contrato arrendamento modelo
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... da patente, por alienação ou arrendamento. § 2º O direito de que trata este artigo não ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...üente, declaração de rendimentos em modelo" aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 1\xC2"... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ...ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou ...modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...IV - alienação, arrendamento", locação, comodato ou cessão de bens e instala\xC3"...modelo de desestatização aprovado. ARTIGO 29. A ..."Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...IV - alienação, arrendamento", locação, comodato ou cessão de bens e instala\xC3"... para assinar os atos de alteração do contrato social. § 1º Na hipótese de que trata este ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado. Art. 39. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;. I - as demais estipulações usuais no contrato mútuo. ARTIGO 3. Pode ajustar-se o penhor rural ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Acórdão Nº 0003700-90.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO
...ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. FIRMADO NO MODELO LEASING. ...