contrato cessão de direitos autorais
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
...POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. . EXCLUSIVOS . DO . CRIADOR . ...DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS . ...selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434069-34.2013.8.19.0001 (Cível), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de direitos autorais por não se tratar de hipótese contemplada na Lista anexa à Lei Complementar 116/03, que...
...SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU. CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO. RIO DE ...1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de. direitos autorais por não se ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria de Comunicação ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...III – regulação dos direitos autorais;. IV – assistência ao Ministério do ...CAPÍTULO VI. DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES. Art. 56. O disposto no art. 2º da ...
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Acórdão Nº 0320366-50.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA DE PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. IMAGEM ADQUIRIDA PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA A CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRATO ESCRITO, NA FORMA DO ART. 50 DA LEI N. 9.610/98. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSFERÊNCIA DA FOTOGRAFIA...
...9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Assim, postulou a condenação dos ...Argumentou que, "inexistindo contrato escrito para transferência de direitos, como no ...ção a direitos autorais decorrente da cessão de fotografia de autoria do demandante, sem a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434069-34.2013.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de direitos autorais por não se tratar de hipótese contemplada na Lista anexa à Lei Complementar 116/03, que só permite interpretação...
...SOBRE CONTRATOS DE. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE. DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO. DE O. 1. Não incide o ISS sobre o contrato de. cessão de direitos autorais por não se. ... -
Acórdãos nº 0104973-32.2002.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
DIREITO AUTORAL – Ação de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não fazer – Litisconsórcio ativo necessário – Inocorrência – Qualquer dos coautores da obra comum indivisa tem legitimidade para pleitear sozinho a rescisão do contrato de cessão de direitos autorais (art. 32, § 3º da Lei 9.
... de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por ... pleitear sozinho a rescisão do contrato de cessão de direitos autorais (art. ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias ...direitos autorais e intelectuais;. III – recursos ...§ 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Acórdãos nº 0078577-69.2012.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO DO AUTOR. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inocorrência de ato ilícito. Celebração de contrato de cessão de direitos autorais originários e derivados para exibição, veiculação, reprodução da voz do autor na série "Combo Ninõs". Pagamento comprovado por recibos. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU. DIREITOS AUTORAIS. Execução do trabalho de dublagem em série....
... DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Celebração de contrato de cessão de direitos autorais ... -
Acórdãos nº 1005586-41.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
VOTO DO RELATOR EMENTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL – TUTELA INIBITÓRIA C.C. C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Decreto de parcial procedência – Inocorrência de prescrição quanto às pretensões reparatórias – Ação anterior (idêntica a esta), julgada extinta sem exame do mérito – Interrupção da prescrição, diante da citação válida da ré naqueles autos (ofertando, inclusive, contestação) –
... o descumprimento, pela ré, do contrato de cessão de direitos autorais ... -
Acórdãos nº 2249433-33.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE – Alegada ausência de fundamentação, contrariando o art. 93, IX, da CF - Inocorrência do vício - Fundamentação concisa, mas suficiente – Preliminar afastada. VALOR DA CAUSA – Impugnação - Ação de abstenção de uso de obra intelectual c.c. indenização por danos materiais e morais – Coautoria entre as partes de obra literária de natureza técnica – Anterior contrato...
... de natureza técnica Anterior contrato de cessão de direitos autorais e de ... -
Acórdãos nº 1068181-76.2013.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
DIREITO AUTORAL - Indenização por danos morais e materiais - Alegação do autor de inexistência de instrumento de autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos sobre a interpretação e dublagem do personagem Sr. Bradley no filme "Hannah Montana" - Sentença de extinção do feito com pronunciamento da prescrição - Cerceamento de defesa - Descabimento -
... de instrumento de autorização, cessão" ou qualquer outra forma de alienaç\xC3"... da fração patrimonial de seus direitos sobre a interpretação e dublagem do ...ório réu de celebração de contrato de cessão de direitos autorais ... -
Acordao N° 1623652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito autoral. Contrato de agenciamento de artista. Cessão de direitos de autor. Fonogramas. Produtor. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Cessão posterior de direito a terceiros. Manutenção de registros em duplicidade. Divisão de lucros entre a agravada e a segunda agravada. Impossibilidade. Antecipação da tutela recursal. Deferimento. Arts. 49, 50, 89 e 93 da lei nº 9
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE. ARTISTA. CESSÃO DE DIREITOS ...ístico”) e cessionário dos direitos autorais do primeiro agravado. Demonstrou, ainda,. que a ... -
Da edição
Escritura de cessão e transferência de direitos autorais - Contrato com o autor de direitos autorais
... e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Mediante ...O contrato tem as seguintes características: bilateral, ...ESCRITURA DE CESSÃO E. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS na forma ... -
Acórdão Nº 0015348-74.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.DIREITO AUTORAL. LEI N. 9.610/98. AUTORA TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS E AUTORAIS SOBRE A OBRA DENOMINADA "CAVALO", CONSOANTE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO EM OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 49 DA LEI N. 9.610/98. DESNECSSIDADE DE REGISTRO NO INPI.RAZÕES RECURSAIS QUE
... que o se discute é a titularidade dos direitos autorais sobre o desenho. Na disposição do ... a obra denominada "CAVALO", consoante contrato de cessão (fls. 40/42), firmado em observância ... -
Acórdãos nº 0009020-52.2012.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
Ação indenizatória – Direito do autor – Sentença de improcedência – Insurgência das autoras – Justiça Gratuita – Concessão para o ato, uma vez que verificada a impossibilidade temporária das autoras suportarem o pagamento das custas processuais – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Perícia realizada de forma satisfatória, com os devidos esclarecimentos prestados pelo "expert" – Desnecessidade...
... Alegação de violação de direitos autorais da autora relativos ao contrato de “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de ... -
Acórdãos nº 0217420-16.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013
Contrato Cessão de direitos autorais sobre desenho Restrições Afirmada violação à vedação de cessão de propriedade industrial derivada para terceiro Sociedades componentes de um mesmo grupo societário Interpretação das cláusulas contratuais Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0217420-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito...
... de Bebidas S/A Voto 4648 EMENTA Contrato Cessão de direitos autorais sobre ... -
Acórdão nº 0148047-59.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Julio de 2013
Apelações Cíveis simultâneas. Ação de Indenização por danos morais por violação a direito autoral. Sentença procedente, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 350.000,00. Preliminar de não conhecimento por intempestividade da...
... ao argumento de que esta, por meio do contrato de patrocínio, obrigou-se a assumir eventuais clamações relativas a direitos de propriedade ou autorais. Entretanto, na ... LTDA, celebraram contrato oneroso de cessão de direitos autorais atinente à obra intitulada ... -
Acordão nº 0036100-19.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados...
...INDENIZAÇÕES. DIREITOS AUTORAIS. A autora não se conforma com a ...Sustenta ser seu contrato regido pela Lei nº 9610/98, devendo a ré ... da autora expresso em relação à cessão de direitos patrimoniais referentes aos trabalhos ... -
Acórdão nº 0022287-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DIREITO AUTORAL CONTRATO VERBAL PROJETO ARTE NA CAIXA EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTES PLÁSTICAS EM CAIXAS DE PIZZA VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS NÃO CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Na...
...evidenciada a existência do contrato verbal entre as partes, por meio do qual foi ...autos a cessão onerosa, por tempo determinado, do direito ... ter sido duplamente lesada em seus direitos, pois, durante os três. meses em que autorizou a ...AUTORAIS NÃO CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DO ART. 333,. I, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso ... III - percepção de direitos" autorais ou correlatos; e . IV - colabora\xC3"... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...