contrato cessão posse
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Acórdão nº 1.0024.11.328036-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
Apelação cível - Indenização por danos morais - descumprimento contratual - atraso no pagamento contrato cessão de posse - prazo desprezível - dano moral - inexistência. O descumprimento contratual, consubstanciado no atraso de 08 (oito) dias no pagamento do valor avençado em contrato de cessão de posse, por si só não enseja a presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a...
... contratual - atraso no pagamento contrato cessão de posse - prazo desprezível - dano ... -
Acordao N° 1755155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Reintegração de posse. Bem públco. Ocupação irregular. Contrato de cessão. Efeito inter partes. Melhor posse. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art. 1. 196, do...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLCO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONTRATO DE ... CESSÃO. EFEITO INTER PARTES. MELHOR POSSE. NÃO ... -
Acórdão nº 0000069-44.1997.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ... CONSTITUTI. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ...
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Acordao N° 1403111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de imissão de posse. Contrato de cessão de direitos. Prova da propriedade. Ausência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Conforme dispõe o artigo 1. 245, do código civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Hipótese em que o autor detém, meramente, contrato
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092151-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA DO BEM. CONTRATO DE COMODATO. VÍCIO DO PRODUTO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I - Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões
... Econmico da Primeira Requerente e tem a posse e o direito de uso e gozo da aeronave conforme ... de ao indenizatria. Verifica-se que o Contrato de Comodato (ordem 35) foi celebrado entre ... -
Decisão Monocrática nº 51406535420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2023
... reparação, notadamente em razão do contrato de cessão de direito de posse de imóvel rural ...
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Acordao N° 1272657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Civil. Processo civil. Contrato verbal. Cessão de posse. Veículo. Exploração econômica. Aplicativo de transportes. Danos materiais. Ônus da prova. Autor. Multas de trânsito. Identificação do infrator. Desídia do condutor responsável. Dano moral. Configurado. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A reparação material por danos materiais depende de...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO" VERBAL. CESSÃO DE POSSE. VEÍCULO ... EXPLORAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0049013-07.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... mediante assinatura de contrato de cessão de posse e ...
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Acórdão Nº 0303996-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... /2014 adquiriu um lote dos rus, conforme "contrato particular de cesso e transferncia de direitos e ... que: a requerente adquiriu o imvel de posse dos requeridos, por R$ 110.000,00, sendo R$ ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato" (cláusula 14.2), o TJRJ afastou \xC2" ... 8. Verificada a cessão ... posse de bem adquirido pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 05-02-2019
APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. NA INCIAL, O CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO AJUSTADO DE R$ 70.000,00, TUDO CONFORME CONSTOU NA CESSÃO
... APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. NA INCIAL, O CESSIONÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - ITBI - CESSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ALTERAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE DIREITO CIVIL POR LEI TRIBUTÁRIA -...
... fora comprado atravs do competente Contrato de Compra e Venda do Sr. Gilberto Pereira e sua ... , ou seja, se os requerentes estivessem na posse desde as geraes passadas, mas no o caso dos ... -
Acórdãos nº 2116227-49.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Filho Ação de reintegração de posse Decisão agravada que deferiu ... ano e dia e está fundada em contrato de cessão de posse, juntando ...
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Acordao N° 1425948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Manutenção de posse. Proteção da melhor posse. Reconhecimento inclusive em sede de usucapião extraordinária transitada em julgado. Turbação. Sentença mantida. 1. A comprovação da posse e a demonstração da turbação ou esbulho praticado pelo réu constituem requisitos fundamentais ao êxito da demanda possessória. Inteligência do art. 561 do código de processo civil. 2. No caso, os...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO DA MELHOR POSSE ... RECONHECIMENTO ... posse dos apelantes, com base em simples contrato de cessão de direitos de posse, que não ... -
Processo nº 0001763-74.2014.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... contrato" de cessão de direito real de \xC2" uso e ... imissão na posse. ...
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Acórdão Nº 0004291-70.2011.8.24.0048 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... vez, a autora adquiriu o bem através de contrato com os demais herdeiros e sua ascendente (Evento 94, ANEXO15), e que a posse é exercida através de atos de conservação.Ao ... óvel porque o recebeu, por intermédio de cessão de direitos, de sua genitora Rosa Lara Cardoso ...
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Acórdão Nº 5001711-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... proferida nos autos da"ao de reintegrao de posse"n. 5012292- 23.2019.8.24.0033 ajuizada por Norma ... Destacaram queno foi firmado nenhum contrato de comodato verbal e queexistem evidncias da doao ...
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Acórdão Nº 4027569-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO/RECONVINTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDIDA ESCORREITA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RETOMADA DA POSSE. MERA DECORRÊNCIA DO PLEITO DE...
... POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL NÃO ... -
Acórdão nº 0026338-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... posse no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de ... forma cabal a sua posse mediante cessão onerosa, invocando carência de ação ... CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acordao N° 1254099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Penhora de imóvel do devedor. Contrato de cessão de direitos. Posse de terceiro provada. Penhora desconstituída. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 674, caput, do código de processo civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu...
... PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. POSSE DE TERCEIRO ... -
Acórdãos nº 1001651-79.2018.8.26.0338 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Reintegração Imóvel Posse anterior da autora não comprovada ntrato de cessão de direitos de posse datado de 2005 e ... terreno, adquirido através de contrato de cessão de direitos de posse, estaria sendo ...
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Processo nº 0024775-62.2014.8.19.0203 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedidos de Reintegração de Posse e Indenizatório. Aquisição de Imóvel. Financiamento Imobiliário. "contrato de Gaveta". Admite-se a Validade Do que Se Denominou Chamar de "contrato de Gaveta" Entre Os Contratantes, Apenas Não Podendo Ser Oposto a Terceiro de Boa Fé e Ao Órgão Do Sistema Financeiro Beneficiário Da Garantia...
... pedidos de Reintegração de Posse" e ... Indenizatório. Aquisição de \xC2" ... imobiliário. “Contrato de gaveta”. Admite-se a ... cessão da posse e dos ... -
Processo nº 0248963-62.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedidos de Reintegração de Posse e Indenizatório. Aquisição de Imóvel. Financiamento Imobiliário. "contrato de Gaveta". Admite-se a Validade Do que Se Denominou Chamar de "contrato de Gaveta" Entre Os Contratantes, Apenas Não Podendo Ser Oposto a Terceiro de Boa Fé e Ao Órgão Do Sistema Financeiro Beneficiário Da Garantia...
... pedidos de Reintegração de Posse" e ... Indenizatório. Aquisição de \xC2" ... imobiliário. “Contrato de gaveta”. Admite-se a ... cessão da posse e dos ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... autos de resciso contratual, reintegrao de posse e indenizao por perdas e danos proposta pelos ... terem firmado com os primeiros Apelantes contrato particular de cesso de direitos de posse de um ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... autos de resciso contratual, reintegrao de posse e indenizao por perdas e danos proposta pelos ... terem firmado com os primeiros Apelantes contrato particular de cesso de direitos de posse de um ...