contrato arrendamento estabelecimento comercial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... do objeto da patente, por alienao ou arrendamento ... 2 O direito de que trata este artigo ... ou diferenciador de ttulo de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetvel de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... IV - ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Comercial
... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... receber, quer os bens pertenam ao estabelecimento e casa social, quer a cada um dos scios solidrios ... de depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ... , se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... SEÇÃO II Do arrendamento ... ARTIGO 127 ... Dá-se o ... ão de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação prevista ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; ... b) os pagamentos relativos a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... úblico municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... do Governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...
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Acórdão nº 2004/0113199-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Contrato de arrendamento de estabelecimento comercial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... á ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...