contrato arrendamento oposição a renovação
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ..., elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...ção, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo ...47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ção de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;. ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ... ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada ... poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 103. A oposição será deduzida pela forma dos arts. 158 e 159. § ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...Art. 354. Nas ações para renovação de contrato de locação de imóveis destinados a ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...
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Acórdão Nº 0027972-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E O PRÓPRIO INVENTARIANTE. ARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE PARA TERCEIROS. SUPOSTA SIMULAÇÃO E NULIDADE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS DISCUTIDA EM OUTRO FEITO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA...
...PECULIARIDADES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E. O ...PELO SUBARRENDATÁRIO. OPOSIÇÃO" DE RENOVAÇÃO E. PERMANÊNCIA EXTERNADA PELO ESP\xC3"... -
Processo nº 0004234-21.2010.8.19.0050 de Quarta Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: E M E N T A: Reintegração de Posse. Improcedência. Apelação da Parte Autora. I - R. Sentença prolatada em 20/01/2016. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. II - Arrendamento Rural. Contrato por prazo determinado. Ausência de notificação do Réu sobre o...
...n.º 2 do STJ. . II . - Arrendamento Rural. Contrato . ...desinteresse na renovação com a antecedência prevista no art. 95, . V, ...sem oposição" dos outros presume-se representante comum.” \xC2"... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, segundo a seguinte linha ... registro do compromisso não impede a oposição de embargos de terceiro: “É admissível a ... do locatário, tem por fim obter a renovação ou o restabelecimento do contrato que ainda se ...
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Acórdão Nº 0071442-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA, AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA E, NO MÉRITO, ACOLHEU A OMISSÃO APONTADA ESCLARECENDO O LIMITE TEMPORAL DOS EFEITOS DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA AO AUTOR – REFORMA – INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS – ACOLHIDA –...
... INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE. ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE ...OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA A LIMINAR QUE HAVIA SIDO ...DO IMÓVEL E DA CONSEQUENTE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. DE ARRENDAMENTO POR MAIS ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ção de recursos, ressalvadas a oposição" de embargos de declaração e a hipótese do § 3\xC2"...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... junto à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a ... do litígio, daí por que descabe a renovação do seu exame e por isso não é omisso o ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação ..., caso não se tenha verificado a renovação ou prorrogação, o SUPERFICIÁRIO deixará o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. ..., da CLT, fato que dispensaria a sua renovação no art. 385. . Art. 386. Havendo trabalho aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução, inclusive com a renovação daquelas já realizadas. (TRT 9 a Reg. – ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... foi incluído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais. ...
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Acórdão nº 50001767220168210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. - CLÁUSULA PENAL. A CLÁUSULA PENAL É ESTIPULAÇÃO LÍCITA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE APLICOU A PENALIDADE PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . . ...Discorreram que firmaram contrato" de arrendamento rural com os requeridos, na condi\xC3"... de que não possuíam interesse na renovação do contrato de arrendamento, corroborado pelo cumprimento contratual e sem qualquer oposição pelos arrendatários/recorridos, não há que se ... -
COVID. Legislação correlata
...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ..., de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições ... final — CLT — periodicidade ou renovação — art. 168, § 3º parte final — CLT . ... — CPC — embargos do credor — oposição — alegações (I a III) — art. 680, III — ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos ... de direito (limitação de poder), em oposição ao Estado absoluto, e do Estado mínimo ... que do máximo – é uma espécie de renovação ou refinamento da razão do Estado, é um ... dispostas no capítulo sobre “arrendamento de obra e indústria”, patrão e trabalhador ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ..., especialmente as qualificadas, como a oposição). Neste sentido, a justificar a coisa julgada ou ... processo sem resolução de mérito e renovação da demanda . Relembre-se, como desenvolvido no ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...ões políticas, ou por manifestar oposição ideológica à ordem política, social ou ... insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos ...ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes especiais concedidos com fun- damento ...Na hipótese de oposição da divulgação da classificação através da ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ...
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Contratos em Espécie
...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam .... 2 Contrato de Compra e venda . Compra e venda é o contrato ... na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação ..., caso não se tenha verificado a renovação ou prorrogação, o SUPERFICIÁRIO deixará o ...
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Legislação Complementar
... Seção II . Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ...ões políticas, ou por manifestar oposição ideológica à ordem política, social ou ... insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos ...ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3"...
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Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... de 2013 foi recebida com forte oposição dos setores contábil e financeiro. . Os ... Ao se pensar em um contrato de leasing, sabe-se que há uma variedade de ...érios principais: (a) opção de renovação do contrato que cubra toda a vida útil do bem e ...
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Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
. 24 . DIREITO POTESTATIVO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS ... sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. . 2. ... alheia sem que possa sofrer qualquer oposição, resistência ou limitação. 18 Contudo, esse ...