contrato aluguer
254 resultados para contrato aluguer
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O Direito de Livre Revogação nos Contratos de Crédito ao Consumidor
Um dos riscos que subjaz ao financiamento para consumo é o de este se poder tornar irrefletido e precipitado, diluindo-se, com a ideia atraente das condições de crédito e com o forte poder de persuasão (e nalguns casos até de pressão psicológica) do respectivo dador, as decisões respeitantes ao financiamento, assim como ao preço e à utilidade do bem a adquirir" "Não se impõe que a declaração de...
... , até ao último dia do prazo, se pretende (ou não) manter o contrato que concluiu” ... “Verificando-se um caso de coligação contratual, ... de crédito (bilateral ou trilateral), a locação financeira ou o aluguer de longa duração são alguns dos negócios sujeitos ao exercício do ... -
Dominação e modernidade regressiva, call centers e trabalho em Portugal
Este artigo aborda o setor dos call centers em Portugal, as suas formas de organização de trabalho no quadro da precariedade como fenómeno generalizado. A construção de consensos capazes de garantir processos de funcionamento em que trabalhadores e trabalhadoras, progressivamente adquirem estatuto de "colaboradores", tornando mais frágil o seu vínculo formal com as entidades empregadoras, é...
... permanente competição entre si para conseguir/manter/renovar um contrato de trabalho. O discurso da crise procura ainda continuadamente justificar ... Desde então, é operadora de uma empresa de aluguer de automóveis, numa linha em português e destinada a clientes ... -
Decisão Monocrática N° 07131186120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. COMODATO VERBAL. BEM MÓVEL. AVENÇA. CLÁUSULA PENAL PARA HIPÓTESE DE...
... 582), da defluindo que, resolvido o contrato de comodato e constitudo em mora o comodatrio com a denncia do vnculo pelo ... sobeja possvel ao comodante pleitear o arbitramento e cobrana de aluguer em demanda ajuizada posteriormente data da entrega do bem, sob pena de ... -
Decisão Monocrática Nº 0020873-68.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2013
... Demonstrou a Arrendadora, por meio do contrato realizado com a ... Arrendatária a propriedade do bem automotor e, por ... pagamento, nos termos acordados, de uma renda ou ... aluguer confere à empresa de leasing o direito de ... resolução do contrato, ...
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Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A existência de ação revisional do contrato de locação que alicerça ação de execução não é causa geradora de ... ências dos valores que especifica na inicial, cobrados além do aluguer mínimo reajustável contratado, que a auditoria de verificação do ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... ; o da construção de empreendimentos imobiliários, seguido do aluguer ou venda dos imóveis; e o da corrupção e do clientelismo, que tem ... em área de prestação de serviço público, no qual, medi ante contrato e sob financiamento, no todo ou em parte, do parceiro privado, este se ... -
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... (restituição fundada em rescisão de contrato) (LEITE DE CAMPOS, 1974, p. 109 e ss.). Em Portugal, o art. 474º dispõe: ... , embora pagando o seu justo preço ou a sua justa renda ou aluguer” ... Corroborando Leite de Campos 38 disserta que o obtido à custa ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... , criando uma alternativa à subordinação jurídica própria do contrato de trabalho. A identi-dade cooperativa, assente nos valores cooperativos, ... atividades nas seguintes áreas: a ) Transportes; b ) Aluguer de máquinas e equipamentos; c ) Assistência técnica; d ) ...
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Acórdão nº 50014357420188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. CONDENAÇÃO EM ALUGUEIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Indefere-se o novo requerimento...
... e MARIA IARA DA SILVA AMBROSINI ajuizaram ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenizatória em desfavor de LUIZ CARLOS SILVA ... Não vislumbro como adequado fixar o aluguer" em 1% do valor do imóvel, como postulado pelo autor, porquanto a verifica\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009603-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE EMISSÃO
... Ao Revisional afirmando a cobrana de encargos abusivos no contrato bancrio celebrado entre as partes. Pleiteou a reviso da avena, com a ... de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por ... -
Acórdão nº 0018834-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PROCESSO CIVIL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO ... DE UNIDADE ... as rés paguem, no prazo de 5 (cinco) dias, a título de aluguer, retroativo a 1º de abril de 2012 ... até a presente data em que se ...
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Acórdão nº 1.0024.10.004042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- O contrato de arrendamento mercantil goza de...
... 74/82-TJ), que nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, julgou ... de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
... Asseveram que o contrato de aluguel juntado aos autos no possui fora probante, porquanto foi ... , sem oposio do locador, presumir-se- prorrogada a locao pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado. Dessa maneira, os apelantes, alm de ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
... Asseveram que o contrato de aluguel juntado aos autos no possui fora probante, porquanto foi ... , sem oposio do locador, presumir-se- prorrogada a locao pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado. Dessa maneira, os apelantes, alm de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.004042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- O contrato de arrendamento mercantil goza de...
... 74/82-TJ), que nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, julgou ... de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por ... -
Acórdão nº 1.0525.11.005346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- O contrato de...
... 170/175-TJ) que, nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de Banco Santander Leasing S.A., julgou improcedentes ... de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por ... -
A responsabilidade civil dos intermediários financeiros - breves apontamentos
... édito, da realização de estudos ou dos serviços de câmbios e aluguer de cofres – cf. CÂMARA, Paulo. Manual de Direito dos Valores ... É o próprio contrato que o faz ... 27. MARTINS, Fazenda. Op. cit ... EBOOK RC E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040807-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2016
... - Não há no contrato de arrendamento mercantil a incidência de juros e, tampouco, ... de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-83.2012.5.06.0013 (00415-2008-013-06-00-2)), 29-04-2014
... para retratar com estreita correspond ê ncia a realidade do contrato havido entre o obreiro e a reclamada-recorrente. Isto afirmo a despeito de ... do empregado contratado nesta cidade, diz respeito ao pagamento de aluguer mensal do im ó vel onde residiu na cidade de Lucas do Rio Verde, eis que, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201508-72.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
Apelação Cível. Pretensão de renovação do contrato de locação comercial, firmado entre as partes, mediante o pagamento do aluguel no valor de R$ 16.128,46 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), sob o fundamento, em síntese, de que o referido valor se encontra perfeitamente ajustado à realidade do imóvel. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da...
... Apelação Cível. Pretensão de renovação ... do contrato de locação comercial, firmado ... entre as partes, mediante o pagamento ... dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2017, mediante o pagamento do aluguer ... mensal de R$ 16.128,46 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais e ... -
Processo nº 0001202-22.2016.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Uso Exclusivo de Bem Imóvel Em Condomínio Indiviso. Possibilidade, Em Tese, Do Arbitramento de Alugueres. Pagamento Da Verba Prevista Em Contrato de Cessão de Direitos. Inadequação, Todavia, Da Via Eleita. Impossibilidade Da Obrigação de Fazer, Consistente Na Assinatura de Contrato de Locação. Vedação Do Estabelecimento Unilateral de Cláusulas Essenciais, como Preço, Prazo,
... em contrato" de cessão de direitos. Inadequação, todavia, ... da\xC2" ... condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.12.023240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -ARRENDAMENTO MERCANTIL ... de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.12.023240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -ARRENDAMENTO MERCANTIL ... de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de ...
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Decisão monocrática Nº 0600398-32.2020.6.12.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-11-2022
... da mesma Coligação Corguinho não pode impedir, através do aluguer de cabos eleitorais, o aluguer de viaturas e a compra de combustível, que ... , 6500959, 6501159, por exemplo). Veja , por exemplo, o contrato de prestação de serviços remunerados de Celina Ricalde Duarte (ID ...
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Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... RESPONSABILIDADE POR 50% (CINQUENTA POR ... CENTO) DO ALUGUER MENSAL. FRUIÇÃO COMPARTILHADA COM COHERDEIRA ... NÃO INTEGRANTE DA LIDE ... NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. ÔNUS ...