contrato arrendamento terreno
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ... ígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que ... ções e a renda devida pela ocupação do terreno, reverterão em benefício dos índios e ...
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Acórdão Nº 0001496-40.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO RURAL ... ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... DAROS D'AVILA, tendo como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e ... imóvel que pertence o autor, já que o terreno em questão é uno e está em condomínio entre ...
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Acórdão Nº 0501282-84.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM O ... CONDOMÍNIO RÉU EM TERRENO DO APELADO, O QUE DEU AZO À ... EXTINÇÃO TURA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ... ENTRE ESTE E TERCEIRO. NEXO CAUSAL ...
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Acórdão nº 1.0456.13.007113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS A LAVOURAS E AO TERRENO ARRENDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO DESFEITO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NENHUM PAGAMENTO DEVIDO PELOS ARRENDATÁRIOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.-
... que, nos autos da "Ao de Resciso de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenizao Material e ... resqucios de caf na maior parte do terreno, sobrando apenas uma pequena quantia de ps de caf ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS A LAVOURAS E AO TERRENO ARRENDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO DESFEITO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NENHUM PAGAMENTO DEVIDO PELOS ARRENDATÁRIOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.-
... que, nos autos da "Ao de Resciso de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenizao Material e ... resqucios de caf na maior parte do terreno, sobrando apenas uma pequena quantia de ps de caf ... -
Acórdãos nº 1012378-88.2017.8.26.0320 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... VOTO Nº 40.394 EMENTA: Arrendamento rural. Terreno e casa. Aluguel mensal ... Contrato firmado com objetos distintos ...
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nº 1997.01.00.008555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2005
... indevido de depreciação relativo a um terreno, do qual não logrou comprovar ser este composto por benfeitorias; descaracterização do contrato de leasing para contrato de compra e venda; falta ... Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais ... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ...
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Sentença com número 5447807-11.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por ... posse, pois o terreno pertencia à TERRACAP. Contudo, ela concordou em ... , om 16/03/2020, tez um contrato de arrendamento com ADELITO ... PEREIRA BRITO, onde o declarante ...
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Acórdão nº 1.0713.08.081773-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2010
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.- O pedido de assistência judiciária gratuita não encontra razão de ser quando a parte realiza a tempo e modo o pagamento das custas recursais, elidindo a alardeada situação de necessidade.
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022403520214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0802240-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky
... , que determinou que o Fundo de Arrendamento Rural-FAR, representando pela Caixa: a) no ... as suas expensas, a restituição do terreno à autora, com o respectivo cancelamento do ... ão orçamentária para se cumprir o contrato de compra e venda e produção de empreendimento ... -
Modelos de negócio para a geração distribuída de energia
... , o relacionamento operacional e o contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD) ... veda explicitamente o aluguel ou arrendamento de terrenos, lotes e propriedades em condições ... O terreno será arrendado por intermédio do Contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077679720184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... de manutenção da suspensão do contrato", nos termos definidos na sentença (\"b\" a suspens\xC3"ão das cláusulas do contrato de arrendamento n° 005//97 firmado entre a Impetrante e a Cia ... terreno arrendado, ocorreu a rescisão contratual, e não ... -
Acordao N° 1805843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos. Reconvenção. Conflito possessório. Efeito entre as partes. Decisão conflitante. Inexistente. Preliminar de nulidade. Afastada. Arrendamento rural. Alienação do imóvel. Vigência do contrato. Notificação ao adquirente. Não comprovada. Exercício da sub-rogação. Inviabilizado. Posse irregular. Retribuição...
... NULIDADE. AFASTADA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ... DO ... decorre da posse do autor, originada em contrato de arrendamento sobre ... parcela do imóvel, ... do terreno para cultivo de eucaliptos e extração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069735820204050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1". AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE PARA REQUERER A CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que a...
... de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a agravada Caixa é responsável ... contrato de arrendamento residencial de imóvel com ... pela CEF, após a aquisição de terreno, contratou a construtora para erigir as unidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... em vista que não deteria a posse do terreno, bem como nunca teria tido. De fato, o autor não ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... pelos réus, a saber, a venda e o arrendamento de partes da terra repassada aos beneficiários ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... É o caso, por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... , eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a advertência ...
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Acórdão nº 1.0685.13.000386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II do CPC/15).2. Para que se configure a responsabilidade civil, é...
... que impeam a ocorrncia de enchentes no terreno do autor. Os requeridos foram ... com o requerido MAURCIO DIAS COELHO um contrato de arrendamento de um terreno urbano de 816 m s ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II do CPC/15).2. Para que se configure a responsabilidade civil, é...
... que impeam a ocorrncia de enchentes no terreno do autor. Os requeridos foram ... com o requerido MAURCIO DIAS COELHO um contrato de arrendamento de um terreno urbano de 816 m s ... -
Acórdão nº 1.0317.15.010064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse.2 - Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido
... os referidos pagamentos, caso permanea no terreno. O requerido, por sua vez, refuta tais ... de certeza quanto a existncia ou no de contrato verbal de arrendamento do terreno objeto da lide, ... -
Acórdão nº 1.0317.15.010064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse.2 - Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido
... os referidos pagamentos, caso permanea no terreno. O requerido, por sua vez, refuta tais ... de certeza quanto a existncia ou no de contrato verbal de arrendamento do terreno objeto da lide, ... -
Decisão da Presidência nº 1081421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... em face de arrendatária de áreas de terreno do porto de Santos - Ilegitimidade passiva - ... ária pertencente à União, objeto de contrato de arrendamento, está abrangida na matéria ...