contrato cessão posse
-
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse n 0004177-48.2008.8.24.0045, julgou parcialmente ... "foi afastada a hiptese de existncia de contrato de comodato. No h qualquer prova nos autos que ...
-
Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR ... , é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. A posse consiste no exercício, pleno ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-57.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA VALE S.A. DESRESPEITO À CLÁUSULA ...
-
Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... "Art. 7º (Revogado)" ... "Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as ssões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao adquirente para posterior ... , poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... II - a cessão de valores mobiliários e de créditos ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer natureza, e o exercício de posse nas áreas contíguas ao terreno ocupado pelas ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... , a aplicação far-se-á sob o regime de cessão de uso ... § 3º Quando houver urgência na ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-23.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse...
... - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE EITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... imediato, em suas funes, mediante termo de posse lavrado no " Dirio " da entidade, ou, na falta ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... POSSE" DO IMÓVEL EM RAZÃO DE LIMINAR\xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOLOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãosdo credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pelataxa de ocupação, prevista no art. 37-A
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exercício nos órgãos de administração ou nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no ... IV – na cessão, na transferência, na delegação, na assunção ...
-
Acórdão Nº 0001302-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.015440-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DE POSSE POR CONTRATO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ANIMUS DOMINI. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título
... autos da ao de usucapio e de manuteno de posse movida por SIMONE APARECIDA PEREIRA em face de ... , tratando-se de transmisso de posse por contrato de cesso imprescindvel comprovao da posse ... -
Acórdão nº 1.0701.14.015440-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DE POSSE POR CONTRATO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ANIMUS DOMINI. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título
... autos da ao de usucapio e de manuteno de posse movida por SIMONE APARECIDA PEREIRA em face de ... , tratando-se de transmisso de posse por contrato de cesso imprescindvel comprovao da posse ... -
Decisão Monocrática nº 50341382920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "POSSE”. INTELIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ARTIGO 19, INCISO X, ALÍNEA "D”, QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a reintegração do autor na ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.015825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...
... Uberaba que, nos autos da Ao de Retomada de Posse c/c Resoluo de Contrato por Inadimplncia c/c ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DASOBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO OBJETO DAOBRIGAÇÃO E DE DEVERES ANEXOS. EXIGÊNCIA DE CONDUTAS DE COOPERAÇÃODO DEVEDOR E DO CREDOR. MORA DO CREDOR. DISPENSA DA MÁ-FÉ E INVERSÃODOS RISCOS.1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas ... Art. 2º ... no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, a renda e aos serviços ... de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União