contrato arrendamento empresa

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ...#Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº ... folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2010/0108894-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO DETENÇÃO DE PODER INERENTE À PROPRIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. O STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas do Estado de São...

    ...1. O STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1163544 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI 8.630/93. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. COBRANÇA DE ARRENDATÁRIA DE ÁREA DO PORTO DE SANTOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DOS CONCEITOS

    ... incidir a Súmula 83⁄STJ, pois "[..] a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

    ... envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;. VII - ... PAÍS 14,88 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATO DE ARRENDAMENTO/FRETAMENTO DE ANV POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO 32,79 ...

  • Acórdão nº 562/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

    Representação. Irregularidades No Contrato de Arrendamento Nº 1/97, Firmado Entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e a Empresa Ferronorte S/a - Ferrovias Norte Brasil. Diligências, Oitivas e Audiências. Constatação de Vícios No Contrato e Nos Aditivos. Indevida Inexigibilidade de Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Rejeição das de Outros. óbices

    ... de São Paulo, informando sobre irregularidades no Contrato de Arrendamento nº 1/97, firmado entre essa companhia e a ..."18. Inicialmente, insta observar que as empresas Ferronorte, Portofer e Ferroban foram ouvidas na qualidade de ...

  • Acórdão nº 2010/0023857-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES. Demanda executiva fiscal proposta pelo Município de Santos para fins de cobrança de valores referente a IPTU de empresa arrendatária de imóvel localizado no Porto de...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA ... deste STJ no sentido de que: "a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas ...

  • Acórdão nº 2009/0059339-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SUMULA 07/STJ - ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS - IPTU - IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da inocorrência de coisa julgada, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de...

    ... sido firmado o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas ...

  • Acordão nº (RO)00173.2003.221.06.00.3 de 3º Turma, 02 de Junho de 2004

    Sucessão trabalhista. Contrato de arrendamento. Responsabilidade subsidiária da empresa sucedida. Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se

    ...EMENTA: Sucessão trabalhista. Contrato de arrendamento. Responsabilidade subsidiária da empresa ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por ...

  • Acórdão nº 2002/0060457-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Novembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DPVAT. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA CONTRA A ARRENDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO. Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a locação com a compra e venda do bem financiado, pertence à arrendatária, que detém a posse direta do bem,...

    ... PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:SOGERAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO. I. Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a locação com a ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - ...I - diretamente, pela União;. II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas ...SEÇÃO II Do arrendamento. ARTIGO 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se ...

  • Acórdão nº REsp 1073962 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2012

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO....

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A Saúde é ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados ...

  • Acordão nº (RO)01187.2002.221.06.00.3 de 3º Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como...

    ...EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA DA EMPRESA ...

  • Acordão nº (RO)01190.2002.221.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como...

    ...EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA DA EMPRESA ...

  • Acordão nº (RO)01196.2002.221.06.00.4 de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como...

    ...EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA DA EMPRESA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO

    ...ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ..., de estufagem, etc., tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - ... acordado entre fabricante estrangeira de aeronaves e empresa aérea nacional. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior no ...

  • Acórdão nº 2001.38.01.002104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 8.212/91, ART. 28, I e II. REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO PELA LEI 9.528/97 – ART. 28, § 9º, letra "p" (MP 1.596, DE 10/11/1997). ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR PAGANDO OS VALORES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS EMPREGADOS DA ARRENDADA....

    ... caso, em que os funcionários agraciados advêm de empresa arrendada pela impetrante. Analisando o art. 28, § 9º, “p”, ... se querer que a impetrante, pelo fato de ter celebrado contrato de arrendamento que lhe criou a responsabilidade de complementar ...

  • Acórdão nº 2008/0156273-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE ... de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de ...

  • Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE ... de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1910-53.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1, primeira parte). Incidem na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/mf. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a ão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.014880-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXISTENTE ENTRE EMPRESA E BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SÓCIO SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ATO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇ

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. O MERCANTIL EXISTENTE ENTRE EMPRESA E BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SÓCIO SEM PODER DE ... para ceder os direitos relativos ao contrato de arrendamento mercantil. - Não há se falar em responsabilidade da empresa e ...

  • nº 1999.01.00.014496-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Março de 2004

    TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM MOEDA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO E RECEBIMENTO PELA EMPRESA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. LEI Nº 6.099/74. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Confirma-se a sentença que afastou a omissão de receita quanto à integralização de capital em...

    ... indevidamente das vantagens fiscais relativas ao contrato de "arrendamentos mercantis", "ou seja, lançamento, como ... de dinheiro dos sócios e seu recebimento pela a empresa. Destarte, mister se faz concluir ter sido abusiva e ilegal a ...