contrato bilateral e oneroso

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....

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Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO INSERIDO NO NEGÓCIO COMO PARTE DO PAGAMENTO - EVICÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, EXCLUIDO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PERDA DA COISA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A análise da legitimidade deve ser...

Agravo de instrumento. Locação. Encargos. Cobrança. Suspensão. Restituição do imóvel. Recusa do locador. Enriquecimento ilícito. Contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Status quo ante. Recurso conhecido e provido. A questão acerca da devolução do imóvel seria condição indispensável para a suspensão das obrigações do locatário, uma vez que haveria o risco de enriquecimento ilícito caso o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A COMODATÁRIA ESTAVA DIFICULTANDO O ACESSO AO SEU IMÓVEL COM COLOCAÇÃO DE TAPUMES - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DA GARAGEM CEDIDA NÃO ATENDIDA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA COMODATO E SIM CONTRATO BILATERAL ONEROSO VERBAL COM PAGAMENTOS MENSAIS À AGRAVADA - REJEIÇÃO - PROVA DESSA RELAÇÃ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. MULTA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APARELHAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (TRATOR). EXIGIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOMBADOR. PLATAFORMA HIDRÁULICA PARA DESCARREGAMENTO DE CAMINHÕES TRANSPORTANDO GRÃOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES.CASO EM QUE O TOMBADOR FOI INSTALADO EM POSIÇÃO INADEQUADA. PONTO DE DESCARGA DO TOMBADOR NÃO ALINHADO COM O CENTRO DO FUNIL

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título executivo extrajudicial. Título executivo. Contrato de compra e venda de imóvel e outras avenças. Multa contratual. Contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Obrigação condicionada à contraprestação. Fato novo. Exceção de contrato não cumprido. Ausência. Rejeição. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de multa por descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência – Inadimplemento contratual motivado pela contratada - Apelo da contratante circunscrito à aplicação da cláusula penal e ônus de decaimento - Cláusula prevendo penalidade para rescisão ou resolução por denúncia voluntária da contratante -...

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título executivo extrajudicial. Título executivo. Contrato de compra e venda de imóvel e outras avenças. Multa contratual. Contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Obrigação condicionada à contraprestação. Fato novo. Exceção de contrato não cumprido. Ausência. Rejeição. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Agravo interno. Interposiç

Ementa: Ação Rescisória. Ação de Reintegração de Posse C/c Cobrança Julgada Procedente. Alegação de Incompetência Da Justiça Estadual e de Nulidade de Ausência. a Ação Rescisória, Nos Termos Do Cpc/1973, Era O Remédio Processual Adequado para Desconstituir Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Sendo Sua Admissibilidade Adstrita Aos Pressupostos de Qualquer Ação e À Existência de Uma Decisão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES LITIGANTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou pedido improcedente (fls. 839/866) no processo nº 027/1100013923-9. 2) Na mesma...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA83/ST

Agravo de instrumento. Ação de revisão de aluguel. Pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19). Decreto distrital 40. 520, de 14 de março de 2020. Decreto 40. 939/2020. Suspensão de diversas atividades de comércio, lazer e entretenimento, dentre outras. Locatária. Academia de dança. Comprovada queda no faturamento. Revisão contratual. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO À MATÉRIA DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO. APLICAÇÃO INDISTINTA ÀS PARTES. -

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Contrato de locação de bem móvel (trator). Exigibilidade. Subscrição por duas testemunhas. Exequibilidade formal do título. Afirmação. Embargos à execução. Título desguarnecido de certeza e exigibilidade. Pressupostos de existência da demanda executiva não realizados. Certeza do crédito. Ausência. Obrigação originária de...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. FURTO QUALIFICADO POR DESTREZA. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. FRANQUIA OBRIGATÓRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- O contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...