contrato avulso trabalho

17819 resultados para contrato avulso trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- ...VI- como trabalhador avulso- aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por ...

  • Em vigor Código Penal

    ...§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. Constranger ... segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no Exterior, para execução, no Brasil, de ...Cabe a esse organismo registrar os avulsos que atuam na beira do cais e designar aqueles que devem trabalhar na carga ou descarga de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -

    ...GMMAC/r3/pc/v/rh RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o ...

  • Acordão nº 0000500-09.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

    TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho com os tomadores de serviço, mas está vinculado ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra, enquanto registrado, inexiste rescisão contratual para efeito de incidência do prazo prescricional bienal.

    ... ALESSANDRO ESCOBAR DE PAULA E OUTRO(S) E ORGÃO GESTÃO MÃO-DE-OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORTO ORGANIZADO RIO GRANDE - OGMO/RG e recorridos OS MESMOS. O autor interpõe recurso ordinário, ... de seis horas, conforme previsão da norma coletiva, formando em cada turno trabalhado um contrato diferente, cabendo ao trabalhador a liberdade de responder a escala de trabalho quantas vezes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-18.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a divergência válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA...

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/vs/r/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-53.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a

    ...GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-08.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/fgfl/g/rh RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o ...

  • Em vigor Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)

    ...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração ...V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;. VI - os órgãos ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.

    ...    I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração ... - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;.     VI - os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-49.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/nn/v/rh RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-39.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação...

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/ane/g/rh RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)

    ...691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no Exterior, para execução, no Brasil, de ...Cabe a esse organismo registrar os avulsos que atuam na beira do cais e designar aqueles que devem trabalhar na carga ou descarga de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-40.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Lei nº 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos como tais aqueles concedidos ou explorados pela União (Lei nº 8.630/93). Trata-se de norma de natureza especial, de aplicação restrita, não

    ...2ª Turma GMJRP/lc ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Lei nº 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido ... prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador

    ...GMMAC/r3/nn/eri RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: ... definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o direito .... 11) Trabalhador Avulso: O inciso XXXIV do art. 7º da CF tem a seguinte redação: ...

  • Introdução

    ... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O ... definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o ... 11) Trabalhador Avulso: O inciso XXXIV do art. 7º da CF tem a seguinte redação: ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...

    ...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/cmf/mdr RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o ...

  • Acordão nº 0000343-39.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    PRESCRIÇÃO TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. Por inexistir contrato de trabalho, não há falar em prescrição bienal do direito de ação da parte (pois nunca haverá extinção do contrato), mas apenas da qüinqüenal de que cogita o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, cuja contagem se inicia a partir da data em que a parte tomou ciência ato lesivo.

    ... recorrentes EDUARDO SARAIVA SIEBRE, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE E ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. e recorridos OS MESMOS. ... prescrição bienal, requerendo sejam declarados prescritos os créditos decorrentes dos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos anteriores a 25.3.2008. Requer a improcedência do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo

    ...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/lf/mdr. RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será ... a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS A SEREM EXAMINADAS EM CONJUNTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de

    ...CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA ... prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de ...

  • Acordão nº 0142000-03.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. Aplicável a prescrição bienal ao trabalhador portuário avulso a partir de cada trabalho ultimado (circunstância equiparada ao término do contrato de trabalho do avulso). Incidência da OJ 384 da SDI-1 do TST.

    ...Invocando a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e avulso, defende a aplicação da prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da ... que a partir de cada trabalho ultimado (circunstância equiparada ao término do contrato de trabalho do avulso) nasce para o titular da pretensão o direito de exigir o respectivo crédito ...