contrato cessão de imagem
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... ão implicarem afronta à sua reputação e imagem; ... VII - o de ter acesso a exemplar único ... , por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ... ARTIGO 38 ... Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... Do Direito de Imagem do Atleta ... Art. 45. O direito ao uso da imagem ... praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ... , de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o ... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ... anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (CONTRATO" DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Sem provar cessão de imagem, contrato com atleta é de trabalho, julga TRT-RS
O contrato de licenciamento de uso de imagem de um atleta, embora se constitua em ajuste válido na área cível, pode ter sua eficácia comprometida no contrato de trabalho. Basta que o clube que o contratou não dem...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... õem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ...
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Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ... § 4º Vetado ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para ... anatomia patológica e de diagnóstico por imagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ... de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... ído pelos demais, não sendo permitida cessão" ou transferência ... § 4.Caberá à Justi\xC3" ... para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a ...
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Acórdão nº REsp 1212159 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se...
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Acórdão Nº 0020105-61.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. Manutenção da sentença quanto à declaração da nulidade do contrato de cessão de imagem e o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Provimento negado ao recurso do reclamado.
... EMENTA DIREITO DE IMAGEM. Manutenção da sentença quanto à o da nulidade do contrato de cessão de imagem e o reconhecimento da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-92.2011.5.06.0005), 22-05-2014
EMENTA:ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. O contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional é celebrado de forma autônoma, paralelamente a um contrato de trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, impõe-se o reconhecimento do caráter remuneratório da verba quando...
... CONTRATO DE CESS Ã O DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... DIREITO DE IMAGEM. RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES EVIDAS. Quando verificado que o contrato de cessão dos direitos de imagem serviu tão ...