contrato arrendamento terras

10415 resultados para contrato arrendamento terras

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do ...#Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 797642 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE...

    ...agdo.(a/S) : Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/Mg. adv.(a/S) : Ana Paula Costa ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações indígenas o ireito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a ... rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos ...

  • Acórdão nº 679401 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS...

    ...agdo.(a/S) : Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/Mg. adv.(a/S) : Abraão Soares ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que "não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que "não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que "não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que "não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que "não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que “não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que “não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

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  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que “não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ...Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento. Alega que “não há que se falar em má-fé ... DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ...