contrato cessão de direitos autorais
- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- Extrato de CONTRATO DE Cessão de Direitos Autorais
- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
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- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- extrato de Contrato de Cessão de Direitos Autorais
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ...
- EXTRATO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Nº. 07/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... a cesso ou promessa de cesso dos direitos de autor e dos que lhes so conexos, de que trata ... Pargrafo nico - Os direitos autorais e conexos dos profissionais sero devidos em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao Ministério da ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão nº 0023407-76.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESCISÃO TÁCITA POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DOS RÉUS. SENTENÇA...
... RESCISÃO DE CONTRATO, processo de nº ... 0023407-76.2007.8.05.0001, ... de todos os contratos de cessão de direitos autorais assinados com a ré ... ME ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240359-68.2021.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE...
... COBRANÇA ... DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS ... AUTORAIS. ACOLHIMENTO DA ... INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA CESSIONÁRIA E DAS EMPRESAS AUTORIZADAS A UTILIZAREM AS OBRAS MENCIONADAS NOS CONTRATOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
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Acórdão nº 1.0000.22.144677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA CESSIONÁRIA E DAS EMPRESAS AUTORIZADAS A UTILIZAREM AS OBRAS MENCIONADAS NOS CONTRATOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
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Processo nº 0029359-36.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE SOB EXAME. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊ
... MATERIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... de direitos autorais" com a demandada, onde concede o\xC2" ...