contrato arrendamento empresa
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO" DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇ\xC3" ... , etc., tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de ... fabricante estrangeira de aeronaves e empresa aérea nacional ... 4. A Primeira Seção desta ...
-
Acórdão nº 2010/0023857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS ... no sentido de que: "a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ... papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual ...
-
Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO" MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO INSTITU\xC3" ... domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos dos na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização ...
-
Acórdão nº 2009/0059339-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001275-35.2017.5.06.0021), 07-05-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... EMENTA EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... dos contratos laborais dos empregados da empresa sucedida. Ademais, registro que segundo consta da ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
-
Acórdão nº 2002/0060457-8 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNIORRECORRENTE:SOGERAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS ... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO ... I. atando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela ... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... ária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; ... III - as receitas e as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-62.2017.5.06.0003), 02-04-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... dos contratos laborais dos empregados da empresa sucedida. Ademais, registro que segundo consta da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001316-56.2017.5.06.0003), 25-02-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1910-53.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1, primeira parte). Incidem na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte ... ão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram ... -
Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... reajustes a serem efetuados em sede de contrato de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual ...
-
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... reajustes a serem efetuados em sede de contrato de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual ...
-
Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
-
Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as ... ções livremente pactuadas no respectivo contrato, ressalvado que, na falta de pagamento dos ... avaliados por profissional ou por empresa" especializada, nos termos de regulamento.” ... \xE2" ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
-
Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. ESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... (arrendamento mercantil), imputando à empresa arrendatária a obrigação de recolher o IRPJ, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11420-30.2013.5.06.0171) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA LIMITADA AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL. A decisão regional parece violar os artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ...