação, sobre esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... § 1º - A porcentagem ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 3º ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2. do art. 20 do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ... II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a ... II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... Art. 11. (VETADO) ... Da Utilização do Ágio" por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0126.17.001592-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO - QUITAÇÃO. Comprovada a quitação da contraprestação avençada em contrato de empreitada mista deve o contratante cumprir com obrigação assumida no termo aditivo.
... Joaquim de Oliveira interps recurso de apelao alegando que firmou contrato de empreitada com a Construtora Novo Lar, da qual o autor/apelado scio, ... -
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados ... contrato, o contribuinte deverá destiná-lo a reserva especifica para compulsória ...
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Acordao N° 1806805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Inexistentes. Compra e venda. Ausência de nulidade. Fraude inexistente. Contrato de ágio sem publicidade. Ausência de prévio conhecimento dos adquirentes. Boa-fé dos adquirentes. Sentença não alterada. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de fundamentação ou negativa...
... COMPRA E VENDA ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. CONTRATO DE ÁGIO SEM ... PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS ... -
Acordao N° 1652562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Efeito suspensivo. Contrato de cessão de direitos. Ágio de veículo. Alienação fiduciária. Efeitos entre as partes. Inadimplência. Obrigação de pagar valor pelo uso do bem. Reconhecimento. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de alienação de ágio de veículo financiado com garantia fiduciária em consequência da inadimplência do adquirente. 2
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS. ÁGIO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Acordao N° 1705911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de ágio de veículo. Responsabilidade pelo pagamento das parcelas de financiamento. Inadimplemento incontroverso. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Tabela fipe. Plausibilidade do direito aduzido. Sentença mantida. 1. A praxe comercial nos contratos de compra e venda de ágio, seja de veículos ou imóveis, é de transferência da
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ÁGIO DE ... VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ... -
Acordao N° 1374163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de ágio de veículo. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Afastada. Inépcia da inicial. Afastada. Mérito. Inadimplemento incontroverso. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Havendo comprovação de que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de ágio não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ÁGIO DE ... VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0302366-64.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... Sustentou que o valor do contrato corresponde a quantia de Cr$ 17.712.000,00. Impugnou o clculo quanto as ...
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Acórdão Nº 5001205-97.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... Referiu a inviabilidade de utilizao da radiografia do contrato. Destacou que possui direito a integralidade das aes de telefonia celular, ...
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Acórdão Nº 5000191-73.2014.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... acionária; e, por fim, alegou ser indevida de reserva especial de ágio.Foram apresentadas contrarrazões (Evento 144).É o necessário ... , o pleito inicial para condenar a ré ao cumprimento integral do contrato de participação financeira, incluindo os valores de dividendos, juros ...
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Acórdão Nº 5023007-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS DAS PARTES QUE JUSTIFICOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCOS DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E RESERVA DE ÁGIO INEXISTENTES. VALOR DO DÉBITO...
... em 7.2.2019).A reserva especial de gio devida, salvo se o contrato dispuser de forma diversa (agravo de instrumento n. 2012.078921-3, de ... -
Acórdão Nº 5001441-28.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. VALORAÇÃO DAS AÇÕES, GRUPAMENTO DE AÇÕES, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO QUE
... execuo porque o clculo possui equvocos quanto ao valor e data do contrato, valorao das aes, ao grupamento de aes,s alteraes societrias, s ... -
Acórdão Nº 0014297-12.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... ESPECIAL DE ÁGIO) COMPUTADOS NO CÁLCULO DO CONTRATO N ... 40780606 CARECEDORA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... § 4º No caso de ... títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ágio ou deságio em função das condições do mercado ... § 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no ...