contrato arrendamento portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Relação de emprego - caracterização
...ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80"...
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Multipropriedade
... real de habitação periódica em Portugal, multipropriedade na França, Espanha e Itália, ...1. Apelação – Contrato de “time sharing” – Defeito na prestação ...Em Portugal criou-se o contrato de arrendamento múltiplo como direito real (direito de ...
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Acórdão Nº 0006929-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO ADMITE EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E FIGUROU NO CONTRATO. COMO ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
...ões de crédito e operações de arrendamento mercantil outorgado por instituições ..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ...Coimbra: Almedina, 2000, p. 2. 70. PORTUGAL. Decreto-Lei 53, de 18 de Março de 2004. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua . 24 . . Importante ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ... ao senhorio do prédio que tomara de arrendamento a autorização necessária para colocar no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Acórdão Nº 0009381-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO”. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MANUTENÇÃO – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FA
...Relator: Desembargador Roberto Portugal" Bacellar. INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇ\xC3"ÃO DE. AGRAVO DE. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE. INDENIZAÇÃO. ...VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0009989-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO”. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MANUTENÇÃO – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FA
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE. INDENIZAÇÃO. ...VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0009280-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO”. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MANUTENÇÃO – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FA
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE. INDENIZAÇÃO. ...VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0068834-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO” – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO REPRESENTANTE DO...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESO CIVIL. IVIL. AÇÃO DE. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE. INDENIZAÇÃO. ...ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA. FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0068846-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO” – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO REPRESENTANTE DO...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESO CIVIL. IVIL. AÇÃO DE. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE. INDENIZAÇÃO. ...ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA. FEDERAL ... -
Relação de emprego - caracterização
...ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 0026166-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÁO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO”. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. APELAÇÁO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO ...CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E. VENDA DE ...MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO. RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Relação de emprego ? caracterização
...ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ...; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80".... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... . 26. Em Portugal, depõem no sentido da existência de duas ..., 1976, 320 e 359; Carneiro da Frada, Contrato e deveres de protecção, Separata do Boletim da ..., “Os deveres ditos acessórios e o arrendamento”, Revista da Ordem dos Advogados , ano 73, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... Jean Jacques Rousseau e sua obra ‘Do contrato" social’ 101 . Igualmente, o . iluminismo alem\xC3"... havia possibilidade para o efeito, o arrendamento desses postos comerciais. Esse foi, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0037264-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DE SINISTRO POR MORTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE DO FAR – ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO AO DIREITO À MORADIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS DO INTERESSE DE EMPRESA...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESO CIVIL. IVIL. AÇÃO DE. CONTRATO. COBRANÇA. COBERTURA DE SINISTRO POR MORTE. DE ...MINHA VIDA (PMCMV) – FUNDO DE ARRENDAMENTO. RESIDENCIAL (FAR) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...1. ed. Porto- Portugal...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo Secretário ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios