contrato cessão de imagem
-
Acordão nº 01607-2007-203-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... CONTRATO" DE ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. REMUNERAÇ\xC3" ... de material didático em obra coletiva e cessão total de direitos autorais, de imagem e de ...
-
As verbas recebidas pelos atletas profissionais de futebol e suas repercussões no contrato de trabalho
... São tantos os nomes relacionados ao contexto em exame - direito de imagem, de arena, luvas, bichos - que acabam por confundir não apenas leigos, ... Trazendo o direito à proteção e à cessão do uso da imagem para a área em estudo, em meados de 1972, desportistas, ...
-
Acórdão Nº 0021492-40.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
... ÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPRODUÇÃO DA IMAGEM". É garantia individual do cidadão a proteção \xC3" ... sua imagem pelo clube com o qual mantém contrato de trabalho, assegurando-lhe o recebimento de te do valor obtido com a cessão de tal imagem com fins. Caso em que demonstrado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-52.2013.5.06.0003), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licença de uso de imagem, voz, nome e apelido desportivo, firmado pela associação de prática esportiva com Mancini Eventos Esportivos Ltda., pessoa jurídica criada para explorar, comercialmente, os “atributos” do profissional do desporto (treinador), ficou ajustada contrapartida por meio do pagamento de parcelas fixas, dando...
... DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licen ç a de uso de ... -
Acórdão Nº 5005207-72.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... de ISS sobre acesso dos direitos de imagem de atleta profissional. Sem contestao, opedido ... Destaca que o contrato de cesso de uso de imagem firmado comoSport Club ...
-
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... de atletas profissionais: o direito de imagem e o direito de arena ... A respeito do tema, ... expressa sobre o contrato acessório de cessão de direito de imagem, a par das verbas ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... (por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a outro clube, entre outros. Assim, ... bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... , pertencentes a terceiros, para fins de cessão" dentro do sistema de tempo compartilhado ... Par\xC3" ... serviços turísticos, bem como o dano à imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser ...
-
Processo nº 2002.001.072649-7 de Segunda Câmara Cível, 3 de Marzo de 2004
Contrato. Cessao do direito a imagem. Iatista. Atleta olimpico, com medalha de ouro e bronze. Estabelecimento de pagamento mensal para fim de utilizacao em campanhas promocionais. Inercia do clube em produzir material de propaganda. Aquiescencia do atleta em rescindir amigavelmente o contrato por desinteresse do clube. Cobranca das mensalidades vencidas entre a data da assinatura e o desfazimento
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 17-09-2018
EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. Não há, nos autos, qualquer elemento que denote o desvirtuamento do contrato de utilização do direito de imagem do profissional, que possui natureza civil, e que foi livremente pactuado entre o profissional, como técnico de futebol, e o clube, de forma que se pudesse cogitar de natureza remuneratória da parcela. Recurso do
... DO RECIFE EMENTA EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ... o reclamado, " ocorre automaticamente a cessão da imagem profissional do treinador para todas as ... -
Decisão da Presidência nº 1000878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... recurso, por se tratar de rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imagem firmado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 05-11-2019
DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº 9.615/98. LIMITES. FRAUDE. Nos termos do art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Extrapolados,...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº 9.615/98. LIMITES. FRAUDE ... e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Extrapolados, ... o reclamado, "ocorre automaticamente a cessão da imagem profissional do treinador para todas as ... -
Cessão de direito de uso de imagem (e voz): um novo capítulo no Carf
Cessão de direito de uso de imagem (e voz): novo capítulo no Carf
... Por ter o apresentador e empresário Sílvio Santos celebrado com a autuada, empresa que atua no ramo da capitalização, contrato de cessão de direito de imagem e voz, entendeu a autoridade lançadora estar-se diante de verdadeira prestação de serviços, restando preenchidos ... -
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto; equiparando às das ... ção, bicho, direito de arena, direito de imagem); ... b) é formal, porque precisa ser pactuado ... ércio proporcionado ao locatário pela cessão do espaço na locação mercantil ou valor do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-90.2014.5.06.0012), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATLETA PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Tratando-se o empregador de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, as contribuições previdenciárias de responsabilidade dele obedecem ao disposto no art. 22, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, sendo, portanto, apuradas no...
... à pretensão de pagamento do "direito de imagem" em atraso, sob pena de ofensa aos arts. 304 e ... Alega que o contrato de direito de imagem foi celebrado com Maranhão ... , com relação à nulidade do contrato de cessão de "direito de imagem", vislumbrando-se, no ... -
Decisão da Presidência nº 1093632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... ória de título judicial fundada em contrato de natureza civil, sendo competente o Juízo 'a ... julgar causas envolvendo contratos de cessão de imagem e prestação de serviços por atletas ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... 8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, cessão de estabelecimento comercial e sublocação) e AC ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... dizem com a terceirização e a cessão de imagem vinculada a contrato de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 15-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
... CONTRATO", o qual, no seu entender, " se trata de um ... , a insurgência relativa ao direito de imagem foi bem analisada, como se vê do excerto a ... lado, aflora dos autos que o contrato de cessão do direito de "IMAGEM, VOZ NOME E APELIDO ... -
Carf analisa tributação de prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica
Carf analisa tributação de prestação de serviços intelectuais por PJ
... natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ... e, portanto, não se confunde com o contrato especial de trabalho ... No Processo ... -
Acordão nº 20050026415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2006
JOGADOR DE FUTEBOL. CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. CONTRATOS DISTINTOS. Não comete falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregador que deixa de cumprir obrigações inerentes ao contrato de imagem com o atleta, porquanto o referido pacto é autônomo e distinto do contrato de...
... quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos arts. 28 e 31 da Lei ... âncias pagas a título de direito de imagem e direito de arena sobre férias, 13º salário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001487-44.2017.5.07.0016), 2020-02-28
... 7 EMENTA 1. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE À ...
-
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... situação, para aceitar o trabalho, a atriz transacionou, em contrato" escrito, os requisitos para cessão de sua imagem, designando a remuneraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1436377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS ... DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ... PARA SUSTAR EFEITOS DE PROTESTOS. CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA ... -
Acórdão Nº 0020628-12.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE. Nos termos do art ... , com sua redação vigente à época do contrato de trabalho, a parcela relativa ao direito de ... reclamante e os valores estipulados pela cessão do direito de imagem, concluindo que estes se ...
-
Direito desportivo tributário
... ém incluídas as despesas com direito de imagem, cuja natureza é indenizatória), não superam ... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo; ... c) descenso ... Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade ...