contrato arrendamento empresa
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa ...ão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus ...ARTIGO 4. O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ...
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Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplinou o contrato de arredamento mercantil (Lei 6.099/74, com as alterações da Lei 7.132/83, e Resolução do BACEN 2.309/96) não estipulou limites para as contraprestações e nem fixou limites ao valor residual. Assim, a circunstân
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. ESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ... (arrendamento mercantil), imputando à empresa arrendatária a obrigação de recolher o IRPJ, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11420-30.2013.5.06.0171) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA LIMITADA AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL. A decisão regional parece violar os artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE...
.... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-05.2009.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARRENDAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a empresa Zoe do Brasil Participações Ltda. havia firmado contrato de arrendamento com a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para administração e exploração da...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARRENDAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. CONFIGURADA. ... Corte de origem, verifica-se que: a) a empresa Zoe do Brasil Participações Ltda. havia firmado contrato de arrendamento com a PREVI - Caixa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000470-18.2017.5.06.0301), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA A. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-87.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Diante da demonstração de violação dos arts. 10 e 448 da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de...
... Corte de origem, verifica-se que: a) a empresa Zoe do Brasil Participações Ltda. havia firmado contrato de arrendamento com a PREVI - Caixa de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
...Art. 2o Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. . § 1o O pagamento mensal ... pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-63.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia, a partir dos pressupostos fáticos, de que na data da rescisão do contrato de trabalho do autor com a empresa sucedida já havia previsão expressa do arrendamento da unidade produtiva para a empresa sucessora, qualquer entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas,...
... fáticos, de que na data da rescisão do contrato de trabalho do autor com a empresa sucedida já avia previsão expressa do arrendamento da unidade produtiva para a empresa sucessora, ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...º 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, ebrado em 16 de dezembro de 1997, com a empresa TMC, terminal Multimodal de Coroa Grande S/A e ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas condições ...ário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ..., locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e ... à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato e prestação de serviços técnicos ...Art. 20. A Empresa de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o ..., financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
...SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO" DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucess\xC3"ão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa ... -
Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PIS/COFIN
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-83.2017.5.06.0015), 17-12-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª ré (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas dos contratos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-54.2001.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, considerou caracterizada a sucessão de empresas, sob o fundamento de que foi firmado contrato de arrendamento, assumindo a reclamada as atividades, os ativos e passivos da empresa sucedida. Diante desses fundamentos, há necessidade de serem resguardados os direitos...
..., sob o fundamento de que foi firmado contrato de arrendamento, assumindo a reclamada as des, os ativos e passivos da empresa sucedida. Diante desses fundamentos, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0050200-97.1995.5.06.0291), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA A. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010297-53.2013.5.06.0023), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do empregador sucedido pelos valores resultantes dos respectivos contratos de trabalho se comprovado que a modificação ou a transferência empresariais tenham sido aptas a afetar os contratos de trabalho, na forma do arts. 10 e 448 da CLT. Nesse...
...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a ... de garantias patrimoniais decorrentes do contrato de arrendamento, não há que se cogitar de ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...
...ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL ... de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-59.2007.5.06.0001 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não...
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS. ... traspasse de atividade de uma para outra empresa, por for ç a do contrato de arrendamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-25.2016.5.06.0012), 12-05-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato com o Hospital Alfa, arrendando toda a sua estrutura, sucedendo-o, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações...