contrato anuncio comercial
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ..., ou distribuídos, para oferta, anúncio ou promoção de lançamento da emissão. § 3º ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ções forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ..., que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...- realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ..., ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição. § 5º As ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... até dez dias, a abertura de processo de anúncio público, com prazo de trinta dias, a fim de ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto;. V - ações com objetivo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. #Renumerado ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ...ção, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial. Art. 29. Ao preso serão ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou ...ísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e ... e de forma a atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não autorizada, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ...ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto. II - as atividades ...I - o anúncio referente a venda de armas, munições e outros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou sua imagem indevidamente, de maneira ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito:. 1º, a sua firma, ou, se ...c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... e os comitentes, e pelas despesas com anúncio da venda;. 3º - o armazém geral, por todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Processo nº 0028535-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Pirâmide Financeira. Fraude Contra Diversos Credores. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas. Ilegitimidade Passiva Da Emissora de Televisão que Veiculou As Propagandas. Ausência de Parceria Entre a Emissora e a Empresa que Produziu a Propaganda. Emissora que Não Pode Ser Responsabilizada Pela Conduta de Quem Quer Promover Anúncio de Negócios que Se Mostram, À Primeira Vista,...
...QUER PROMOVER ANÚNCIO DE NEGÓCIOS QUE . ...comercial entre duas pessoas com iguais . ...tenha celebrado contrato com a 2ª ré. . ... -
Acordao N° 1387619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Responsabilidade civil e contratual - método comercial desleal - venda de serviço ofertado como se produto fosse - dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Dispõe o art. 6º, vi, do código de defesa do consumidor, que constitui direito básico do consumidor ?. . . A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?. 2. No...
... CIVIL E CONTRATUAL – MÉTODO COMERCIAL. DESLEAL – VENDA DE SERVIÇO OFERTADO COMO SE ...Narra o autor que, ao ver anúncio de venda de automóvel na plataforma de vendas. ...daquele bem, assinando contrato escrito. Pagou R$ 2.000,00 a título de entrada, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à ...
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Acordao N° 1366079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor. Responsabilidade civil e contratual - método comercial desleal - venda de serviço ofertado como se produto fosse - dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com base no documento de id num. 26903968 - pág. 1. 2. Dispõe o art. 6º, vi, do código de defesa do consumidor, que constitui direito básico do consumidor ?. . . A efetiva prevenção e...
... CIVIL E CONTRATUAL – MÉTODO COMERCIAL. DESLEAL – VENDA DE SERVIÇO OFERTADO COMO SE ...Narra o autor que ao ver anúncio de venda. de motocicleta na rede social Facebook ...para aquisição daquele bem, assinando contrato escrito. Pagou R$ 2.000,00 a título de entrada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801344-25.2021.8.19.0007 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801344-25.2021.8.19.0007 Recorrente: MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (autor) RECORRIDAS: AME DIGITAL BRASIL LTDA. (ré) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... se tratar de alteração unilateral do contrato, carecendo de manifestação de vontade por parte ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...anúncio, presume-se autor da obra intelectual, aquele que ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
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Acórdãos nº 1012405-42.2015.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGADA PARCERIA COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – CONTRATO DE PARCERIA COM EMPRESA DE SEGMENTO DE COMPRAS COLETIVAS – VENDAS REALIZADAS QUE FORAM PAGAS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUE EFETUOU O SERVIÇO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO ANÚNCIO – PRETENSÃO DA AUTORA DO RECEBIMENTO EM RELAÇÃO ÀS VENDAS EFETUADAS – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA...
... E MORAIS ALEGADA PARCERIA COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA NÇA CONTRATO DE PARCERIA COM EMPRESA DE SEGMENTO ...ÇO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO ANÚNCIO PRETENSÃO DA AUTORA DO RECEBIMENTO ... -
Decisao Nº 8009683-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... . I mpende salienta r que o contrato preliminar formulado pelos litigantes, ainda em ... e retirando a circulação qualquer anúncio comercial, . Determino ainda que a parte ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...contrato e de sua. prorrogação, bem como as condições ...comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ...anúncio de preço, o aumento da carga tributária tem um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800706-81.2021.8.19.0042 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800706-81.2021.8.19.0042 Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA- ré Recorrido: VINICIUS FERREIRA DIAS PEREIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... da ré não se restringe à de mero anúncio de produtos fornecidos por vendedores ... mas abrange também a intermediação do contrato, assumindo a responsabilidade pela entrega de ... -
Acordao N° 1373207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Anúncio. Venda de veículo. Contrato de acessoria para melhor posicionamento econômico no mercado financeiro. Informação inadequada. Cláusula abusiva. Nulidade. Ressarcimento dos valores pagos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento e danos morais, cujos pedidos foram julgados...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO. VENDA DE. VEÍCULO. CONTRATO DE ACESSORIA PARA ...representante comercial da empresa ré. Narrou que enviou uma série de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000847-08.2020.5.06.0002), 14-07-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... na data de 01/10/2020, porém o contrato de trabalho havia se encerrado em 20/05/2020. .... Por fim, o anúncio comercial não resultou em exposição vexatória ...