contrato arrendamento terreno
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 45 CONSTRUÇÃO ... 45.1 PREPARAÇÃO DO TERRENO" ... 45.11-0 DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000296-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/ARRENDAMENTO E DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES - POSTE/INFRAESTRUTURA DE SUPORTE INSTALADA EM IMÓVEL DO AUTOR - INDEFINIÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA INFRAESTRUTURA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0417.13.001241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - PAGAMENTO DE MULTA - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Devida a condenação ao pagamento da multa prevista em contrato de arrendamento nos termos de acordo celebrado entre as partes, na medida em que inexiste qualquer vício de vontade no mesmo.
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Acórdão nº 1.0417.13.001241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - PAGAMENTO DE MULTA - CONDENAÇÃO DEVIDA. - Devida a condenação ao pagamento da multa prevista em contrato de arrendamento nos termos de acordo celebrado entre as partes, na medida em que inexiste qualquer vício de vontade no mesmo.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000072-93.2017.5.07.0026), 2018-01-31
... Aduz que seu contrato foi rompido em 13/04/2016, quando a empregadora ... ário, pagando pelo uso do imóvel (terreno rural) com uma parte da produção, com direito ... já indica que, na verdade, havia arrendamento/parceria entre o reclamante e reclamada, tendo ...
- Acórdão Nº 0017322-24.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão nº 1.0441.14.001643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO ARRENDADOR - CONTINUIDADE DO CONTRATO - HERDEIROS - DIREITO DE RETOMADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. O falecimento do arrendador não implica extinção do contrato de arrendamento rural. É certo que os herdeiros têm o direito de retomada do bem,
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Acórdão nº 1.0441.14.001643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO ARRENDADOR - CONTINUIDADE DO CONTRATO - HERDEIROS - DIREITO DE RETOMADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. O falecimento do arrendador não implica extinção do contrato de arrendamento rural. É certo que os herdeiros têm o direito de retomada do bem,
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Acórdão Nº 0009146-27.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO". AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAT\xC3" ... ída total de 972,87 m², sito no mesmo terreno; iii) ... imóvel, com doze salas e dois ... 01/05/1998, contrato de arrendamento do mesmo hospital, com todos os imóveis, ...
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Acórdão Nº 0000506-69.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO". AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAT\xC3" ... ída total de 972,87 m², sito no mesmo terreno; iii) ... imóvel, com doze salas e dois ... 01/05/1998, contrato de arrendamento do mesmo hospital, com todos os imóveis, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Não havendo prova segura acerca da presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC, deve ser mantido o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.22.075891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Não havendo prova segura acerca da presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC, deve ser mantido o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse.
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Acórdão Nº 0300071-60.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ARENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES NA AÇÃO DE RESCISÃO/ARRENDANTES. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS), PELO PERÍODO EM QUE FORA INDEVIDAMENTE...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VIII - área perigosa: área de terreno" julgada necessária para o funcionamento de uma f\xC3" ... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... IV - arrendamento" de fábrica registrada; e ... V - mudança de raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-96.2015.5.06.0172), 06-02-2019
ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão sucedeu a Destilaria Liberdade, como empregador do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos qualquer indicativo de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), a responsabilidade da empresa sucedida pressupõe a comprovação de fraude na transferênc
... VARA DO TRABALHO DO CABO - PE EMENTA ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco ... do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos ... /2015, motivada pela desapropriação do terreno ... Neste particular, fazem prova (a) o ... -
Acórdão Nº 4022973-71.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RELAÇÃO DE BENS A PARTILHAR. UNIÃO ESTÁVEL. CASA DE ALVENARIA E AUTOMÓVEL. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PERTENCENTE AOS PAIS DA INVENTARIANTE. FALTA DE PROVA DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI FEITA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA CÔNJUGE HERDEIRA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO BANCO COM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM NOME DA INVENTARIANTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO SERVE...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do pau-brasil, ... homem do campo, da roça, que planta num terreno que não é dele e divide o rendimento com o ... ção, Propriedade Fiduciária e Arrendamento Residencial, Alienação de Imóveis da União e ...
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Decisão da Presidência nº 738861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... tributária recíproca alcança, ou não, terreno" localizado em área portuária pertencente à Uni\xC3"ão, objeto de contrato de arrendamento ... Nas Questões de Ordem ...
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Decisão da Presidência nº 701351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... tributária recíproca alcança, ou não, terreno" localizado em área portuária pertencente à Uni\xC3"ão, objeto de contrato de arrendamento ... Nas Questões de Ordem ...
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Decisão da Presidência nº 719131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... tributária recíproca alcança, ou não, terreno" localizado em área portuária pertencente à Uni\xC3"ão, objeto de contrato de arrendamento ... Nas Questões de Ordem ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O contrato de locação de coisas pode ser definido como ... de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil; (…) § 3º respondem solidariamente ... terreno, do administrador de bem de terceiro, do usuário ...
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Acordão nº 20160180230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... a primeira reclamada, mas tão-somente contrato de arrendamento de terreno e que não se ...
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Acórdão nº 1.0607.15.003090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - VÍCIOS NÃO SANADOS - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.- O regular prosseguimento da demanda depende do cumprimento de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, que é requisito de validade dos atos processuais. - A postulação em juízo sem procuração, ou por...
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Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
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Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI